Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. GRAVAME. ANOTAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.
1-Hipótese em que não ficou demonstrada vulnerabilidade técnica, jurídica ou fática da empresa recorrente diante do fornecedor ou sua submissão à prática abusiva a justificar a adoção da teoria finalista mitigada e, por consequência, o sistema protetivo do CDC. ... ()
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