exposicao a agentes nocivos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. RUÍDO E AGENTES BIOLÓGICOS. PARÂMETROS LEGAIS. PERÍODOS RECONHECIDOS COMO ESPECIAIS. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame:... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Atividade especial. Exposição a agentes nocivos. Calor e ruído. Reconhecida pela instâncias ordinárias a exposição do segurado a agentes nocivos, nos termos da legislação. Impossibilidade de revisão de tal conclusão. Súmula 7/STJ. Recurso especial do INSS a que se nega provimento.

«1 - Não há que se falar em violação ao CPC, art. 535, 1973, o acórdão recorrido enfrentou toda a matéria em exame, emitindo pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da Autarquia. ... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço especial. Conversão. Exposição a agentes nocivos. Comprovação. Laudo pericial. Período anterior à Lei 9.032/1995. Desnecessidade. Recurso não conhecido.

«1. As Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção firmaram sua jurisprudência no sentido de que é garantida a conversão, como especial, do tempo de serviço prestado em atividade profissional elencada como perigosa, insalubre ou penosa em rol expedido pelo Poder Executivo (Decretos n.os 53.831/64 e 83.080/79), antes da edição da Lei 9.032/95, independentemente da produção de laudo pericial comprovando a efetiva exposição a agentes nocivos. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno. Labor anterior à Lei 9.032/95. Não enquadramento no rol de atividades do Decreto 53.831/64. Imprescindibilidade da comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos. Precedentes.

1 - É pacífico neste STJ o entendimento no sentido da imprescindibilidade da comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos, quando o labor exercido, ainda que anteriormente à Lei 9.032/95. não se enquadra nos róis das atividades do Decreto 53.831/64. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL.

Caso em Exame ... (Continua)

6 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. MUNICÍPIO DE SANTO CRISTO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO.

7 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço especial. Médico. Tempus regit actum. Conversão. Exposição a agentes nocivos. Precedentes. Necessidade de reexame fático-probatório. Óbice Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem reconheceu a atividade especial ao recorrido após análise minuciosa das condições fáticas à exposição do sujeito a agentes nocivos à saúde. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Exposição a agentes nocivos. Permanência e habitualidade. Jurisprudência do STJ. Conformidade.

1 - O STJ possui o entendimento de que a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo devem ser ínsitas ao desenvolvimento da atividade de trabalho habitual do segurado, integradas à sua rotina de trabalho.... (Continua)

9 - STJ Agravo interno. Previdenciário. Conversão de tempo de serviço comum em especial. Bancário. Comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos. Prova pericial. Reexame de matéria fática. Impossibilidade (súmula 7/STJ).

1 - Imprescindível a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos, por laudo pericial, para fins de conversão de tempo de serviço comum em especial, quando a atividade desenvolvida não se enquadrar nos róis dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79.... (Continua)

10 - STJ Agravo interno. Aposentadoria especial. Comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos. Reexame de matéria fática. Impossibilidade (súmula 7/STJ).

1 - Tendo o Tribunal a quo entendido pela insuficiência do conjunto probatório para comprovar as condições de trabalho do autor e sua efetiva exposição a agentes insalubres, entender de modo contrário ensejaria o reexame de matéria fática, o que é vedado no âmbito do especial, a teor da Súmula 7/STJ.... (Continua)

11 - TJSP Apelação Cível. Adicional de Insalubridade. Servidora temporária. Operador Social. Exposição a agentes nocivos. Laudo pericial conclusivo no sentido da inexistência de insalubridade. Inadequação das atividades exercidas aos critérios estabelecidos na NR-15, Anexo 14, da Portaria 3.214/78. Fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs). Ausência de exposição habitual e permanente a agentes nocivos. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido

12 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RETROATIVIDADE DOS EFEITOS DO LAUDO PERICIAL. PAGAMENTO DESDE O INÍCIO DA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que condenou ao pagamento das diferenças do adicional de insalubridade em grau máximo ao servidor relativas ao período de março de 2019 a março de 2022. O Município requer que o pagamento seja limitado à data do laudo pericial, que confirmou a exposição do servidor a agentes insalubres. ... (Continua)

13 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Atividade especial. Exposição a agentes nocivos. Agentes poluentes. Reconhecida pela instâncias ordinárias a exposição do segurado a agentes nocivos, nos termos da legislação. Impossibilidade de revisão de tal conclusão. Súmula 7/STJ. Eficácia e uso do epi não comprovados. Especialidade da atividade comprovada. Recurso especial do INSS a que se nega provimento.

