1 - STJ Dosimetria. Pena-base. Exasperação acima do mínimo legal. Fundamentação idônea.
«1 - A ponderação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 não é uma operação aritmética, mas sim, um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o magistrado eleger a sanção que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato-crime praticado, exatamente como realizado na espécie. ... ()
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2 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Impetração substitutiva de recurso especial. Dosimetria. Majorantes. Exasperação acima do mínimo legal. Justificativa idônea. Não conhecimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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3 - STJ Agravo regimental. Ordem concedida monocraticamente. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Exasperação acima do mínimo legal em razão do número de majorantes. Impossibilidade. Recurso a que se nega provimento.
1 - A exasperação da pena acima do mínimo legal nos crimes de roubo requer fundamentação idônea, calcada em elementos concretos a justificar o respectivo acréscimo, não se revelando a mera existência de mais de uma causa de aumento de pena fundamento idôneo para tanto.... ()
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4 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Exasperação acima do mínimo legal em razão do número de majorantes. Impossibilidade. Súmula 443/STJ. Pretensão de simples reforma. Decisão concessiva mantida por seus próprios fundamentos.
«1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma. (Enunciado 182 desta Corte). ... ()
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5 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Exasperação acima do mínimo legal em razão do número de majorantes. Impossibilidade. Súmula 443/STJ. Pretensão de simples reforma. Decisão concessiva mantida por seus próprios fundamentos.
«1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma. (Enunciado 182 desta Corte). ... ()
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6 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Exasperação acima do mínimo legal em razão do número de majorantes. Impossibilidade. Súmula 443/STJ. Pretensão de simples reforma. Decisão concessiva mantida por seus próprios fundamentos.
«1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma. (Enunciado 182 desta Corte). ... ()
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7 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Penal e processo penal. Roubo circunstanciado. Exasperação acima do mínimo legal. Fundamentação idônea.
«1. De acordo com o CPP, art. 619, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão prolatada. Não pode tal meio de impugnação ser utilizado como forma de se insurgir quanto à matéria de fundo, quando esta foi devidamente debatida no acórdão embargado. ... ()
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8 - STJ Recurso especial. Direito penal. Roubo majorado. Dosimetria. Terceira etapa. Exasperação acima do mínimo legal com base apenas no número de qualificadoras. Vedação. Súmula 443/STJ.
«1 - Este Superior Tribunal de Justiça pacificou sua jurisprudência no sentido de que na terceira etapa da fixação da pena no crime de roubo circunstanciado, a exasperação da pena acima do mínimo legal de 1/3 (um terço) requisita devida fundamentação, fazendo-se expressa referência a circunstâncias concretas do delito que justifiquem um acréscimo mais expressivo, não bastando, para tanto, a simples menção ao número de majorantes. Súmula 443/STJ. ... ()
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9 - STJ Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. 1. Regime inicial fechado. Fundamentação. Gravidade concreta. 2. Exasperação acima do mínimo legal. Motivação concreta. Ordem denegada.
1 - A imposição do regime mais gravoso, fundamentado na existência de circunstâncias que evidenciam a gravidade concreta do delito, afasta a aplicação dos enunciados sumulares 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal e 440 desta Corte.... ()
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10 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. 1. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Dados concretos dos autos. Motivação adequada. Ausência de constrangimento ilegal. 2. Agravo regimental improvido.
«1. A sentença condenatória, mantida pelo Tribunal de Justiça, apontou circunstâncias judiciais desfavoráveis que, à luz do CP, art. 59, autorizam a exasperação acima do mínimo legal. Dessa forma, a fixação da pena-base está suficientemente fundamentada, inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia a ser sanada na via excepcional do habeas corpus. Precedentes. ... ()
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11 - STJ Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2.º, I e II. Impetração substitutiva de revisão criminal. Via inadequada. Dosimetria. Majorantes. Exasperação acima do mínimo legal. Justificativa idônea. Não conhecimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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12 - STJ Penal. Habeas corpus. CP, CP, art. 157, § 2º, I e II. Impetração substitutiva de recurso especial. Via inadequada. Dosimetria. Majorantes. Exasperação acima do mínimo legal. Justificativa idônea. Não conhecimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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13 - STJ Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I, II e V. Via indevidamente utilizada em substituição ao recurso especial. Dosimetria. Majorantes. Exasperação acima do mínimo legal. Justificativa idônea. Não conhecimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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14 - STJ Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I, II. Via indevidamente utilizada em substituição ao recurso especial. Dosimetria. Majorantes. Exasperação acima do mínimo legal. Justificativa idônea. Não conhecimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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15 - STJ Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I, II e IV. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Majorantes. Quantum de acréscimo. Exasperação acima do mínimo legal. Justificativa idônea. Não conhecimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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16 - STJ Penal. Embargos de declaração. Habeas corpus. Omissão. Não ocorrência. Roubo duplamente circunstanciado. Exasperação acima do mínimo legal em razão do número de majorantes. Impossibilidade. Súmula 443/STJ.
«1. Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do CPP, art. 619, quais sejam, a ambiguidade, a contradição, a omissão ou a obscuridade da decisão atacada. ... ()
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17 - STJ Penal. Embargos de declaração. Habeas corpus. Omissão. Não ocorrência. Roubo duplamente circunstanciado. Exasperação acima do mínimo legal em razão do número de majorantes. Impossibilidade. Súmula 443/STJ. Rejeitados.
«1. Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do CPP, art. 619, quais sejam, a ambiguidade, a contradição, a omissão ou a obscuridade da decisão atacada. ... ()
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18 - STJ Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I, II e V. Via indevidamente utilizada em substituição ao recurso especial. Dosimetria. Majorantes. Exasperação acima do mínimo legal. Justificativa idônea. Não conhecimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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19 - STJ Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I, II e V. Via indevidamente utilizada em substituição ao recurso especial. Dosimetria. Majorantes. Exasperação acima do mínimo legal. Justificativa idônea. Não conhecimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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20 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, I, II, por duas vezes, na forma do CP, art. 71,. CP. Dosimetria. Majorantes. Quantum de acréscimo. Exasperação acima do mínimo legal. Justificativa idônea. Ausência de ilegalidade. Ordem denegada.
«1. Em se tratando de roubo circunstanciado, a majoração da pena na terceira fase da dosimetria acima do mínimo legal requer devida fundamentação, com referência a circunstâncias concretas que justifiquem um acréscimo mais expressivo, o que se verifica no caso em apreço (crime de roubo circunstanciado cometido por expressivo número de agentes, qual seja, cinco, reduzindo sobremaneira o grau de resistência da vítima, bem como causando-lhe um poder maior de intimidação). ... ()
