espolio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUICIAL. BLOQUEIO ON LINE DE VALORES DE TITULARIDADE DO ESPOLIO E DO INVENTARIANTE. DECISÃO CONDICIONANDO A LIBERAÇÃO DOS VALORES PERTENCENTES AO INVENTARIANTE AO DEPÓSITO DA QUANTIA DE PROPRIEDADE DO ESPOLIO. DEPOSITO A MENOR. CORRETA A DECISÃO QUE DEFERIU A DEVOLUÇÃO AO INVENTARIANTE TÃO SOMENTE DO VALOR EQUIVALENTE AO RESTITUÍDO PELO ESPOLIO, UMA VEZ QUE ESTE NÃO POSSUÍA AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO PARA DESCONTAR VALORES DO MONTANTE QUE DEVERIA TER SIDO DEVOLVIDO, NÃO PODENDO IMPOR AOS CREDORES QUE SUPORTEM OS ÔNUS DAS DESPESAS DO ESPOLIO, RESSALTANDO-SE QUE SE TRATA DE UMA EXECUÇÃO EM CURSO DESDE 2006. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

2 - TJSP INVENTÁRIO. EXCLUSÃO DAS DÍVIDAS DO ESPOLIO DA BASE DE CÁLCULO DO ITCMD.POSSIBILIDADE.

Aplicação do disposto nos arts. 1.792 e 1.997, ambos do Código Civil. Dívidas do espólio não devem integrar base de cálculo para recolhimento do ITCMD. Dedução das dívidas para aferição da base de cálculo do imposto. Incidência apenas sobre o patrimônio líquido. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA - COMPANHEIRA COMO REPRESENTANTE DO ESPOLIO- AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO JUDICIAL OU REGISTRO EM CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL.

Apelação - Embargos à Execução - Legitimidade Passiva - Companheira - Representante do Espolio- Ausência de Reconhecimento Judicial ou Registro em Cartório Extrajudicial- Ilegitimidade Reconhecida ... (Continua)

4 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. AGRAVANTE QUE, NO PERÍODO DE JANEIRO DE 2013 A OUTUBRO DE 2015, ADMINISTROU OS BENS DO ESPÓLIO, NA QUALIDADE DE INVENTARIANTE. CONTUDO, POR NÃO PRESTAR CONTAS DOS ALUGUERES QUE RECEBIA DOS IMÓVEIS PERTENCENTES AO MONTE, FOI CONDENADA, EM AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 708.310,57 AO ESPOLIO. AUTORIZÇAÃO PARA A VENDA DE DOIS IMÓVEIS ONDE A AGRAVANTE É CONDOMINA COM OS DEMAIS HERDEIROS, PARA QUITAR A REFERIDA DÍVIDA. POSSIBILIDADE. DESLINDE DE NOVA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS AJUIZADA EM FACE DO NOVO INVENTARIANTE DO ESPOLIO, QUE SE MOSTRA DESPICIENDA A QUITAÇÃO DO DÉBITO DA AGRAVANTE. INCENSURÁVEL A DECISÃO RECORRIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

5 - STJ Competência. Justiça do Trabalho. Trabalhista. Ação de indenização movida por espolio de ex-empregado em face de demissão do «de cujus de forma discriminatória por padecer de AIDS. Competência da Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114.

«Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação de indenização por danos morais e materiais. em que é imputado à ex-empregadora tratamento discriminatório pela demissão de empregado portador de AIDS.... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O RESSARCIMENTO, PELO ESPOLIO, DOS VALORES DO SEGURO E IPVA DO BEM - VEICULO USADO EXCLUSIVAMENTE PELA HERDEIRA, A QUEM CABE O PAGAMENTO DAS DESPESAS COM O BEM - DECISÃO MODIFICADA - RECURSO PROVIDO.

7 - TJRS Direito privado. Estabelecimento bancário. Ação de cobrança. Espólio. Partilha. Homologação. Trânsito em julgado. Legitimidade ativa. Falta. Fiança. Menor. Incapacidade para atos da vida civil. Nulidade. Contrato de abertura de crédito. Juros. Incidência. Correção monetária. Índice. Honorários advocatícios. Majoração. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Ação de cobrança. Extinção parcial do processo. Espolio. Inventario encerrado antes do ajuizamento da ação.

«Transitada em julgado a sentença da partilha dos bens, desaparece a figura do espólio, o qual não pode mais figurar como parte em ação. Extinção do processo, na forma do CPC/1973, art. 267, IV.... (Continua)

