1 - TJRJ CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXERCICIO REGULAR DE DIREITO. EXISTÊNCIA DE DÉBITO AUTORIZANDO TAL CONDUTA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA À NEGATIVAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO CADASTRAL. SÚMULA 359, STJ.
Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória em face de Banco Original S.A alegando o autor ausência de notificação prévia pelo réu acerca do apontamento em seu nome. A notificação prévia à negativação é responsabilidade que se impõe ao órgão cadastral e não ao credor, conforme preceitua a Súmula 359/STJ. Com efeito, a parte ré trouxe aos autos cópias das faturas, que uma vez inadimplidas, teriam dado causa a inclusão do nome do consumidor em cadastros restritivos de crédito. Exercício regular do direito. Inexistência de falha na prestação do serviço. Sentença que caminhou nesse sentido, incensurável. Desprovimento do recurso. Unânime.... ()
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2 - TJMG AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NOTAS FISCAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PAGAMENTO. CONTRAPRESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PROTESTO. EXERCICIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. 1.
Havendo pagamento e quitação de título protestado, cabe ao devedor, na qualidade de maior interessado, providenciar o cancelamento do protesto no cartório competente, sendo necessário que o credor lhe forneça declaração de anuência. 2. A comprovação de quitação dos valores decorrentes de contrato de prestação de serviços compete ao seu respectivo contratante, nos termos do art. 373, I, CPC. 3. Deixando a parte de evidenciar a contraprestação cabível, confirmando dessa maneira o inadimplemento contratual, o protesto de notas fiscais não quitadas representa exercício regular de direito do credor, não havendo que se falar em prática de ilícito moral indenizável.... ()
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3 - TJMG APELAÇOES CÍVEIS - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DECLARAÇÃO INEXISTENCIA DE DÉBITO - COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURIDICA - NEGATIVAÇÃO - EXERCICIO REGULAR DO DIREITO O
CPC, art. 373 estabelece que o ônus da prova é incumbência do autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autor. É lícita a contratação de serviços bancários em terminal eletrônico por meio de uso de cartão e senha pessoal. Evidenciada a contratação de cheque especial, cartão de crédito e renovação do empréstimo e ausentes elementos no sentido da quitação da dívida, configura-se exercício regular de direito a inscrição do nome da autora no cadastro de proteção ao crédito, ensejando rejeição da pretensão de indenização por danos morais e a restituição dos valores descontados.... ()
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4 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. IDADIMPLENCIA. PROTESTO DA DÍVIDA. EXERCICIO REGULAR DO DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO DA PARTE AUTORA. DESPROVIMENTO.
I. Caso em exame ... ()
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5 - TJMG APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRINCÍPIO DA BOA-FE. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. AUSENCIA DE PROVA. EXERCICIO REGULAR DO DIREITO. ATO ILICITO NÃO COMPROVADO.
Se a contratação de empréstimo resta comprovada, agiu o réu em exercício regular de direito, não restando caracterizado suposto ato ilícito a ensejar a manutenção dos descontos das parcelas.... ()
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6 - TJMG APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRINCÍPIO DA BOA-FE. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. AUSENCIA DE PROVA. EXERCICIO REGULAR DO DIREITO. ATO ILICITO NÃO COMPROVADO.
-Se a contratação de empréstimo resta comprovada, agiu o réu em exercício regular de direito, não restando caracterizado suposto ato ilícito a ensejar a manutenção dos descontos das parcelas.... ()
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7 - TJMG APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRINCÍPIO DA BOA-FE. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. AUSENCIA DE PROVA. EXERCICIO REGULAR DO DIREITO. ATO ILICITO NÃO COMPROVADO.
Se a contratação de empréstimo resta comprovada, agiu o réu em exercício regular de direito, não restando caracterizado suposto ato ilícito a ensejar a manutenção dos descontos das parcelas.... ()
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8 - TJMG APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE FILIAÇÃO. DESCONTOS MENSAIS. PRINCÍPIO DA BOA-FE. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. AUSENCIA DE PROVA. EXERCICIO REGULAR DO DIREITO. ATO ILICITO NÃO COMPROVADO.
