exame antropometrico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Processo seletivo. Polícia Militar. Preenchimento de posto no Serviço Auxiliar Voluntário (SAV). Exclusão de candidata. Reprovação em exame antropométrico. Altura inferior ao exigido no edital. Ato administrativo dotado de legalidade. Alegação de que não há impedimento ao exercício da função. Questão atinente ao mérito administrativo. Recurso improvido.

2 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Concurso público. Exame antropométrico. Reprovação. Divergência entre laudos emitidos pela mesma instituição. Controvérsia solucionada à luz do princípio da razoabilidade. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - Não se presta o recurso extraordinário para o reexame do conjunto fático probatório da causa. Incidência da Súmula 279/STF. ... (Continua)

3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - CONCURSO PÚBLICO - CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR - EXAME ANTROPOMÉTRICO - IMC ACIMA DO LIMITE PREVISTO - ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

Nos termos do entendimento firmado pelo STJ, a exigência de limites máximo e mínimo de Índice de Massa Corporal (IMC) em concursos públicos somente é permitida se houver previsão legal específica e compatibilidade com as atribuições do cargo. ... (Continua)

4 - TJRJ Mandado de segurança. Concurso público. Curso de formação de soldado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro de 2008. Exame antropométrico. Altura mínima. CF/88, art. 37, II.

«Candidato eliminado por ter três centímetros a menos que a altura mínima exigida no edital. Impetrante que entende que o ato administrativo que o eliminou, e o disposto no edital são nulos, por violar os princípios constitucionais da razoabilidade, isonomia e primazia da realidade. Sentença de improcedência. Denegando a segurança. ... (Continua)

5 - TJRJ MANDADO DE SEGURANÇA.

Concurso Público. Soldado da Polícia Militar. Candidata considerada inapta no exame antropométrico. Altura mínima. Impetrante peticiona requerendo a desistência da ação. Desistência homologada.... (Continua)

6 - STJ Processual civil e administrativo. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Concurso público. Reprovação no exame antropométrico. Reserva de vaga. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Reexame. Súmula 7/STJ. Decisão que defere parcialmente a antecipação de tutela para determinar a reserva de vaga em favor do autor, para posterior posse, se for o caso. Cabimento.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, redigida de forma clara, não caracteriza ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

7 - TJRJ MANDADO DE SEGURANÇA - LITISPENDÊNCIA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - NECESSÁRIA EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Mandado de segurança impetrando perante o Tribunal de Justiça contra o Senhor Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Pretensão de continuidade em concurso público em que o impetrante restou eliminado no exame antropométrico. Ação constitucional idêntica distribuída anteriormente em trâmite nesta mesma Câmara de Direito Público. Litispendência. Indeferimento da petição inicial.... (Continua)

8 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXAME MÉDICO. NÃO APRESENTAÇÃO. EXPRESSA PREVISÃO EDITALÍCIA. NÃO CUMPRIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Admissibilidade... (Continua)