1 - TJSP Júri. Tentativa de homicídio. Quesitos. Defeito na quesitação. Reconhecimento da legítima defesa e do uso imoderado na repulsa à agressão. Ausência dos quesitos obrigatórios sobre o excesso culposo ou doloso. Pretendido reconhecimento da nulidade absoluta. Necessidade. Apesar da negativa dos senhores jurados sobre o emprego do meio necessário, devem ser questionados sobre a moderação do uso e eventual excesso (dolo ou culpa) sob pena de nulidade absoluta. CPP, art. 483.
«... Assim, quando se deram por prejudicados os quesitos sobre a moderação e sobre o excesso culposo ou doloso, em face da negativa dos meios necessários de repulsa, não se concluiu o julgamento sobre a excludente invocada pelo apelante, em prejuízo à sua defesa. Isto constitui cerceamento da atividade defensiva e, muito embora, não tenha sido impugnada a votação, trata-se de nulidade insanável e que não acarreta preclusão, porquanto, na eventualidade do reconhecimento do excesso, seja ele doloso ou culposo, o apelante seria beneficiado com sanção mitigada. Diante do exposto, acolhe-se a preliminar arguida pela ilustre Defesa para anular o julgamento a fim de que a outro seja LAÉRCIO MARIANO PEREIRA submetido, com observância das formalidades legais. ... (Des. Maria Tereza do Amaral).... ()
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2 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Calúnia. Falsidade das imputações. Ciência pelo agente. Inexistência. Elementar. Ausência. Exercício regular de direito de defesa. Verificação. Súmula 7/STJ. Ausência de exceção da verdade. Excesso culposo ou doloso. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. A posição adotada pelo Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual, para a configuração do crime de calúnia é indispensável que o agente tenha conhecimento da falsidade da imputação por ele realizada, sem o que não se configura a prática do delito, por ausência de uma de suas elementares. ... ()
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3 - TJDF PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE LESÕES CORPORAIS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. CONFISSÃO DO RÉU. LAUDO PERICIAL. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Comprovado que o réu lesionou a integridade física de sua companheira, findando sem sustentáculo a tese absolutória por insuficiência probatória. ... ()
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4 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PELA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (art. 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL). LAUDO PERICIAL. DEPOIMENTO DA VÍTIMA CORROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. LEGÍTIMA DEFESA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. DOLO EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de lesão corporal, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, notadamente pelas declarações coesas da vítima, corroboradas pela prova pericial e testemunhal, inviável a absolvição por insuficiência de provas.... ()
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5 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL (ART. 129, 13º DO CP) - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO - INVIABILIDADE.
1.Se o conjunto probatório oferece o necessário respaldo para os fatos trazidos pelo Ministério Público na exordial acusatória, a manutenção da condenação é medida que se impõe, sendo indubitável a prática do delito de lesão corporal em âmbito doméstico, não havendo que se falar em absolvição. Para que se configure legitima defesa é imprescindível que estejam presentes seus requisitos: agressão injusta, atual ou iminente, uso moderado dos meios e que não haja excesso culposo ou doloso e, ausentes tais requisitos, não há que se falar em absolvição. ... ()
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6 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PELA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (art. 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL). DEPOIMENTO DA VÍTIMA CORROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS NÃO VERIFICADA. LEGÍTIMA DEFESA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. DOLO EVIDENCIADO. CULPABILIDADE MANTIDA. CONFISSÃO ESPONTANEA RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de lesão corporal, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, notadamente pelas declarações coesas da vítima, corroboradas pela prova pericial, testemunhal e confissão do réu, inviável a absolvição por insuficiência de provas. ... ()
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7 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PELA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (art. 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL). DEPOIMENTO DA VÍTIMA CORROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. LEGÍTIMA DEFESA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. DOLO EVIDENCIADO. CULPABILIDADE MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. SEGUNDA FASE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUAÇÃO. HIERARQUIA DAS FASES. REDUÇÃO. REGIME ABERTO E CONCESSÃO DO SURSIS. VIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de lesão corporal, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, notadamente pelas declarações coesas da vítima, corroboradas pela prova pericial e pela confissão do réu, inviável a absolvição por insuficiência de provas. ... ()
