esquizofrenia paranoide
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - ESQUIZOFRENIA PARANOIDE.

2 - TJRS EMENTA: DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ESQUIZOFRENIA PARANOIDE. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. TUTELA DE URGÊNCIA. TEMA 1234. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

3 - TJSP CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - LEI 10.216/01 - PREVISÃO LEGAL - PESSOA HIPOSSUFICIENTE E PORTADORA DE DOENÇA GRAVE - ESQUIZOFRENIA PARANOIDE.

O direito à vida e à saúde qualifica-se como atributo inerente à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela CF/88 em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa do Brasil (art. 1º, III, CF/88). ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Sentenciado portador de esquizofrenia paranoide. Aplicação de medida de segurança. Internação. Cessação da periculosidade condicionada à terapêutica adequada, com acompanhamento médico contínuo, administração de medicamentos e prática de atividades dirigidas. Agravo regimental não provido.

«1 - Segundo entendimento firmado por este Tribunal, em hipótese similar à que ora se cuida, a cessação da periculosidade do (...) portador de esquizofrenia paranoide, está condicionada à manutenção da terapêutica adequada, isto é, com acompanhamento médico contínuo, administração de medicamentos e prática de atividades dirigidas (HC 121.062, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 07/12/2010, DJe 17/12/2010). ... (Continua)

5 - TJSP Prova. Perícia. Robustecida a indicação pericial voltada à semi-imputabilidade do réu pelo surgimento de prova nova, notadamente pelo extenso histórico clínico de esquizofrenia paranoide, forçosa a incidência de causa de diminuição de pena relativa a homicídio, em sede de revisão criminal. Deferimento de rigor.

6 - TJSP Prova. Perícia. Robustecida a indicação pericial voltada à semi-imputabilidade do réu pelo surgimento de prova nova, notadamente pelo extenso histórico clínico de esquizofrenia paranoide, forçosa a incidência de causa de diminuição de pena relativa a homicídio, em sede de revisão criminal. Deferimento de rigor.

7 - TJSP RECURO INOMINADO. Concurso Público. Candidato às vagas reservadas a pessoa com deficiência por se declarar como portador de esquizofrenia paranoide (F20.0). Aprovação. Realização de perícia médica. Parte autora não enquadrada como deficiente. Inexistência de outras provas demonstrando a inidoneidade da perícia realizada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

8 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - CONDIÇÕES AGRESSIVAS - ESQUIZOFRENIA PARANOIDE - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA CONSTATADA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONCEDEU AUXÍLIO-DOENÇA - IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES E REEXAME NECESSÁRIO - NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO - DOENÇA PREDISPONENTE - BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE - DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - SENTENÇA REFORMADA.

Recurso do INSS provido. Recurso da parte autora desprovido. Sentença reformada em sede de reexame necessário... (Continua)

9 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA DE URGÊNCIA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - PACIENTE COM ESQUIZOFRENIA PARANOIDE - SURTO PSICÓTICO - RECUSA A TRATAMENTO AMBULATORIAL - COMPORTAMENTO AGRESSIVO E AMEAÇAS A TERCEIROS - REQUISITOS LEGAIS CONFIGURADOS - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - MEDIDA EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIA.

Nos termos da Lei 10.216/2001, a internação compulsória é medida excepcional, admitida somente quando restar demonstrada a insuficiência dos recursos extra-hospitalares e a imprescindibilidade da internação para proteção do paciente e de terceiros. No caso concreto, evidenciado o surto psicótico grave, com histórico de agressividade, homicídio de animal doméstico e ameaças concretas a familiares, somados à reiterada recusa ao tratamento ambulatorial, resta demonstrada a necessidade de intervenção estatal imediata. A manutenção da medida de internação deve observar os princípios da proporcionalidade, da dignidade da pessoa humana e da temporariedade, com reavaliação periódica da necessidade da internação e o devido acompanhamento pela rede de atenção psicossocial. Recurso não provido, com determinação, para adequar os termos da decisão agravada, estabelecendo prazo de reavaliação e exigência de laudo médico circunstanciado atualizado.... (Continua)

10 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. PACIENTE ACOMETIDO POR TRANSTORNOS MENTAIS E COMPORTAMENTAIS DEVIDO AO USO DE ÁLCOOL (CID 10 F10.2) E ESQUIZOFRENIA PARANOIDE (CID 10 F20). DEVER DO MUNICÍPIO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Irmão maior e inválido. Morbidade psíquica. Esquizofrenia paranoide. Doença grave. Hiv. Invalidez superveniente à maioridade. Irrelevância. Dependência econômica comprovada. Excesso de poder regulamentar. Recurso especial provido.

«1. Cuida-se, na origem, de demanda em que busca o autor, ora recorrente, a concessão de pensão previdenciária decorrente da morte de sua irmã. ... (Continua)

12 - TJSP Pleito de condução coercitiva para avaliação médica e, caso necessário, internação compulsória - Pessoa em situação de vulnerabilidade, com comportamento delirante, portadora de esquizofrenia paranoide, sem adesão a tratamento medicamentoso.

