exclusao do nome dos devedores
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO DEVIDA, MAS IRREGULAR POR DEMORA NA EXCLUSÃO DO NOME DOS DEVEDORES DO SERASA. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$8.000,00 PARA CADA AUTOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

2 - STJ Consumidor. Medida cautelar. Serviço de Proteção ao Crédito - SPC. Liminar. Exclusão do nome dos devedores nos organismos de proteção ao crédito. CDC, art. 42.

«Constitui constrangimento e ameaça vedados pela Lei 8.078/1990 (CDC) o registro do nome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito, quando o montante da dívida é ainda objeto de discussão em juízo.... (Continua)

3 - TJSP Medida cautelar. Cautela inominada. Liminar concedida para exclusão do nome dos devedores nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Admissibilidade. Julgamento de recurso repetitivo no STJ. Necessidade de se verificar as peculiaridades do caso concreto. Hipótese em que estão presentes os requisitos do «fumus boni iuris e o «periculum in mora aliada ao fato de não existir prejuízo para o credor. Recurso provido.

4 - TJSP Exceção de pré-executividade. Rejeição. Incidente que pressupõe um vício no título de crédito aferível de plano. Ausência de demonstração. Controvérsia acerca da liquidez, certeza e exigibilidade do título deve ser buscada em embargos do devedor. Impossibilidade, ademais, de análise referente a exclusão do nome dos devedores do rol de inadimplentes, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Recurso conhecido em parte e nela não provido.

5 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DOCUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - NOVAÇÃO DA DÍVIDA - TÍTULO EXECUTIVO EXTRJUDICIAL - EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS - EXIBIÇÃO DE CONTRATOS ANTERIORES - EXCLUSÃO DO NOME DOS DEVEDORES DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - INDEFERIMENTO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR.

Consoante estabelece o art. 919, §1º, do CPC, aos embargos à execução poderá ser concedido efeito suspensivo, desde que preenchidos os requisitos da tutela provisória e o juízo da execução esteja suficientemente garantido por caução idônea. ... (Continua)

6 - TJSP Agravo de instrumento - Ação revisional c/c consignatória em pagamento e pedido de tutela antecipada - Insurgência contra decisão que indeferiu o pleito de suspensão da consolidação da propriedade e abstenção ou exclusão do nome dos devedores junto aos órgãos de proteção ao crédito.