fac simile
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Petição. Interposição por «fac simile. Assinatura.

«Estando a petição devidamente autenticada pela assinatura do advogado, é válida. Embargos acolhidos.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição do recurso especial mediante fac-simile. Lei 9.800/1999, art. 2º. Petição apresentada mediante fac-simile, de forma incompleta. Agravo regimental improvido.

«I. O Lei 9.800/1999, art. 2º permite, às partes, a interposição de recurso por meio de fac-simile, desde que a petição original seja entregue no prazo de cinco dias, após o término do prazo recursal. ... (Continua)

3 - STJ Tributário e Processual Civil. Recurso especial. Interposição de recurso, tempestivamente, por meio de fac-simile. Ausência de apresentação da petição original, no prazo previsto na Lei 9.800/1999, art. 2º. Recurso especial interposto via e-mail. Inadmissibilidade. Não equiparação ao fac-simile. Precedentes do STJ. Recurso especial não conhecido.

I - Recurso Especial, por fac-simile e por e-mail, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

4 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso enviado por fac simile. Petição incompleta. Agravo regimental desprovido.

«I - Cabe à parte zelar pela transmissão integral do recurso interposto via fac símile, uma vez que a opção por essa modalidade de interposição recursal exige a fidelidade e identidade do material transmitido com o original posteriormente apresentado. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental. Interposição por fac-simile. Peça original não protocolada. Agravo regimental não conhecido.

6 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição de recurso, por meio de fac-simile, completada após o encerramento do expediente forense. Não conhecimento. Aferição da tempestividade pelo relatório de transmissão de fac simile. Inadmissibilidade. Data do protocolo. CPC/1973, art. 172, § 3º. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. No caso, o Recurso Especial foi interposto, via fac-simile, com sua transmissão completada após o encerramento do expediente forense, às 19h, e, portanto, recebido, pelo protocolo do Tribunal de origem, no dia subsequente, após o prazo de 15 dias, previsto no CPC/1973, art. 508. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Interposição de recurso por meio de fac-simile. Ausência de apresentação da petição original. Lei 9.800/1999, art. 2º. Recurso não conhecido.

«1. O Lei 9.800/1999, art. 2º permite às partes a interposição de recurso, por meio de fac-simile, desde que a petição original seja entregue prazo de cinco dias, após o término do prazo recursal. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Lei 9.800/99. Ausência do original da peça enviada via fac-Simile. Não conhecimento.

1 - O entendimento pacífico nesta Corte Superior é no sentido de que o recurso via fac-simile depende da apresentação da petição original no prazo de cinco dias, sob pena de ser reconhecida sua intempestividade, a teor da Lei 9.800/99, art. 2º.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Interposição de recurso, mediante fac-simile, cujo original não corresponde àquele primeiramente protocolado. Agravo interno não conhecido.

«I. Agravo interno interposto em 10/05/2016, contra decisão monocrática publicada em 03/05/2016, na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição enviada via fac-simile. Petição física. Recusa. Resolução/STJ 14/2013. Originais não apresentados de forma eletrônica dentro do prazo recursal. Intempestividade.

«1. Os originais do recurso transmitido via fac-simile serão recebidos e processados exclusivamente de forma eletrônica (Resolução 14/2013, art. 10). ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Interposição via e-mail. Inadmissibilidade. Não equiparação ao fac-simile. Intempestividade. Precedentes. Intempestividade.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que «o recurso interposto via email é tido por inexistente, não podendo ser considerado o correio eletrônico instrumento similar ao fac-símile para fins de aplicação do disposto na Lei 9.800/1999, na medida em que, além de não haver previsão legal para sua utilização, não guarda a mesma segurança de transmissão e registro de dados (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 06/11/2018). ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso. Interposição via e- mail. Inadmissibilidade. Não equiparação ao fac-simile. Intempestividade. Precedentes. Intempestividade.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que «o recurso interposto via e- mail é tido por inexistente, não podendo ser considerado o correio eletrônico instrumento similar ao fac-símile para fins de aplicação do disposto na Lei 9.800/1999, na medida em que, além de não haver previsão legal para sua utilização, não guarda a mesma segurança de transmissão e registro de dados (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 06/11/2018).... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição enviada por fac-simile. Resolução/STJ 14/2013. Originais não apresentados de forma eletrônica dentro do prazo recursal. Intempestividade.

«1. Não se conhece de recurso enviado via fac-simile, cuja petição original tenha sido apresentada na forma física em desacordo com o estabelecido na Resolução STJ 14/2013. Precedentes do STJ. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Interposição de recurso via e- mail. Inadmissibilidade. Não equiparação ao fac- simile. Intempestividade. Precedentes. Desprovido o reclamo.

1 - A jurisprudência deste Sodalício é no sentido de que a apresentação de petição por correio eletrônico se afigura ato processual inexistente, porquanto não considerada como similar ao fac-símile, para fins de incidência da previsão insculpida na Lei 9.800/1999, art. 1º. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Interposição de recurso por meio de fac-simile. Ultrapassado o prazo de 5 dias corridos, para apresentação da petição original. Não conhecimento.

«1.- A Lei 9.800/1999 faculta às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependem de petição escrita e dispõe também que a utilização não prejudica o cumprimento dos prazos, exigindo, no entanto, que os originais sejam protocolizados, necessariamente, em cinco dias, não sendo o prazo suspenso aos sábados, domingos e feriados. ... (Continua)

16 - STJ Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Interposição de recurso por meio de fac-simile. Ausência de apresentação da petição original. Lei 9.800/1999, art. 2º. Precedentes do STJ. Agravo regimental não conhecido.

«I. O Lei 9.800/1999, art. 2º permite às partes a interposição de recurso, por meio de fac-simile, desde que a petição original seja entregue no prazo de cinco dias, após o término do prazo recursal. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios recurso especial. Interposição de recurso, tempestivamente, por meio de fac-simile. Ausência de apresentação da petição original, no prazo previsto na Lei 9.800/1999, art. 2º. Recurso especial interposto via e-mail. Inadmissibilidade. Não equiparação ao fac-simile. Precedentes do STJ. Recurso especial não conhecido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 12/08/2021. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Interposição de recurso por meio de fac-simile. Lei 9.800/1999, art. 2º. Ausência de apresentação da petição original, no quinquídio legal. Agravo regimental não conhecido.

«I. O Lei 9.800/1999, art. 2º permite, às partes, a interposição de recurso por meio de fac-simile, desde que a petição original seja entregue no prazo de cinco dias, após o término do prazo recursal. ... (Continua)

19 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso interposto via fac-simile. Petição original não apresentada. Lei 9.800/1999. Agravo não conhecido.

«1. O Lei 9.800/1999, art. 2º dispõe que a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os originais ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu término. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Interposição de recurso por meio de fac-simile. Lei 9.800/1999, art. 2º. Ausência de apresentação da petição original, no quinquídio legal. Agravo interno não conhecido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 03/05/2016, que, por sua vez, decidira Recurso Especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)