extensao ao correu
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida, ratificada a liminar, com extensão ao corréu.

«1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... (Continua)

2 - TJRJ HABEAS CORPUS - PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DA CONDUTA DESCRITA NO art. 16 §1º, III E IV DA LEI 10.826/03 - ALEGA O IMPETRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL CALCADO NO EXCESSO DE PRAZO PARA ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - PARCIAL ACOLHIMENTO - EXCESSO DE PRAZO QUE SO PODE SER RECONHECIDO, QUANDO A DEMORA FOR INJUSTIFICADA E ATRIBUÍDA AO ESTADO. AUSENCIA DE DESIDIA ESTATAL. MAGISTRADO A QUO QUE DESIGNOU A AIJ, JÁ REALIZADA, LOGO APÓS A ENTREGA DA RESPOSTA A ACUSAÇÃO POR TODOS OS ACUSADOS, SENDO CERTO QUE FOI DESIGNADA CONTINUAÇÃO PARA DATA QUE SE AVIZINHA, QUAL SEJA, 16/04/2024. POR OUTRO LADO, TRATA-SE DE CRIME PRATICADO SEM VIOLENCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA, DEVENDO SER ANALISADA AS PECULIARIDADES DO CASO, EM ESPECIAL O FATO DO PACIENTE SER PRIMARIO E SEM MAUS ANTECEDENTES, NÃO HAVENDO ELEMENTOS CONCRETOS DE QUE IRÁ POR EM RISCO A ORDEM PUBLICA, TAMPOUCO INDICAÇÃO DE QUE IRÁ SE EVADIR OU QUE TENHA AMEAÇADO TESTEMUNHAS. PROVIDÊNCIAS CAUTELARES ALTERNATIVAS DO ART. 319 DO ESTATUTO PROCESSUAL PENAL. QUE SE MOSTRAM ADEQUADAS E SUFICIENTES AO CASO EM EXAME - COAÇÃO ILEGAL EM PARTE DEMONSTRADA - DECRETO PRISIONAL QUE SE SUBSTITUI PELAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO INCISO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 319, DEVENDO O PACIENTE COMPARECER MENSALMENTE AO JUÍZO DE ORIGEM PARA INFORMAR E JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES FICANDO CIENTE DE QUE EM 5 DIAS DE SUA LIBERTAÇÃO DEVERÁ COMPARECER AO JUÍZO DE 1º GRAU - EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA, SE POR AL NÃO ESTIVER PRESO, E TERMO DE COMPROMISSO DEVENDO SER O PACIENTE INTIMADO DA DATA DA AIJ, MARCADA PARA 16/04/24 ÀS 15 H - PROCEDENCIA PARCIAL DO PEDIDO COM EXTENSÃO AO CORREU FLAVIO CORREIA DE MELO, TENDO EM VISTA A IGUALDADE DE CONDIÇÕES.

3 - TJSP Revisão Criminal - Peticionário definitivamente condenado por crime de roubo qualificado - Pretensão de redução da pena - Cabimento - Art. 68, parágrafo único, do CP - Pedido deferido, com extensão ao corréu

4 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Apreensão de uma porção de maconha (0,88g) e uma de cocaína (1,6g). Excesso de prazo para a formação da culpa. Retardo injustificado. Paciente preso há mais de um ano. Constrangimento ilegal evidenciado. Extensão ao corréu. Condição fática-processual símile. Incidência do CPP, art. 580. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, com extensão ao corréu.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

5 - TJPE Habeas corpus. Roubo. Resistência. Desobediência. Prisão preventiva. Prazo. Excesso. Réus presos há quase dois anos. Instrução inconclusa. Testemunhas faltosas. Insistência da promotoria pela oitiva. Feito concluso ao Juiz há quase sessenta dias para designar audiência. Dilação irrazoável e injustificada. Coação ilegal evidente. Extensão ao corréu.

«1. Os réus se encontram custodiados há mais de um ano e dez meses, sem terem a oportunidade de apresentar suas versões dos fatos ao juiz a quo, vez que ainda restam por inquirir metade das testemunhas arroladas na denúncia, de cujas oitivas a Promotoria insistiu. ... (Continua)

6 - TJPE Penal e processo penal. Extorsão. Preliminar de extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição. Acolhimento. Trânsito em julgado para o Ministério Público. Pena em concreto. Decurso de mais de 12 (doze) anos entre o recebimento da denúnica e a publicação da sentença condenatória recorrível prescrição retroativa operada. Extinção da punibilidade do agente. Extensão ao corréu. Mérito prejudicado. Decisão unânime.

«1. Transitando em julgado para o Ministério Público a sentença condenatória, o prazo prescricional é contado levando em consideração a pena aplicada. ... (Continua)

7 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado. Sentença restabelecida. CPP, art. 580. Incidência. Similitudes fática e processual. Ordem concedida de ofício, com extensão ao corréu.