8 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA MOVIDA POR ESPÓLIO DE JOÃO COELHO LACERDA REP/P/S/INVENTARIANTE CARLA SILVA LACERDA EM FACE DE BANCO DO BRASIL S/A. E HILDAMARA DA SILVA COELHO. REQUERIDA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM FAVOR DO ESPOLIO AUTOR QUE RESTOU INDEFERIDA PELO JUÍZO. INCONFORMISMO DO AUTOR. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO. A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, PREVISTA NO CPC, art. 98, CONSAGRA UMA EXPECTATIVA DE DIREITO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA, GERANDO A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA MERA PRESUNÇÃO RELATIVA DE SUA CONDIÇÃO, NA CONFORMIDADE DO QUE DISPÕE O ART. 99, § 3º DO CPC. MERA ALEGAÇÃO SEM COMPROVAÇÃO. TRATA-SE DE INVENTÁRIO DO «DE CUJUS JOÃO COELHO LACERDA, QUE POSSUI DIVERSOS BENS IMÓVEIS SENDO: NO RIO DE JANEIRO 1) RUA BUARQUE DE MACEDO 61/802, VALOR VENAL DE R$ 92.783,00. 2) RUA GOMES CARNEIRO 138/702, VALOR VENAL DE R$ 148.699,00. 3) AVENIDA NOSSA SENHORA DE COPACABANA 787/901, VALOR VENAL DE R$ 301.372,00. 02 IMÓVEIS NO RIO GRANDE DO SUL, 4) APARTAMENTO 202, DO EDIFÍCIO JOÃO ANTÔNIO LIMA, NO MUNICÍPIO DE SOLEDADE/RS. 5) DOIS BOXES DE NÚMEROS 03 E 1.710, NA RUA BENTO GONÇALVES, NO MUNICÍPIO DE SOLEDADE/RS. IMÓVEL EM GOIÁS: 6) 02 (DUAS) CHÁCARAS DE NÚMEROS 57 E 58, DA QUADRA 05, NO LOTEAMENTO CAMPESTRE CLUBE, LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE LUZIANIA/GO, CONFORME FORMAL DE PARTILHA AMIGÁVEL JUNTADO ÀS FLS. 134571349. O FATO DA INVENTARIANTE NÃO POSSUIR RENDA E DE ESTAR ACOMETIDA DE DOENÇA, NÃO INDUZ A SUA HIPOSSUFICIÊNCIA EM FAVOR DO ESPOLIO PARA DISPENSÁ-LO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS NA AÇÃO INDENIZATÓRIO QUE AJUIZOU, AINDA MAIS QUANDO RESTOU DECLARADO DIVERSOS BENS A INVENTARIAR NO ACERVO DO ESPOLIO. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DE ELEMENTOS SUFICIENTES A ENSEJAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM FAVOR DO ESPOLIO AUTOR. ANTE A NÃO COMPROVAÇÃO DA ALEGADA MISERABILIDADE JURÍDICA, NEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO.

9 - TJSP Apelação. Doação. Ação anulatória por injuria. Extinção do processo por falta de interesse de agir. Inconformismo. Descabimento. Donatária já falecida quando a ação foi ajuizada. Hipótese do art. 560, CC. Impossibilidade de ajuizar ação contra o espólio/herdeiros da donatária. Para se transmitir o direito perseguido pelo doador aos herdeiros ou espolio da donatária, na ação anulatória, o falecimento da donatária não poderia ser anterior ao do ajuizamento da ação. Extinção bem decretada. Apelação não provida

10 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Justiça gratuita. Pedido de benefício indeferido. Bens inventariados consistentes em dois lotes de terreno e um automóvel popular, no valor total de R$ 164.065,90. Ausência de liquidez. Tanto à luz do patrimônio do espolio, quanto dos sucessores, o que se afere apenas por boa-fé, verificada a impossibilidade de recolhimento da taxa judiciária, cuja isenção é garantida por lei. Recurso provido

11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. MORTE DO LOCATÁRIO. CONTINUIDADE DA LOCAÇÃO. SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE DO ESPOLIO PELOS ALUGUÉIS POSTERIORES AO ÓBITO. INOVAÇÃO RECURSAL DE PLEITO DE RESPONSABILIZAÇÃO DOS HERDEIROS COM FUNDAMENTO NO ART. 11, II, DA LEI Nº8.245/91. PLEITO NÃO ACOLHIDO IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

12 - TJRJ DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR SERVIÇOS DE SAÚDE EM HOME CARE. NEGATIVA DA SEGURADORA. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO. PERÍCIA INDIRETA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESPOLIO DO AUTOR. PROVIMENTO.

I. Caso em exame ... (Continua)

13 - TJRJ Tributário. Execução fiscal para cobrança de dívida de IPTU. Município de Nova Friburgo. Executado que faleceu antes de ter sido citado. Sentença extinguindo o feito. Inconformismo do Município, que sustenta a possibilidade do redirecionamento da demanda em face do Espólio do devedor. Entendimento que não encontra amparo junto ao STJ, o qual se posiciona no sentido de que o redirecionamento contra o Espolio só é admitido quando a morte do devedor ocorre após a citação no executivo fiscal, mesmo posicionamento adotado por este Colegiado. Recurso desprovido.

14 - TJRJ Tributário. Execução fiscal para cobrança de dívida de IPTU. Município de Arraial do Cabo. Executado que faleceu antes do ajuizamento da lide. Sentença extinguindo o feito. Inconformismo do Município, que sustenta a possibilidade do redirecionamento da demanda em face do Espólio do devedor. Entendimento que não encontra amparo junto ao STJ, o qual se posiciona no sentido de que o redirecionamento contra o Espolio só é admitido quando a morte do devedor ocorre após a citação no executivo fiscal, mesmo posicionamento adotado por este Colegiado. Recurso desprovido.

15 - TJRJ Apelação Cível. Execução Fiscal. Multa aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado. Exercício de 2008. Ação ajuizada no ano de 2014. Óbito do executado antes da citação. Sentença de extinção do processo, na forma do art. 485, IV do CPC. Inconformismo do Município, que postula o redirecionamento da execução para o Espólio do devedor. Impossibilidade. Consoante o entendimento do STJ, o redirecionamento da execução fiscal para o Espolio só é admitido quando a morte do devedor ocorre após a citação no executivo fiscal. Precedentes. Sentença correta. Recurso desprovido.

16 - TJRJ Tributário. Execução fiscal para cobrança de dívida de IPTU. Município de Nova Friburgo. Executado que falece no curso da lide, porém antes da citação. Sentença extinguindo o feito. Inconformismo do Município, que sustenta a possibilidade do redirecionamento da demanda em face do Espólio do devedor. Entendimento que não encontra amparo junto ao STJ, o qual se posiciona no sentido de que o redirecionamento contra o Espolio só é admitido quando a morte do devedor ocorre após a citação no executivo fiscal, mesmo posicionamento adotado por este Colegiado. Recurso desprovido.

