Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de inventário. Decisão agravada que, dentre outras deliberações, indeferiu pedido do herdeiro, ora Agravante, para levantamento de valores, em razão da alegação de existência de débitos tributários sobre os bens inventariados. Insurgência. Não acolhimento. Valores depositados que primeiramente devem responder pelas dívidas tributárias do espolio. Recurso não provido