escola publica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil publica. Ajuizamento pelo Ministério Público visando compelir a Fazenda Estadual a implementar reformas em escola pública desprovida de condições de acessibilidade a deficientes físicos. Legitimidade passiva da FESP, ante previsão legal. Cerceamento de defesa inocorrente, por ser evidente a violação à Lei praticada pela Administração Pública. Sentença que condenou a ré na obrigação de fazer consistente em reformar, adaptar ou construir acesso na escola. Sentença que deve ser mantida. Recurso improvido.

2 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Escola pública municipal. Município de Birigui. Acidente envolvendo menor, com seis anos de idade, autora da ação, nas dependências de escola pública. Ocorrência de fratura da perna direita. Caso em que os funcionários da escola não lhe prestaram

3 - TJMG Eleição para cargo de direção em escola pública municipal. Ação direta de inconstitucionalidade. Município de ipatinga Lei municipal. Escola pública. Cargos de direção. Eleição inconstitucionalidade. Art. 90, XIV, da constituição estadual

«- Os dispositivos de lei municipal que estabelecem eleição direta para os cargos diretivos das escolas da rede pública municipal de ensino são inconstitucionais, visto que redundam na quebra do princípio da separação de Poderes, na medida em que o provimento dos cargos em comissão integrantes da estrutura do Poder Executivo se subordinam apenas à vontade do Prefeito.... (Continua)

4 - TRT2 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIRO DE ESCOLA PÚBLICA.

As atividades desempenhadas pela reclamante atraem a incidência do Anexo 14 da NR-15 e Súm. 448, II do C. TST, tendo em vista que a higienização e coleta de lixo de banheiros em uma escola pública se enquadra no contexto de local de uso coletivo, pois eram utilizados por grande quantidade de pessoas. Tópico provido. ... (Continua)

5 - TJRJ Mandado de segurança. Ensino. Direito a educação. Aluno. Exame de admissão em escola pública. Edital. CF/88, art. 205.

«Direito de todos e dever do Estado (CF/88, art. 205). Exame de admissão para ensino médio em escola pública. Regra editalícia que permite a inscrição apenas de alunos que tenham cursado os dois últimos anos em escola pública. Justificativa da autoridade na idéia de garantir a igualdade material. Forma de discriminação não razoável, por não guardar relação de adequação com a finalidade de acesso universal à educação. Não pode o Estado escolher aqueles que serão os destinatários das políticas públicas, uma vez que devem ser postas a todos. Concessão da segurança para permitir que o impetrante possa participar do exame de admissão, na medida em que busca manter-se estudando, apenas não o fazendo mais junto a rede de ensino privada, por circunstâncias adversas — problemas financeiros suportados por seus pais, a retirar a capacidade de continuar arcando com os gastos escolares.... (Continua)

6 - TJDF DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA PARA ESCOLA PÚBLICA ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VAGAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço. Aluno-aprendiz. Escola pública profissional. Decreto 611/92, art. 58, XXI. Lei 8.213/91, art. 94.

«O tempo de estudos do aluno-aprendiz realizado em escola pública profissional, sob as expensas do Poder Público, é contado como tempo de serviço para efeito de aposentadoria previdenciária, «ex vi, do Decreto 611/1992, art. 58, XXI, que regulamentou a Lei 8.213/91. ... (Continua)

8 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. VAGA EM ESCOLA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DO MENOR.  

1. Segundo dispõe o ECA, art. 53 (Lei 8.069/1990) , a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-lhe acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.  ... (Continua)

9 - TJMG Escolha de cargos de diretor e vice de escola pública. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei complementar municipal. Disciplina de processo de escolha dos cargos de diretor e vice-diretor de escola pública. Cargos em comissão. Competência privativa do chefe do poder executivo. Discricionariedade na nomeação dos dirigentes dos estabelcimentos de ensino. Interferência nesta prerrogativa. Inconstitucionalidade. Representação acolhida

«- O provimento dos cargos de diretor e vice-diretor de escolas públicas se submete à discrição do Poder Executivo, uma vez que tais cargos são em comissão, e, como tais, de confiança do Chefe daquele Poder, a quem o ordenamento confere as prerrogativas de livre nomeação e demissão ad nutum. ... (Continua)

10 - TJMG Escolha de cargos de diretor e vice de escola pública. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei complementar municipal. Disciplina de processo de escolha dos cargos de diretor e vice-diretor de escola pública. Cargos em comissão. Competência privativa do chefe do poder executivo. Discricionariedade na nomeação dos dirigentes dos estabelcimentos de ensino. Interferência nesta prerrogativa. Inconstitucionalidade. Representação acolhida

«- O provimento dos cargos de diretor e vice-diretor de escolas públicas se submete à discrição do Poder Executivo, vez que tais cargos são em comissão, e, como tais, de confiança do Chefe daquele Poder, a quem o ordenamento confere as prerrogativas de livre nomeação e demissão ad nutum. ... (Continua)

11 - TRT3 Agente biológico. Adicional de insalubridade. Agentes biológicos. Limpeza de banheiros e esgotos e coleta de lixo em escola pública.

