exigencia de cumprimento de 1 6 da pena
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Pena. Execução penal. Trabalho externo. Exigência de cumprimento de 1/6 da pena. Lei 7.210/1984, art. 37.

«Consoante o disposto no Lei 7.210/1984, art. 37 (LEP), para que o apenado obtenha o benefício do trabalho externo é imprescindível já ter cumprido 1/6 da pena. Hipótese dos autos em que, por estar foragido, o recorrido sequer havia iniciado o cumprimento da reprimenda.... (Continua)

2 - TJRS EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO EXTERNO. APENADO EM REGIME SEMIABERTO. DESNECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE 1/6 DA PENA. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame ... (Continua)

3 - TJRS EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. TRABALHO EXTERNO CONCEDIDO NO REGIME SEMIABERTO. DISPENSA DO CUMPRIMENTO DE 1/6 DA PENA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu ao apenado o benefício do trabalho externo, em regime semiaberto, antes do cumprimento de 1/6 da pena imposta, sob fundamento de viabilidade da medida para fins de reinserção social.... (Continua)

4 - STF Agravo regimental em habeas corpus. 2. Penal e Processual Penal. 3. Habeas Corpus impetrado de decisão monocrática do STJ que aplica a Súmula 691/STF. 4. Dupla supressão de instância. 5. Exigência de cumprimento de 1/6 da pena, para que o apenado que inicia o cumprimento em regime semiaberto possa usufruir do direito à saída temporária a que se refere o art. 122 da Lei de Execuções Penais. 6. Necessidade de preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo nos termos do art. 123 da Lei de Execuções Penais. 7. Verificação de competência do Juízo da Vara de Execuções Penais, ouvido o Ministério Público local, nos termos da lei e da jurisprudência desta Suprema Corte. 8. Requisito objetivo não preenchido. 9. Ausência de evidente constrangimento ilegal ou abuso de poder. 10. Precedentes. 11. Agravo regimental a que se nega provimento.

5 - TJRS DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO EXTERNO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO SOBRE REMUNERAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)