Se a contratação de empréstimo resta comprovada, agiu o réu em exercício regular de direito, não restando caracterizado suposto ato ilícito a ensejar a manutenção dos descontos das parcelas.... ()
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9 - TJMG APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATAÇÃO DE CARTAO DE CREDITO CONSIGNADO. PRINCÍPIO DA BOA-FE. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. AUSENCIA DE PROVA. EXERCICIO REGULAR DO DIREITO. ATO ILICITO NÃO COMPROVADO.
Se inexiste vício que macule tal operação, o contrato firmado é valido e deve ser cumprido. Se a contratação do cartão de crédito resta comprovada, agiu o réu em exercício regular de direito, não restando caracterizado suposto ato ilícito a ensejar a anulação do negócio jurídico.... ()
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10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - PAGAMENTO DE FATURAS - TELAS SISTÊMICAS - CONFIGURAÇÃO DO NEGOCIO JURÍDICO ENTRE AS PARTES - INSCRIÇÃO REGULAR - EXERCICIO REGULAR DE DIREITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. -
Nos temos do CPC, art. 373, incumbe ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autor. - Comprovada a relação jurídica por meio de faturas encaminhadas ao endereço informado na inicial, bem como pelo pagamento de faturas anteriores, configura-se exercício regular de um direito a inclusão do nome do devedor inadimplente nos cadastros de proteção ao crédito. - As telas sistêmicas, por si só, não constituem prova da efetiva contratação de serviços, por serem produzidas unilateralmente. Entretanto, em coerência com os demais elementos de prova, podem embasar a formação de convencimento do magistrado.... ()
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11 - TJMG APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. POSTERIOR RECONHECIMENTO PELA PARTE AUTORA. EXERCICIO REGULAR DO DIREITO. ATO ILICITO NÃO COMPROVADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DECOTE.
Se a contratação de empréstimo resta comprovada pelo próprio depoimento da parte autora, agiu o réu em exercício regular de direito, não restando caracterizado suposto ato ilícito a ensejar a manutenção dos descontos das parcelas. A condenação à multa por litigância de má-fé caracteriza medida extrema, somente podendo ser aplicada em casos pontuais, nos quais se apresenta evidente a intenção fraudulenta e maliciosa do litigante, o que, no entanto, não ficou caracterizado nos autos em comento.... ()
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12 - TJMG APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. AUSENCIA DE PROVA. EXERCICIO REGULAR DO DIREITO. ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CARACTERIZAÇÃO.
Se a contratação de empréstimo foi comprovada nos autos, agiu o réu em exercício regular de direito, não sendo caracterizado suposto ato ilícito a ensejar a manutenção dos descontos das parcelas. Restando comprovado que a parte autora agiu de má-fé, uma vez que alterou a verdade dos fatos, deve ser aplicada condenação de multa por litigância de má-fé, com fulcro nos arts. 80, II c/c art. 81.... ()
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13 - TJMG APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. AUSENCIA DE PROVA. EXERCICIO REGULAR DO DIREITO. ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO. REVISÃO. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA.
Se a contratação de empréstimo foi comprovada nos autos, agiu o réu em exercício regular de direito, não sendo caracterizado suposto ato ilícito a ensejar a manutenção dos descontos das parcelas. Os juros remuneratórios circunscritos a até uma vez e meia a taxa de mercado não são abusivos, pois refletem a natural oscilação mercadológica. Somente quando os juros previstos em contrato ultrapassam o limite de 1,5 vez a taxa média de mercado prevista para operações similares é que se configura abusividade da clausula contratual.... ()
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14 - TJPR Direito do consumidor. Recurso inominado. Danos morais e responsabilidade por inscrição em cadastros de inadimplentes. Exercicio legal de um direito. Recurso provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais.