17 - TJRJ Tributário. Execução fiscal para cobrança de dívida de IPTU. Município de Nova Friburgo. Executado que falece no curso da lide, porém antes da citação. Sentença extinguindo o feito. Inconformismo do Município, que sustenta a possibilidade do redirecionamento da demanda em face do Espólio do devedor. Entendimento que não encontra amparo junto ao STJ, o qual se posiciona no sentido de que o redirecionamento contra o Espolio só é admitido quando a morte do devedor ocorre após a citação no executivo fiscal, mesmo posicionamento adotado por este Colegiado. Recurso desprovido.

18 - TJRS Família. Direito de família. Investigação de paternidade. Pai registral. Registro. Anulação. Descabimento. Verdade socioafetiva. Existência. Pai biológico. Busca da filiação. Possibilidade. Direito constitucional. CF/88, art. 227 par-6º. Petição de herança. Nulidade. Inocorrência. Herança de outrem. Concurso. Inadmissibilidade. Agravo de instrumento. Investigação de paternidade cumulada com petição de herança contra o espolio do pai biológico. Extinção quanto ao pedido de anulação do registro e petição de herança. Possibilidade de mera declaração da paternidade. Anterior ação negatória, pelo pai registral, julgada improcedente. Reconhecimento da paternidade socioafetiva.

«Julgada improcedente a ação negatória de paternidade intentada pelo pai registral, ante o reconhecimento da paternidade socioafetiva, mantendo hígido o registro civil da menor, descabe admitir pleito de anulação de registro e petição de herança, movida pela menor contra o espólio do pai biológico, ante a higidez do registro civil da paternidade, decidido judicialmente, embora admissível a ação de cunho meramente declaratório da paternidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... (Continua)

19 - TJSP Dano moral. Telefonia (Telesp). Pretensão à reparação dos danos morais suportados pelo `de cujus ´ pela inscrição indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Não se pode confundir a intransmissibilidade dos direitos personalíssimos com a possibilidade de transmissão do direito à indenização do dano já consumado (artigo 943 cumulado com CPC/1973, art. 12). Inscrição indevida. Ausência de comprovação, pela ré, da existência de contratação requerida pelo consumidor. Inscrição indevida que gera danos morais `in re ipsa´. Legitimidade ativa do espolio. Recurso provido.

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POSSE EXERCIDA PELA ESPOLIO. VERSA SER HERDEIRA DO ESPÓLIO. PEDIDO SUBSIDIARIO DE USUCAPIÃO. REGRAS SIMPLES DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA, INSERIDAS NO CPC, art. 373, CUMPRE A CADA PARTE PROVAR O QUE ALEGA. NA HIPÓTESE, NÃO HÁ VESTÍGIOS DOS REQUISITOS PARA USUCAPIÃO ALEGADA PELA PARTE RÉ, ASSIM COMO, NÃO APRESENTOU FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO AUTORAL. TESTEMUNHAS EM DEPOIMENTO CONFIRMAM O ESBULHO APÓS A MORTE DO COMPANHEIRO DA RÉ, ESTE DE FATO HERDEIRO. PROVA TESTEMUNHAL QUE NÃO CORROBORA AS ALEGAÇÕES DA RÉ. ESBULHO QUE FOI DEMONSTRADO. PRESENTES REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 561. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NOS SEUS TERMOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO.

21 - TJSP Agravo de instrumento. Ação anulatória de ato jurídico cumulada com reintegração de posse. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou à Agravante o pagamento dos valores a ela atribuídos a título de aluguéis, após maio/2012, no prazo de quinze dias, sob pena de prosseguimento de atos executórios. Insurgência da devedora. Acolhimento. Incidente ajuizado, voluntariamente, pela Agravante, com vistas ao adimplemento da verba honorária a que condenada, na ação de conhecimento. Pedido inicial que não contemplou outras questões. Pronunciamento judicial que não comporta alargamento. Pleito que deve ser buscado por meio de incidente próprio, pelo Espolio Agravado. Demais reclamos que restam prejudicados. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido em parte.

22 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. FALECIMENTO DO EXECUTADO. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. MANIFESTAÇÃO DO HERDEIRO NO SENTIDO DE QUE SERIA PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, INCLUSIVE EFETUANDO PAGAMENTO DE ALGUMAS PARCELAS NO CURSO DO PROCESSO. DECISÃO AGRAVADA QUE, ENTRETANTO, DETERMINOU A CITAÇÃO DO ESPOLIO OU, NA SUA AUSÊNCIA, DE SEUS HERDEIROS, QUANDO TAL MEDIDA JÁ HAVIA SIDO ANTERIORMENTE DECRETADA. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO FEITO, CONSIDERANDO QUE, APÓS A INTERPOSIÇÃO DESTE RECURSO, O RECORRENTE LOGROU OBTER CÓPIA DO FORMAL DE PARTILHA, HOMOLOGADO POR SENTENÇA, EM QUE SE COMPROVA QUE O IMÓVEL OBJETO DA LIDE COUBE AO HERDEIRO FÁBIO DE FRANCO, RAZÃO PELA QUAL IMPÕE-SE A RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO PARA CONSTAR O ATUAL PROPRIETÁRIO COMO EXECUTADO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