«Embora a Orientação Jurisprudencial 04, item II, da SBDI-I do TST estabeleça ser indevido o adicional de insalubridade em se tratando de limpeza em residência e escritórios, bem como a respectiva coleta de lixo, não se pode ampliar esta estrita tipicidade para não comprometer a proteção normativa da NR-15 da Portaria no 3.214/1978 do Ministério do Trabalho, aumentando os riscos e malefícios provocados pelos agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho. Restando demonstrado pela prova pericial que a autora procedia à limpeza de banheiros e coleta de lixo, bem como à limpeza dos esgotos de escola pública, é devido o adicional de insalubridade, no grau máximo, por contato com agentes biológicos, nos termos da norma regulamentadora.... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ACIDENTE OCORRIDO EM ESCOLA PÚBLICA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

No caso de acidente ocorrido em escola pública, com ocorrência de danos a alunos, têm lugar a teoria da guarda e proteção e a obrigação de incolumidade - Obrigação que só encontra limitação quando rompido o nexo de causalidade por uma das causas excludentes de responsabilidade - Circunstâncias e causa do infortúnio incontroversas - Comprovação de que os alunos foram levados pela professora à quadra de esportes no momento em que estava acontecendo manutenção periódica - Aluno atingido por objeto que ficou alojado no olho - Comprovação do nexo de causalidade - Fatos devidamente comprovados - Ausência de demonstração de ocorrência de caso fortuito ou força maior aptos a romper o nexo de causalidade - Majoração do valor fixado em razão de conviver com objeto estranho dentro do olho - Valor fixado a título de indenização por danos morais majorado para R$ 50.000,00, pois é o valor razoável e proporcional para atender ao binômio de compensação da dor suportada, além de reprimir desagradáveis condutas similares por parte do réu, sem que seja fonte de enriquecimento sem causa - Precedentes - Sentença reformada - Recurso de apelação do réu improvido e recurso de apelação do autor parcialmente provido... (Continua)

13 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Menor, aluno de escola pública municipal, esquecido em prédio da escola quando do seu fechamento. Indenizatória por dano moral cabível. Sofrimento inequívoco. Responsabilidade indenizatória da municipalidade. Indiscutível que o fato é daqueles que causam sofrimento a criança de pouca idade. Ação procedente. Recurso desprovido.

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE CABREÚVA.

Aluno que se enroscou em corda ao correr durante atividade na área externa da escola. Pretensão de obter indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. Sentença de improcedência. Manutenção. Falha no serviço público ou na conduta do servidor encarregado de monitorar as crianças no período não comprovada. Dever de indenizar não caracterizado. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

15 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ensino superior. Sistema de cotas. Equiparação de aluno de escola particular, beneficiário de bolsa de estudos, a aluno de escola pública. Impossibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, consolidada no sentido de que as normas que regulam o sistema de reserva de vagas e impõem, como critério, a realização do ensino fundamental e médio exclusivamente em escola pública, não podem ser interpretadas extensivamente, para abarcar instituições de ensino particulares, sob pena de inviabilizar o fim buscado por meio da ação afirmativa. Precedentes do STJ: AgRg no REsp 1.548.318/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/11/2015; AgRg no REsp 1.443.440/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/06/2014; AgRg no REsp 1.348.726/SE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 15/04/2014. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MATRÍCULA EM ESCOLA PÚBLICA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - DIREITO À EDUCAÇÃO PREVISÃO CONSTITUCIONAL.

Vaga em escola pública próxima à residência da menor. Amparo no direito fundamental à educação, consagrado no CF/88, art. 205/88. Precedentes. ... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Tempo de serviço. Aluno aprendiz. Escola Técnica Profissional. Decreto 611/92, art. 58, XXI.

«Segundo precedentes o tempo de estudos de aluno aprendiz realizado em escola pública profissional, sob as expensas do Poder Público, é contado como tempo de serviço para efeito de aposentadoria previdenciária, «ex vi do Decreto 611/1992, art. 58, XXI, que regulamentou a Lei 8.213/91. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRA O ESTADO - QUEDA EM ESCOLA MUNICIPAL -

Preliminar de cerceamento de defesa - Não evidenciado - Laudo emitido por médico qualificado - Acervo probatório robusto o suficiente para o exercício do livre convencimento motivado do julgador - Mérito - Pedido de reparação civil pelos danos neurológicos irreversíveis em função da queda na escola pública - Não provimento - Todo o conjunto fático probatório indicou que a vítima sofreu as sequelas irreversíveis, pois tinha condição neurológica pré-existente aos fatos - Inexistência de nexo de causalidade entre a suposta omissão do poder público no seu dever de guarda/proteção nas dependências da escola e o dano causado - Evidenciada a excludente de responsabilidade civil - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

19 - TJDF DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MATRÍCULA EM ESCOLA PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 548/STF. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Ensino superior. Matrícula. Sistema de cotas. Aluno oriundo de entidade filantrópica. Equiparação a aluno de escola pública. Impossibilidade. Precedentes.

«1. O cerne da questão consiste em verificar se a parte autora possui direito ou não à matrícula em curso superior na Universidade Federal de Goiás em vaga destinada ao sistema de cotas, por ter estudado o ensino fundamental em instituição de ensino de natureza filantrópica. ... (Continua)