especificacao da prova
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus. Sentença criminal. Condenatória. Pretendido reconhecimento de nulidade porque nela haveria julgamento lastreado em indevida inversão do ônus da prova. Desacolhimento. Existência de especificação da prova acusatória que ensejou a condenação. «writ que não pode substituir a apelação ou a revisão criminal na hipótese de decisão sobre questão cujo desate esteja vinculado à análise fática dependente de prova. Observância. Ordem denegada.

2 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIALETICIDADE. RESCISÃO CONTRATUAL. SOCIEDADE EMPRESARIAL. ATOS PREPARATÓRIOS. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. NECESSIDADE. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. REABERTURA. ESPECIFICAÇÃO DA PROVA. AUSÊNCIA.

1. A repetição dos argumentos contidos na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade, desde que no apelo haja fundamentos de fato e de direito aptos a evidenciar o desejo de reforma da sentença impugnada. ... (Continua)

3 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ROMPIMENTO DE BARRAGEM EM BRUMADINHO. ABALO PSICOLÓGICO ALEGADO. AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais e materiais. O autor alega ter sofrido abalo psicológico em razão do rompimento da barragem da mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG, onde residia à época dos fatos. Requereu, em preliminar, o reconhecimento de cerceamento de defesa em virtude do indeferimento de pedido de redesignação de perícia médica. No mérito, sustentou que apresentou elementos suficientes para comprovar os danos alegados. ... (Continua)

4 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE VEROSSIMILHANÇA OU HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PROVA A SER PRODUZIDA. ÔNUS PROBATÓRIO MANTIDO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto pelo BANCO BMG S/A. contra decisão pela qual foi determinada a inversão do ônus da prova nos autos da ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado ajuizada por ISABEL MARIA DE JESUS. ... (Continua)

5 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MEDIDA DESNECESSÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Cuida-se de recurso de agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória, pela qual foi indeferido o pedido de inversão do ônus da prova, formulado nos autos pela parte autora, que sustenta não ter firmado o contrato que originou a inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes, requerendo a redistribuição do ônus probatório com fundamento no CDC. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÕES CRIMINAIS - FURTOS QUALIFICADOS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA AFASTADA - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - NULIDADE POR ILICITUDE DAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA PROVA INDEVIDAMENTE JUNTADA - NENHUM PREJUÍZO VERIFICADO - PRELIMINARES REJEITADAS - ABSOLVIÇÕES IMPOSSÍVEIS - FURTOS CAPTADOS ATRAVÉS DE CÂMERAS DE SEGURANÇA - CONFISSÃO PARCIAL DOS ACUSADOS ODILON E JOÃO EDES - VITIMAS SEGURAS E COERENTES EM SUAS DECLARAÇÕES - VALIDADE - TESTEMUNHAS RATIFICARAM AOS TERMOS DA DENÚNCIA - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA VERIFICADA - UNIÃO COM O FIM ESPECÍFICO DE COMETER CRIMES - MANUTENÇÃO DAS CONDENAÇÕES DE RIGOR - PENAS FIXADAS DE FORMA EXCESSIVA - READEQUAÇÕES NECESSÁRIAS - CONCURSO MATERIAL - REGIME PRISIONAL FECHADO ADEQUADO - R. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA MANTIDA, NO MAIS - PRELIMINARES REPELIDAS, DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO JOÃO EDES, PELO SEU FALECIMENTO, PARCIALMENTE PROVIDOS OS APELOS DEFENSIVOS DOS DEMAIS ACUSADOS, APENAS PARA EQUALIZAÇÃO DAS REPRIMENDAS

7 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão pela qual foi indeferido o requerimento da parte autora de inversão do ônus da prova, sob a argumento de ser tecnicamente e economicamente hipossuficiente em relação à parte adversa, bem como pela verossimilhança de suas alegações. ... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - DEPOIMENTO PESSOAL - DESNECESSIDADE - OITIVA DE TESTEMUNHAS - INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇAO DE PROVAS - INÉRCIA - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA

Se os elementos constantes dos autos bastam para solucionar a controvérsia, desnecessário o depoimento pessoal da parte Ré, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. ... (Continua)