I. Caso em exame1. Recurso visando a reforma de sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais em razão da inscrição do requerente nos cadastros de inadimplentes, após a não contabilização de um depósito realizado para abater parcelas de dívida de cartão de crédito, resultando na inadimplência do autor em faturas subsequentes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira é responsável por danos morais em razão da inclusão do nome do requerente em cadastro de inadimplentes, considerando que o autor deixou de pagar faturas e não comprovou que um depósito realizado foi corretamente abatido da dívida.III. Razões de decidir3. O requerente deixou de pagar as faturas de novembro e dezembro de 2023, resultando na inscrição em cadastros de inadimplentes.4. A responsabilidade pela inadimplência é exclusiva do autor, visto que o depósito de R$ 800,00 serviu de abatimento ao débito de fatura de cartão, não integrando o acordo realizado.5. A instituição bancária agiu dentro do exercício regular de direito ao incluir o nome do autor nos cadastros de inadimplentes, não havendo fundamento para indenização por danos morais.IV. Dispositivo e tese6. Recurso provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais.Tese de julgamento: A responsabilidade pela inadimplência e consequente inscrição em cadastros de inadimplentes é exclusiva do consumidor que não efetua os pagamentos devidos, não havendo direito a indenização por danos morais em razão da atuação regular da instituição financeira._________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/1995, art. 55, caput; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa 01/2015 - CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: N/A.... ()
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15 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. GRAVAME. ANOTAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.
1-Hipótese em que não ficou demonstrada vulnerabilidade técnica, jurídica ou fática da empresa recorrente diante do fornecedor ou sua submissão à prática abusiva a justificar a adoção da teoria finalista mitigada e, por consequência, o sistema protetivo do CDC. ... ()
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16 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Processo crime. Crime ambiental. Testemunha. Depoimento. Vistoria. Servidor. Designação. Opinião. Agir de má-fé. Inocorrência. Exercício regular de um direito. Responsabilidade civil. Depoimento em processo crime. Exercício regular de direito. Ofensa gratuita não caracterizada. Ato ilícito ausente. Exercício regular de direito. Verba honorária. Denunciação da lide. Majoração.
«I - O apontamento da ocorrência de crime ambiental em vistoria e posterior ratificação em juízo da opinião externada, quando fundado em circunstâncias razoáveis, como ocorreu na hipótese dos autos, constitui exercício regular de direito. Ademais, segundo abalizada doutrina, o testemunho judicial não necessita revestir-se de neutralidade, pois a visão do depoente sobre os fatos decorre de sua experiência subjetiva. Logo, ausente a má-fé ou dolo da conduta, inexiste o dever de indenizar. ... ()
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17 - TJSP APELAÇÃO - INCLUSÃO DE NOME EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL - NÃO CABIMENTO.
-Alegação de inclusão indevida do nome do consumidor nos cadastros de restrição de crédito - Indenização - Não cabimento - Origem do débito e inadimplemento demonstrados- Exercício regular de direito: - A inclusão devida do nome do consumidor nos cadastros de restrição de crédito não gera o dever de indenizar por danos morais, constituindo exercício regular do direito do credor em face da inadimplência do devedor. ... ()
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18 - TJSP APELAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA - BOA-FÉ OBJETIVA
-Inviabilidade de adoção dos fatos engendrados pelo autor - origem e exigibilidade da dívida comprovada pelas provas trazidas pela ré, inequívoca a legitimidade da negativação (art. 373, II do CPC/2015 ) - cobrança em exercício regular de direito (art. 188, I, do CC); ... ()
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19 - TJSP APELAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA - BOA-FÉ OBJETIVA
-Inviabilidade de adoção dos fatos engendrados pelo autor - origem e exigibilidade da dívida comprovada pelas provas trazidas pela ré, inequívoca a legitimidade da negativação (art. 373, II do CPC/2015 ) - cobrança em exercício regular de direito (art. 188, I, do CC); ... ()
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20 - TJSP APELAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA - BOA-FÉ OBJETIVA
-Inviabilidade de adoção dos fatos engendrados pelo autor - origem e exigibilidade da dívida comprovada pelas provas trazidas pela ré, inequívoca a legitimidade da negativação (art. 373, II do CPC/2015 ) - cobrança em exercício regular de direito (art. 188, I, do CC); ... ()