23 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. IPTU. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS POR ESPOLIO. EMBARGANTE ALEGA, EM SÍNTESE, QUE O DÉBITO ESTÁ QUITADO, E QUE AINDA NÃO FOSSE, A EXECUÇÃO ENCONTRA-SE COM VALOR ERRADO, UMA VEZ QUE A PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AVERIGUOU QUE OS VALORES NÃO ENCONTRAVAM SE EM ACORDO COM A REALIDADE DA PROPRIEDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, DEIXA CLARO QUE A DÍVIDA REGULARMENTE INSCRITA GOZA DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ, AUSENTE PREVISÃO LEGAL QUE IMPONHA À FAZENDA PÚBLICA A OBRIGAÇÃO DE JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO VINCULADO AO CRÉDITO PRETENDIDO. INTELIGÊNCIA DO CTN, art. 204. ENTENDIMENTO SUMULADO NESTE TRIBUNAL ACERCA DA PRESCINDIBILIDADE DA JUNTADA, PELO EXEQUENTE, DO PROCESSO ADMINISTRATIVO AOS AUTOS DA EXECUÇÃO. ALÉM DISSO, O ÔNUS DE JUNTAR AOS AUTOS DA EXECUÇÃO O PROCESSO ADMINISTRATIVO A FIM DE DEMONSTRAR QUE HOUVE ALGUMA IRREGULARIDADE QUE RETIRA A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA, CONFORME ART. 3º DA LEF É DO EXECUTADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

24 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. INÉRCIA DA INVENTARIANTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. SENTENÇA JULGANDO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, III E VI, DO CPC. APELAÇÃO DA REQUERENTE. REQUER A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E O PROSSEGUIMENTO DO INVENTÁRIO. SENTENÇA QUE MERECE ANULAÇÃO. CORRESPONDÊNCIA DESTINADA A INVENTARIANTE SELVA PEREIRA VIEIRA, CUJA TENTATIVA DE INTIMAÇÃO RESTOU NEGATIVA. INVENTARIANTE FALECIDA EM 20/05/2011, CUJO ÓBITO DA INVENTARIANTE FOI INFORMADO EM 19/02/2014 (CERTIDÃO DE ÓBITO JUNTADA ÀS FLS. 210). MESMO APÓS DIVERSAS INFORMAÇÕES NOS AUTOS DE QUE A INVENTARIANTE FALECERA EM 20/05/2011, INCLUSIVE COM A JUNTADA DA CERTIDÃO DE ÓBITO DA INVENTARIANTE, O JUÍZO A QUO CONTINUOU A IGNORAR TAL INFORMAÇÃO DE FUNDAMENTAL IMPORTÂNCIA, TENDO INSISTIDO EM INTIMAR, INÚMERAS VEZES, A INVENTARIANTE SELVA PEREIRA VIEIRA, RESTANDO TODAS AS INTIMAÇÕES NEGATIVAS. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. ERROR IN PROCEDENDO. OCORRENDO FALECIMENTO DO INVENTARIANTE, DEVIDAMENTE COMUNICADO NOS AUTOS, AUSENTE, POIS, A RESPECTIVA HABILITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL DO ESPÓLIO, DEVE SER DECLARADA A NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES AO FALECIMENTO DA INVENTARIANTE. APLICAÇÃO DOS ARTS. 110, 313 E 689, DO CPC.. ADEMAIS, MESMO QUE A INVENTARIANTE NÃO TIVESSE FALECIDO NO LONGÍNQUO ANO DE 2011, O PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO, ASSIM COMO O DE ARROLAMENTO, EM REGRA, NÃO ADMITE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INÉRCIA DA PARTE EM DAR REGULAR ANDAMENTO NO FEITO, TENDO EM VISTA O INTERESSE DO ESTADO NO RECOLHIMENTO DOS IMPOSTOS, RAZÃO PELA QUAL NÃO PODERIA, POR INÉRCIA DO INVENTARIANTE, SER PROFERIDA SENTENÇA EXTINTIVA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. PROVIMENTO DA APELAÇÃO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A SUSPENSÃO DO FEITO PARA QUE SEJA REALIZADA A HABILITAÇÃO DO ESPOLIO POR UMA NOVA INVENTARIANTE A SER DESIGNADA, DEVENDO SER DECLARADA A NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES AO FALECIMENTO DA INVENTARIANTE.