«1 - Não é possível acolher o argumento da Autarquia Previdenciária de que o acórdão recorrido contraria o disposto na NR-15 do Ministério do Trabalho, Resolução CONAM 3/1990 e Resolução 9/2003, uma vez que tais atos normativos não se enquadram no conceito de tratado ou Lei de que cuida o CF/88, art. 105, III, a. ... (Continua)

14 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço especial. Conversão. Exposição a agentes nocivos. Comprovação. Laudo pericial. Período anterior à Lei 9.032/95. Desnecessidade. Lei 9.711/98, art. 28. Lei 8.213/91, art. 57, § 5º.

«As Turmas que compõem a Egrégia 3ª Seção firmaram sua jurisprudência no sentido de que é garantida a conversão, como especial, do tempo de serviço prestado em atividade profissional elencada como perigosa, insalubre ou penosa em rol expedido pelo Poder Executivo (Decs. 53.831/64 e 83.080/79), antes da edição da Lei 9.032/95, independentemente da produção de laudo pericial comprovando a efetiva exposição a agentes nocivos. ... (Continua)

15 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço especial. Conversão. Exposição a agentes nocivos. Comprovação. Laudo pericial. Período anterior à Lei 9.032/95. Desnecessidade. Lei 9.711/98, art. 28. Lei 8.213/91, art. 57, § 5º.

«As Turmas que compõem a Egrégia 3ª Seção firmaram sua jurisprudência no sentido de que é garantida a conversão, como especial, do tempo de serviço prestado em atividade profissional elencada como perigosa, insalubre ou penosa em rol expedido pelo Poder Executivo (Decs. 53.831/64 e 83.080/79), antes da edição da Lei 9.032/95, independentemente da produção de laudo pericial comprovando a efetiva exposição a agentes nocivos. ... (Continua)

16 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Tempo de serviço especial. Conversão. Exposição a agentes nocivos. Comprovação. Laudo pericial. Período anterior à Lei 9.032/95. Desnecessidade. Precedentes do STJ. Lei 9.711/98, art. 28. Lei 8.213/91, arts. 57, §§ 3º, 4º, 5º e 58, § 1º.

«As Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção firmaram sua jurisprudência no sentido de que é garantida a conversão, como especial, do tempo de serviço prestado em atividade profissional elencada como perigosa, insalubre ou penosa em rol expedido pelo Poder Executivo (Decs. 53.831/64 e 83.080/79), antes da edição da Lei 9.032/95, independentemente da produção de laudo pericial comprovando a efetiva exposição a agentes nocivos. Quanto ao lapso temporal compreendido entre a publicação da Lei 9.032/1995 (29/04/1995) e a expedição do Decreto 2.172/1997 (05/03/1997), e deste até o dia 28/05/98, há necessidade de que a atividade tenha sido exercida com efetiva exposição a agentes nocivos, sendo que a comprovação, no primeiro período, é feita com os formulários SB-40 e DSS-8030, e, no segundo, com a apresentação de laudo técnico.... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Tempo de serviço especial. Lei. Conceito. Exposição a agentes nocivos. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade.

«1 - Parecer do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) não se enquadra no «conceito de tratado ou Lei de que cuida a CF/88, art. 105, III «a de 1988. ... (Continua)

18 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Contagem de tempo de serviço. Exercício em condições especiais. Atividade que envolvia amianto. Presunção de exposição a agentes nocivos até a edição da Lei 9.032/95. Decreto 83.080/79. Lei 8.213/91, art. 57.

««In casu, a atividade laboral que envolve amianto era enquadrada no Código 1.2.12 do Anexo I do Decreto 83.080/79. Existia a presunção absoluta de exposição aos agentes nocivos relacionados no mencionado anexo. Contudo, tal presunção só perdurou até a edição da Lei 9.032/95, que passou a exigir a comprovação do exercício da atividade por meio dos formulários de informações sobre atividades com exposição a agentes nocivos ou outros meios de provas. Portanto, não merece reforma o acórdão recorrido, que entendeu estarem cumpridos os requisitos legais para o reconhecimento da atividade especial no período anterior a 28/4/95, visto que é direito incorporado ao patrimônio do trabalhador, para ser exercido quando lhe convier, não podendo sofrer nenhuma restrição imposta pela legislação posterior.... (Continua)

19 - TJRS DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA. APOSENTADORIA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria especial. Exposição a agentes nocivos. Prova emprestada. Artigos apontados como violados. Inovação recursal. Agravo interno não provido.

1 - «Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em recurso posterior, configurando indevida inovação recursal (AgInt no AREsp. 140.736, Relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 15/12/2016, DJe 01/02/2017). ... (Continua)