I - Caso em exame... (Continua)

8 - TJSP Furto qualificado tentado - Prisão em flagrante ainda no local dos fatos - Confissão extrajudicial - Depoimentos dos guardas municipais seguros e coerentes - Vítima - Confirmação do prejuízo - Rompimento de obstáculo - Materialidade comprovada - Negativa isolada em juízo - Condenação mantida - Escalada - Laudo inconclusivo - Qualificadora afastada - Recurso provido em parte para a redução da pena, com extensão ao corréu não apelante

9 - TJSP Furto qualificado - Suficiência de provas - Condenação mantida.

10 - STF Ação penal. Lavagem de dinheiro e corrupção. Concurso de agentes. Prisão preventiva dos denunciados. Fundamentos idênticos. Revogação de um deles pelo STJ, em «habeas corpus. Não extensão ao corréu. Inadmissibilidade. Identidade de situações processuais. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus concedido, nessa parte. Aplicação do CPP, art. 580. CPP, art. 312.

«Se o decreto de prisão que determinou a custódia preventiva dos corréus não distingue a situação de ambos, a revogação da prisão preventiva de um deles, em habeas corpus, deve ser estendida ao corréu, porque é idêntica a situação processual de ambos sob o ponto de vista de ilegalidade da prisão preventiva.... (Continua)

11 - STJ Habeas corpus substituto do recurso próprio. Crime de incêndio majorado. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata. Condições pessoais favoráveis. Extensão ao corréu. Possibilidade. Incidência do CPP, art. 580. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

12 - STJ Meio ambiente. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime ambiental. Pesca vedada. Princípio da insignificância. Ausência de dano efetivo ao meio ambiente. Atipicidade material da conduta. Trancamento da ação penal.

«1. Os denunciados são pescadores de origem simples, amadorista, sendo apreendida apenas uma rede de nylon e nenhum pescado, o que demonstra a mínima ofensividade da conduta. Ausência de lesividade ao bem jurídico protegido pela norma incriminadora (Lei 9.605/1998, art. 34, caput), verificando-se a atipicidade da conduta imputada ao paciente. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do habeas corpus como revisão criminal. Descabimento. Art. 105, I, e, da Constituição da República. Ilegalidade manifesta quanto à negativa da causa de diminuição da pena. Agravo provido para conceder em parte a ordem de habeas corpus, com extensão ao corréu.

1 - Não deve ser conhecido o writ que se volta contra sentença condenatória já transitada em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Nos termos do art. 105, I, « e «, da CF/88, compete ao STJ, originariamente, « as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados «. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do STJ. ... (Continua)

14 - TJSP "Habeas corpus em que se busca a desconstituição da prisão preventiva. 1. Indícios de que o paciente cometeu os crimes de roubo e furto. 2. Circunstâncias do caso que ensejam a concessão da liberdade provisória, com imposição de medidas cautelares, considerando os parâmetros estabelecidos na decisão proferida pelo Colendo STJ. Decisão de primeiro grau que, diante desse cenário, não se mostra apta a radicar a prisão preventiva. Ordem concedida, com extensão ao corréu.

15 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadmissibilidade. Tráfico de drogas. Negativa do direito de apelar em liberdade. Ausência de fundamentação concreta da sentença. Gravidade e hediondez do delito. Liminar anteriormente concedida pelo STF. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, com extensão ao corréu.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

16 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Confissão. Redução inferior à usual fração de 1/6. Constrangimento ilegal evidenciado. Redimensionamento da pena. Extensão ao corréu. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

«- Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

17 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Regime prisional. Circunstâncias favoráveis. Réu primário. Regime semiaberto. Extensão ao corréu. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício. Liminar confirmada.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus. Drogas. Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Fundamentos inidôneos. Prisão revogada. Ordem concedida, com extensão ao corréu.

1 - A custódia cautelar não pode ser imposta com base, essencialmente, na gravidade abstrata do delito, assentada a motivação em elementos inerentes ao próprio tipo penal. Cumpre ao Magistrado vincular seu decisum a fatores reais de cautelaridade, o que não ocorreu na espécie com relação ao paciente CAIO LIBERATORE RODRIGUES ROSA e ao corréu VIGOR GOMES DE ALMEIDA NETO. ... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Liberdade provisória concedida na audiência de interrogatório. Recurso em sentido estrito recebido com efeito devolutivo. Mandado de segurança impetrado para atribuir efeito suspensivo ao recurso interposto. Inadmissibilidade. Ordem concedida.

«1. Hipótese na qual o Tribunal a quo deferiu liminar em mandado de segurança para conferir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto contra a decisão que concedeu a liberdade provisória à paciente e ao corréu. ... (Continua)

20 - STF Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não conhecimento. Excesso de prazo. Inovação argumentativa. Impossibilidade de exame. Risco de supressão de instância. Prisão preventiva. Tráfico de drogas e associação ao tráfico de drogas. Presença de elementos concretos a justificar a prisão cautelar. Gravidade concreta. Inexistência de ilegalidade evidente.

«1. Não se admite habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional, sob pena de desvirtuamento das regras e prazos processuais, peremptoriamente previstos em lei. ... (Continua)