25 - TJRJ APELAÇÃO DA PARTE AUTORA (ELSA PORFÍRIO). AÇÃO CÍVEL EM QUE ADVOGADA QUE ATUOU EM DEMANDA TRABALHISTA PEDE ARBITRAMENTO E PAGAMENTO DE SEUS HONORÁRIOS. MORTE DO DEVEDOR NO CURSO DA DEMANDA TRABALHISTA. NESTA DEMANDA CÍVEL, ALEGA A AUTORA SER ADVOGADA E QUE FOI CONTRATADA PELO SR. LORIVAL JOSÉ EM 17/03/2017, PARA ATUAR JUNTO À JUSTIÇA DO TRABALHO EM AÇÃO QUE FOI AJUIZADA EM FACE DE TRANSPORTES VILLA ISABEL, SOB O NÚMERO 0101003-84.2017.5.01.0022. ACRESCENTA QUE, EM 16/08/2019, O CONTRATANTE SR. LORIVAL JOSÉ VEIO A FALECER. AFIRMA QUE FOI PROCURADA PELAS HERDEIRAS E QUE AS ORIENTOU A SE HABILITAREM JUNTO AO JUÍZO DO TRABALHO NA REFERIDA DEMANDA. ATESTA QUE, EM QUE PESE TER ATUADO COMO ADVOGADA E TER ORIENTADO AS HERDEIRAS, E RESPONDIDO A TODOS OS QUESTIONAMENTOS FEITOS, NÃO RECEBEU O PAGAMENTO PELOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS FIRMADO PARA ATUAR NA AÇÃO TRABALHISTA, DAÍ TER AJUIZADO A PRESENTE AÇÃO CÍVEL. AFIRMA QUE AS CONSULTAS FORAM FORMULADAS POR UMA INTERLOCUTORA, SRA FABIANA LOURIVAL, E QUE NÃO HOUVE NEM A CONTRATAÇAÕ ESCRITA SOBRE O VALOR DOS SEUS HONORÁRIOS PARA ATUAR NA DEMANDA NEM COM RELAÇÃO ÀS CONSULTAS RESPONDIDAS, RAZÃO PELA QUAL, PRETENDE A AUTORA SEJAM ARBITRADOS HONORÁRIOS NA FORMA DO §2ª Da Lei 8906/04, art. 22 E O PAGAMENTO, EIS QUE FARIA JUS AOS HONORÁRIOS CONVENCIONADOS. REQUER A DECLARAÇÃO DE EXISTÊNCIA E VALIDADE DO CRÉDITO CORRESPONDENTE A 30% DOS VALORES A SEREM RECEBIDOS NOS AUTOS DO PROCESSO 0101003-84.2017.5.01.0022, EM CURSO NA 22ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO, ESTABELECENDO-SE A RESERVA DESTE PERCENTUAL ATÉ A OCORRÊNCIA DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA ESTABELECIDA NO CONTRATO, EIS QUE O RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS DEPENDE DA OCORRÊNCIA DE EVENTO FUTURO E INCERTO; C) O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PELAS CONSULTAS FORMULADAS PELA PRIMEIRA RÉ (MARLUCE BEZERRA DA SILVA), NO VALOR DE R$1.27,46, COM SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO; D) A CONDENAÇÃO DAS RÉS EM CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA FORMA DO §2º DO art. 82 E CPC, art. 85. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS HERDEIRAS, ORA APELADAS, COM FULCRO NO art. 1997 DO CÓDIGO CIVIL C/C 796 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EIS QUE É DO ESPÓLIO A LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELOS BENS DO FALECIDO, E APENAS APÓS A PARTILHA OS HERDEIROS RESPONDEM NA PROPORÇÃO DA PARTE QUE NA HERANÇA LHES COUBER (ART. 1997, COD. CIVIL). CORRETO O JUIZO QUANDO RESSALVOU QUE, COM O FALECIMENTO DO MANDANTE, CESSOU O MANDATO, SURGINDO, A PARTIR DAÍ, O DIREITO DA AUTORA DE POSTULAR O SEU CRÉDITO, DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL, EM FACE DO ESPÓLIO OU, CASO JÁ ULTIMADA A PARTILHA, EM FACE DOS HERDEIROS. INCONFORMADA, A AUTORA APELA. ALEGA QUE AS HERDEIRAS SE HABILITARAM NO PROCESSO TRABALHISTA OBJETO DA PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS FUTUROS; QUE O CRÉDITO FOI TRANSFERIDO PARA AS HERDEIRAS, O QUE MARCA A PARTILHA DOS CRÉDITOS FUTUROS DO PROCESSO. ALEGA QUE AS RÉS APELADAS NÃO INFORMAM CONCRETAMENTE A EXISTÊNCIA DE «INVENTÁRIO OU MESMO SE DE FATO HÁ PARTILHA EM CURSO OU AINDA SE HÁ BENS A PARTILHAR. REQUER SEJA AFASTADA A ALEGADA ILEGITIMIDADE E A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ALTERNATIVAMENTE, A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. NÃO ASSISTE RAZÃO À AUTORA APELANTE. CEDIÇO QUE, EXCEPCIONALMENTE, É POSSÍVEL HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES/HERDEIROS DO FALECIDO NOS AUTOS DO PROCESSO PRINCIPAL, NÃO HAVENDO OBRIGATORIEDADE DA SUCESSÃO PROCESSUAL DA PARTE FALECIDA POR SEU ESPÓLIO, CONFORME A INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 110, 687 E 688, II, TODOS DO CPC. NO ENTANTO, ISTO NÃO SE CONFUNDE COM A LEGITIMIDADE PASSIVA DAS HERDEIRAS NA PRESENTE DEMANDA. EM CONSULTA AOS AUTOS DO PROCESSO TRABALHISTA 0101003 -84.2017.5.01.0022, VERIFICA-SE QUE, EM DECISÃO DE ÍNDICE 90C8589 DAQUELES AUTOS, FOI PROFERIDA DECISÃO DETERMINANDO A RETIFICAÇÃO DO POLO ATIVO, NOS SEGUINTES TERMOS: «1. RETIFIQUE-SE O POLO ATIVO PARA QUE PASSE A CONSTAR ESPÓLIO DELOURIVAL JOSE DE ARAÚJO, REPRESENTADO POR SUAS SUCESSORAS MARLUCE BEZERRA DA SILVA, GIULIA SILVA DE ARAÚJO, GABRIELE CRUZ DE ARAÚJO E GISELLE CRUZ DE ARAÚJO, CONFORME SENTENÇA/ACÓRDÃO, OBSERVANDO-SE AS PROCURAÇÕES ANEXAS AO ID DD0622D. ASSIM, AO CONTRÁRIO DO QUE SUSTENTA A APELANTE, NÃO HOUVE OBJETIVAMENTE A SUCESSÃO DO AUTOR, FALECIDO NO CURSO DA DEMANDA TRABALHISTA, POR SEUS HERDEIROS, MAS SIM POR SEU ESPÓLIO, JÁ QUE HOUVE A RETIFICAÇÃO DO POLO ATIVO, PASSANDO A CONSTAR ESPÓLIO DELOURIVAL JOSE DE ARAÚJO. E, UMA VEZ NÃO HAVER NOTÍCIA DE ABERTURA DE INVENTÁRIO, CORRETA A DECISÃO QUANDO DETERMINOU A REPRESENTAÇÃO DO ESPOLIO POR SUAS SUCESSORAS MARLUCE BEZERRA DA SILVA, GIULIA SILVA DE ARAÚJO, GABRIELE CRUZ DE ARAÚJO E GISELLE CRUZ DE ARAÚJO. EM REGRA, O ESPÓLIO TEM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR COMO PARTE EM AÇÃO DE CUNHO PATRIMONIAL, SENDO REPRESENTADO POR SEU INVENTARIANTE (ART. 77, VII, CPC) . APENAS EXCEPCIONALMENTE, SE HOUVE MOTIVO JUSTIFICADO, A PARTE FALECIDA SERÁ SUBSTITUÍDA POR SEUS HERDEIROS, E ATÉ AQUI NÃO OCORREU JUSTO MOTIVO PARA TAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