13 - TST AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. ESQUIZOFRENIA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA EM RAZÃO DA MATÉRIA (CLT, ART. 896-A, § 1º, PARTE FINAL). Na hipótese dos autos, destacou o Tribunal Regional ser «incontroverso que o reclamante está acometido de esquizofrenia paranoide, doença que pode se manifestar em diversos graus de intensidade". Na esteira do entendimento da Súmula 443/TST, «presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego". Essa Corte Superior considera a esquizofrenia como uma doença grave que causa estigma e preconceito. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .

14 - TJSP Obrigação de fazer. Autora portadora de esquizofrenia paranoide, transtorno delirante e transtorno depressivo recorrente. Pretensão ao fornecimento do medicamento Aripiprazol 15mg. Improcedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência da demandante. Não acatamento. Aplicação do Tema 6, do STF, que estabelece novos parâmetros para usuários do SUS em busca de medicamentos não incorporados à lista oficial, cujos requisitos, no caso em apreço, não foram integralmente preenchidos. Dever de fornecimento do fármaco não reconhecido. Sentença mantida. Recurso não provido

15 - STJ Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Crime de homicídio qualificado. Excesso de prazo na prisão cautelar. Paciente portador de trombose venosa profunda, epilepsia e transtorno psicótico de esquizofrenia paranoide. Necessidade de tratamento médico e fisioterápico não disponibilizado pelo sistema prisional. Demora de mais de 05 anos para exame de insanidade material. Excesso de prazo configurado. Impossibilidade de internação compulsória. Aplicabilidade da prisão domiciliar. Lei 10.216/2001. Estatuto da pessoa com deficiência. Resolução cnj 487/2023. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

16 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CURATELA. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LEI 13.146/2015) . PORTADOR DE ESQUIZOFRENIA PARANOIDE. INCAPACIDADE RELATIVA. NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO PARA TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL. AMPLIAÇÃO DOS PODERES DA CURATELA. PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO MELHOR INTERESSE DO CURATELADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta por F.S.F. assistido pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, contra sentença que, nos autos da Ação de Curatela proposta por M.L.B. julgou procedente o pedido para reconhecer a incapacidade relativa de F.S.F. para todos os atos da vida civil, determinando que ele seja representado por sua curadora, M.L.B. O apelante pleiteia a limitação dos poderes da curatela aos atos de natureza negocial, patrimonial e de saúde. ... (Continua)

17 - TJDF DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CURATELA PARCIAL. ESQUIZOFRENIA PARANOÍDE. RESTRIÇÃO AOS ATOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL. PERTINÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

18 - TJSP Agravo de instrumento. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de São Paulo na defesa do direito à saúde de portador de esquizofrenia paranoide. Pretensão ao fornecimento do medicamento Paliperidona (Invega Trinza). Insurgência da Fazenda do Estado contra o deferimento da tutela de urgência concedida em primeiro grau de jurisdição. Não acatamento. Probabilidade do direito e perigo de dano demonstrados. Requisitos do Tema 106, do STJ, aparentemente bem preenchidos. Dever de fornecimento da medicação mantido. Ampliação, contudo, do prazo para cumprimento da medida antecipatória para 30 dias. Recurso parcialmente provido, com observação

19 - TJRJ Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico C/C Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. Instituição financeira. Descontos indevidos em Benefício Previdenciário. Sentença de improcedência. Reforma. Súmula 297 do C.STJ. Responsabilidade do fornecedor é objetiva, nos termos do CDC, art. 14, bastando a comprovação do dano e do nexo causal para sua configuração. Negócio jurídico eivado de vício de consentimento. Consumidora portadora de esquizofrenia paranoide, além de surdez. Imprestabilidade da biometria facial como única forma de comprovação de consentimento, especialmente considerando a vulnerabilidade acentuada da contratante, portadora de esquizofrenia paranoide, que demanda cuidados específicos e não apresenta condições adequadas para compreensão do negócio jurídico. Teoria do Risco do Empreendimento. O fornecedor deve assumir os riscos de sua atividade, respondendo objetivamente pelos danos causados. Violação dos deveres anexos da boa-fé objetiva, notadamente o dever de informação adequada, clara e precisa acerca do produto contratado, configurando prática abusiva nos termos dos arts. 4º, III, e 51, IV, do CDC. EREsp. Acórdão/STJ. Evidenciada a configuração de hipótese de restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados da consumidora vulnerável, tendo em vista a inexistência de engano justificável na conduta da ré. Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Dano Moral configurado, com fixação de indenização no valor de R$5.000,00. Princípio da razoabilidade e proporcionalidade. PROVIMENTO DO RECURSO.

20 - TJSP Prestação sanitária. internação compulsória de pessoa hipossuficiente acometida de esquizofrenia paranoide Medida paleativa sob os auspícios do Lei 10.216/2001, art. 4º e CPC, art. 8º, essencial ao resguardo da integridade fisiopsíquica e da vida do beneficiário. Rigores formais da jurisdição atenuados à face da primazia do interesse sócio-familiar em perigo Requisitos objetivos e subjetivos à assistência terapêutica preenchidos. garantia constitucional do pleno acesso à saúde. Direito de todos e dever do Estado, semântica que se exaure na própria literalidade do enunciado. inteligência do art. 196 e seguintes da Sexta Carta Republicana. sentença de procedência confirmada. recursos e reexame improvidos.