26 - TJSP Apelação Cível. Execução Fiscal. Extinção do Espólio antes do ajuizamento da ação. Ilegitimidade passiva. A sentença julgou extinta a execução fiscal, com fundamento no CPC, art. 485, VI e deve ser mantida. Espólio extinto: A execução fiscal foi proposta contra espólio já extinto, tendo em vista que o inventário e a partilha foram homologados antes do ajuizamento da ação. Com a extinção do espólio, os herdeiros, e não o espólio, tornam-se os legítimos responsáveis pelas obrigações tributárias. Ilegitimidade passiva. A ação executiva deve ser direcionada aos herdeiros, e não ao espólio extinto. A jurisprudência é pacífica em afirmar que, uma vez homologada a partilha, o espólio deixa de existir como sujeito de direitos e obrigações, transferindo-se essas responsabilidades aos herdeiros. Impossibilidade de substituição do sujeito passivo: Não é possível a substituição do sujeito passivo em execução fiscal para incluir herdeiros em lugar do espólio extinto, conforme dispõe a Súmula 392/STJ. Nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA): A ausência de correta identificação do sujeito passivo na CDA compromete a sua validade, tornando nula a execução fiscal. Não há, por conseguinte, ensejo à reforma da sentença. Nega-se provimento ao recurso fazendário, nos termos do acórdão

27 - TJRJ Sucessão. Herdeiro legítimo. Falecimento. Substituição pelo espólio.

«Falecendo um dos herdeiros legítimos, a substituição deve se dar pelo seu espólio, sendo equivocada a decisão que determinou a habilitação do espólio da esposa do herdeiro, pré-morta a este e que não ostentava relação sucessória com a inventariada.... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Decisão que revogou o benefício da assistência judiciária anteriormente concedido - Insurgência do espólio autor, credor de um dos sucessores do espólio trazido a inventário - Cabimento - Inventário dos bens deixados por Joanna, interposto pelo espólio de Nilson, em razão de crédito existente em nome de Marco Antônio, herdeiro de Joanna - Taxa judiciária que deve ser recolhida pelo autor da herança que se processa (espólio de Joanna) - Manutenção da assistência judiciária em favor do espólio autor que é medida de rigor, em razão do benefício que lhe foi concedido no próprio inventário dos bens deixados por Nilson - Decisão reformada - AGRAVO PROVIDO... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Inventário - Decisão que determinou que o plano de partilha observe a penhora no rosto dos autos, bem como que a inventariante comprove o recebimento do produto da venda dos imóveis, além do devedor do espólio informe se pagou as parcelas do preço da venda e deposite nos autos os respectivos valores, devendo o credor do espólio encaminhar ofício ao comprador dos imóveis pertencentes ao espólio - Inconformismo - Providências necessárias ao correto esboço do plano de partilha - Credor do espólio que não é parte legítima para enviar ofício de interesse do espólio, providência que cabe ao inventariante - Recurso parcialmente provido... (Continua)

30 - TRT3 Representação processual. Espólio. Empregador doméstico falecido. Ação ajuizada contra o espólio. Representação legal do espólio.

«Ajuizada a ação em face do espólio, e não contra a pessoa dos sucessores legítimos, a assunção de eventuais créditos e débitos compete à universalidade de bens, por meio de seu representante legal, o inventariante (CPC, art. 12, inciso V, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho por força do disposto no CLT, art. 769). Enquanto não promovido o inventário e nomeado/compromissado um inventariante, o espólio é representado pelo herdeiro que estiver na administração dos bens. Do contrário, a aplicação restrita do disposto no CPC/1973, art. 12, V, com exigência de efetiva nomeação do inventariante, serviria de escudo para os herdeiros furtarem-se a responder pelo espólio, quando, por omissão ou desnecessidade, não promoveram o devido inventário, e caracterizaria, assim, violação ao direito de ação do, constitucionalmente assegurado, bem como aos princípios da celeridade e da economia processual, que também informam o Processo Trabalhista.... (Continua)

31 - STJ Herdeiro. Assistente litisconsorcial. Requisitos. Espólio. Processo de habilitação. CPC/1973, art. 54.

«O herdeiro pode ser assistente litisconsorcial nas causas em que o espólio, representado pelo inventariante, é parte. Para que o espólio figure na relação processual em substituição ao «de cujus é necessário que se promova o processo de habilitação.... (Continua)

32 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ESPÓLIO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça ao espólio, em ação de tutela cautelar antecedente com pedido liminar de bloqueio de matrícula de imóvel. O agravante sustenta sua incapacidade financeira e a insuficiência de bens do espólio, pleiteando a reforma da decisão. ... (Continua)

33 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE PROCESSUAL PARA ESPÓLIO. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA.

Caso em exame. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade processual em ação de arrolamento, sob o argumento de ausência de hipossuficiência financeira do espólio, responsável pelo pagamento das custas judiciais. Questão em discussão. Saber se a decisão que indeferiu a gratuidade processual deve ser mantida, considerando a alegação de hipossuficiência financeira do espólio. Razões de decidir. A gratuidade da justiça é exceção e deve ser comprovada pelo espólio, não pelos herdeiros ou inventariantes. O recolhimento de ITCMD e os custos iniciais, bem como a existência de bens no espólio, indicam capacidade financeira para arcar com as custas judiciais. A ausência de comprovação de despesas com saúde dos herdeiros e a contratação de advogado particular reforçam a conclusão de que o espólio não é hipossuficiente. Dispositivo e Tese. Negado provimento ao recurso, mantendo-se a decisão que indeferiu a gratuidade processual. Tese de julgamento: A gratuidade da justiça deve ser comprovada pelo espólio. A ausência de prova de hipossuficiência inviabiliza a concessão do benefício. Legislação. CPC/2015, art. 98; Lei 11.608/2003, art. 4º, §7º... (Continua)

34 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. DÍVIDAS DO ESPÓLIO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento contra decisão que permitiu a cessão de direitos hereditários de Jacy no inventário de Nair à cessionária Plotus, mas condicionou a cessão do quinhão do Espólio de Alexandra à quitação de dívidas. A agravante alega contradição na decisão e pede homologação do plano de partilha, transferindo a penhora para a cessionária Plotus. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a cessão dos direitos hereditários do Espólio de Alexandra pode ser homologada sem a quitação prévia das dívidas do espólio. III. Razões de Decidir. 3. O espólio responde pelas dívidas do falecido, conforme CPC, art. 597 e art. 1.997 do CC, sendo necessário quitar as dívidas antes da partilha. 4. A penhora sobre o quinhão de Alexandra impede a homologação da adjudicação dos bens, devendo as dívidas do espólio ser quitadas previamente. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cessão de direitos hereditários está condicionada à quitação das dívidas do espólio. 2. A penhora sobre o quinhão impede a homologação da partilha até a quitação das dívidas... (Continua)

35 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. IPTU

dos exercícios de 2020 a 2022 e Taxa de Coleta e Remoção de Lixo dos exercícios de 2007 e 2009. Município de Campinas. Execução movida contra o espólio da devedora falecida. Ordem para o Município fornecer, no prazo de 90 dias, a qualificação completa do representante legal do espólio e cópia atualizada da matrícula do imóvel sobre o qual recaem os tributos em exação. Possibilidade de ajuizamento da execução contra o espólio (CTN, art. 131, III). Desnecessidade de indicação e qualificação, na petição inicial, do representante legal do espólio ou herdeiros, ou, ainda, do administrador provisório, porquanto não exigidas pelo art. 6º da LEF. Requisitos da exordial verificados na espécie. CDA que consta o espólio como devedor, contra o qual a execução fora intentada, bem como o endereço do executado, de sorte que inexiste obstáculo para o prosseguimento da execução fiscal. Petição inicial apta o desenvolvimento regular do processo. Prescindibilidade da juntada de cópia atualizada da matrícula do imóvel, pois não é o caso de aferir a titularidade do imóvel, eis que a execução deve prosseguir contra o espólio em decorrência da presunção de veracidade do lançamento efetuado contra o espólio, Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Locação. Extinção da ação sem resolução de mérito em relação ao espólio de Ramz Haddad Mansur. ... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Insurgência da inventariante contra decisão que indeferiu a gratuidade de justiça - Não acolhimento - Nos inventários e arrolamentos, a taxa judiciária e custas devem ser suportadas pelo espólio, e não pelos herdeiros - A análise da benesse considera o acervo patrimonial do espólio - Hipótese que o espólio tem quantia suficiente para pagar as despesas - Mantido o indeferimento ao espólio - Sem prejuízo, concedo a benesse à inventariante - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

38 - STJ Usucapião. Ajuizamento por espólio. CPC/1973, art. 12, V.

«Não se arreda ao espólio do possuidor a legitimidade para intentar a ação de usucapião (CPC, art. 12, V). Como parte formal, o espólio está em juízo pela comunidade dos herdeiros. Precedente da Quarta Turma do STJ. Recurso especial conhecido e provido para afastar a carência.... (Continua)

39 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ESPÓLIO REPRESENTADO PELA INVENTARIANTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REFORMA DA DECISÃO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação monitória, acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva e extinguiu o processo em relação à inventariante do espólio requerido, determinando a emenda da petição inicial para inclusão do espólio no polo passivo, sob pena de extinção. O agravante sustenta que a ação já foi proposta contra o espólio, representado pela inventariante, não havendo necessidade de retificação. Pleiteia a reforma da decisão para o regular prosseguimento da ação monitória, bem como a exclusão da condenação em honorários sucumbenciais. ... (Continua)

40 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO. RESPONSABILIDADE PELOS TRIBUTOS DO FALECIDO ATÉ A ABERTURA DA SUCESSÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA.

Apelação contra sentença que acolheu embargos e extinguiu execução fiscal ajuizada contra espólio, sob fundamento de ilegitimidade passiva, condenando o município ao pagamento de honorários advocatícios. ... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL -

Exequente falecido antes do ajuizamento da ação - Inexistência de inventário - Sucessão pelo espólio - Herdeiros que não são credores e sim o espólio da de cujus - Necessidade de intimação dos herdeiros do falecido para virem aos autos na defesa dos interesses do já existente espólio, para que possam acompanhar o processo e interceder no seu curso, na ampla defesa dos interesses comuns que têm em relação ao espólio do de cujus. - Inteligência dos arts. 110, do CPC, 1.784 e 1797, do CC. Agravo desprovido. ... (Continua)

42 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. ITPU.

Exercícios de 2015 e 2016. Pedido de redirecionamento da execução contra o espólio do único herdeiro dos bens do espólio executado. Extinção do processo sem resolução do mérito do mérito, por ilegitimidade passiva ad causam (CPC, art. 485, VI), ante o entendimento de que a execução não pode prosseguir contra o Espólio do único herdeiro dos bens do espólio executado. Impossibilidade de substituição da CDA e de alteração do polo passivo da execução para incluir o espólio, herdeiro ou sucessor responsável. Incidência da Súmula 392/STJ e dos CTN, art. 121 e CTN art. 128. Modificação do sujeito passivo da obrigação tributária somente admitida na fase administrativa. Precedentes deste E. TJSP. Decreto de extinção mantido. Recurso improvido.... (Continua)

43 - TJSP Usucapião. Legitimidade ativa. Ação proposta por espólio. Descabimento. Emenda da petição inicial para que constem, como autores, a viúva-meeira e os herdeiros. Princípio da «saisine. CCB, art. 1.572. (Com doutrina e precedente).

«O espólio não é entidade que preencha o vácuo entre a morte e a aquisição da propriedade pelos herdeiros, pois este vácuo não existe no direito brasileiro, que adota o princípio da «saisine. A posse é uma relação entre a coisa e a pessoa, no sentido do direito material. E o espólio não é pessoa, nesse sentido. Tem apenas capacidade de ser parte no sentido processual. Pode-se afirmar que espólio não exerce posse.... (Continua)

44 - TJSP "APELAÇÃO.

Ação de extinção de condomínio. Sentença de extinção do feito sem julgamento do mérito em razão da ilegitimidade ativa do espólio-autor, uma vez que já operada a partilha. Inconformismo da requerida. Pretensão de revogação da gratuidade anteriormente deferida ao espólio. Não acolhimento. Espólio que pode ser beneficiário da Justiça Gratuita, desde que demonstre sua hipossuficiência financeira. Situação caracterizada no caso em tela, uma vez que antes da partilha o espólio não possuía patrimônio considerável. Gratuidade mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 46038)... (Continua)

45 - STJ Família. Sucessão. Legitimidade passiva. Espólio. Ação de reconhecimento de sociedade de fato, proposta por ex-companheiro do «de cujus em face do espólio. Alegação, por este, de sua ilegitimidade passiva, porquanto a ação deveria ser proposta em face dos herdeiros. Afastamento da alegação, pelo TJSP, sob o fundamento de que a legitimidade seria do espólio, facultado aos herdeiros ingressar no processo, como litisconsortes facultativos. Acórdão mantido. CPC/1973, art. 12, V.

«OCPC/1973, art. 12 atribui ao espólio capacidade processual, tanto ativa, como passiva, de modo é em face dele que devem ser propostas as ações que originariamente se dirigiriam contra o «de cujus.... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. ESPÓLIO.

Agravo contra decisão que revogou o benefício da justiça gratuita ao espólio. Acolhimento. Tratando-se de inventário, a capacidade econômica a ser observada é aquela relativa ao espólio e não à pessoa do inventariante. Espólio composto por um bem imóvel, uma motocicleta, um carro e pequena quantia em conta do de cujus. Bens que totalizam aproximadamente R$-94.000,00 e não possuem liquidez imediata. Cenário que, neste momento, permite a concessão do benefício. Precedente da Câmara. Decisão reformada. ... (Continua)

47 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Espólio. Indeferimento. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. FALECIMENTO DO PROMITENTE COMPRADOR. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS AUTORES (HERDEIROS). AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO E FORMALIZAÇÃO DO ESPÓLIO.

Ação de adjudicação proposta por herdeiros que não comprovaram a abertura do inventário ou a formalização do espólio. A legitimidade ativa para pleitear a adjudicação de bem do falecido pertence ao espólio, e não diretamente aos herdeiros, enquanto o inventário não tiver sido aberto e o espólio formalmente constituído. A inexistência de inventário/espólio impede que os herdeiros atuem em nome do falecido, inviabilizando o prosseguimento da ação. Ação de adjudicação compulsória não pode ser utilizada como substitutiva do processo de inventário. Extinção mantida, com fundamento no CPC, art. 485, IV, contudo, por ilegitimidade ativa. Recurso desprovido, com observação... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Usucapião - Decisão que determinou que a representante do espólio proceda ao pagamento das custas processuais - Irresignação do réu - Tese de que a demanda foi ajuizada contra o espólio, não sendo sua representante parte - Pretensão de concessão da gratuidade de justiça ao espólio - Acolhimento - Existência de inventário em andamento - Ilegitimidade da inventariante para receber a determinação de recolhimento das custas finais, que são de responsabilidade do espólio, cujo acervo de bens é condizente com o benefício, já que é composto unicamente pelo imóvel que, em parte, foi usucapido na presente ação - Patrimônio sem liquidez - Reforma da decisão para afastar a determinação de que a representante do espólio proceda ao pagamento das custas processuais e concede-lo a gratuidade de justiça - RECURSO PROVIDO, com a observação de que a benesse possui efeito ex nunc.... (Continua)

50 - TJMG RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - ESPÓLIO COMO PARTE AUTORA - INVENTÁRIO JÁ FINALIZADO - RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE QUE LEVOU À EXTINÇÃO DO FEITO - CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS - SENTENÇA ACLARADA PARA CONCEDER O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO ESPÓLIO - ESPÓLIO ESVAZIADO - AUSENTE PATRIMÔNIO - JUSTIÇA GRATUITA DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPEROVIDO.

Finalizado o inventário e formalizada a partilha dos bens aos herdeiros, a figura do espólio deixa de existir, e, consequentemente, há perda da sua capacidade processual e legitimidade para figurar no polo ativo da demanda, bem como há o esvaziamento do patrimônio, que passa a integrar o acervo patrimonial dos respectivos herdeiros. ... (Continua)