erro de fato
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Ação rescisória. Erro de fato. Ação rescisória. Erro de fato.

«Para a caracterização do erro de fato previsto no inciso IX, §§ 1º e 2º do CPC/1973, art. 485, é necessário que este erro tenha origem nos fatos da causa; possa ser apurado nos atos ou documentos do processo; tenha influído no resultado do julgamento e que sobre ele (erro) não tenha havido qualquer controvérsia ou pronunciamento judicial. O erro de fato é um erro de percepção do julgador que, examinando e decidindo o processo, vê o que não existe ou declara existente o que não existiu. Assim, sob o fundamento de erro de fato não se pode rescindir sentença que rejeita a pretensão deduzida na ação originária, depois do detido exame da prova, sendo improcedente ação rescisória proposta como sucedâneo de recurso, tendo por objetivo o reexame de fatos e provas, equivocadamente apoiada em erro de «interpretação de fato e não em erro de fato, propriamente dito.... (Continua)

2 - TRT3 Ação rescisória. Erro de fato. Ação rescisória. Erro de fato. CPC/1973, art. 485, IX.

«Conforme se depreende da OJ 136 da SBDI-2, do Col. TST, o «erro de fato previsto no inciso IX do CPC/1973, art. 485«supõe a afirmação categórica e indiscutida de um fato, na decisão rescindenda, que não corresponde à realidade dos autos. Isso equivale a dizer que o erro de fato se dá quando ocorre erro de percepção do julgador, consistente em uma falha relativa a ponto decisivo do litígio, que lhe escapou à vista, no momento de analisar os autos do processo. Não configurada a hipótese ora aventada, o corte rescisório deve ser rejeitado.... (Continua)

3 - TJMG AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE FATO VERIFICÁVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - BENS APONTADOS NA INICIAL - PARTILHA - OMISSÃO - CAUSA DECISIVA DA SENTENÇA - NÃO DEMONSTRADA - INEXISTÊNCIA DE ERRO DE FATO - IMPROCEDÊNCIA.

ação rescisória traduz meio de impugnação de caráter excepcional, cujo objetivo é a desconstituição de decisão transitada em julgado e, eventualmente, o novo julgamento da causa, não se confundindo com sucedâneo recursal. ... (Continua)

4 - TRT3 Ação rescisória. Erro de fato. Ação rescisória. Erro de fato. Não-configuração.

«A caracterização do erro de fato como causa de rescindibilidade de decisão judicial transitada em julgado supõe a afirmação categórica e indiscutida de um fato, na decisão rescindenda, que não corresponde à realidade dos autos. O fato afirmado pelo julgador, que pode ensejar ação rescisória calcada no inciso IX do CPC/1973, art. 485, é apenas aquele que se coloca como premissa fática indiscutida de um silogismo argumentativo, não aquele que se apresenta ao final desse mesmo silogismo, como conclusão decorrente das premissas que especificaram as provas oferecidas, para se concluir pela existência do fato. Esta última hipótese é afastada pelo § 2º do CPC/1973, art. 485, ao exigir que não tenha havido controvérsia sobre o fato e pronunciamento judicial esmiuçando as provas (Orientação Jurisprudencial 136/SBDI-2/TST). VIOLAÇÃO DE LEI. ... (Continua)

5 - TJSP RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA.

Insurgência contra sentença de procedência de ação de cobrança. Pretensão de apreciação de valores em planilha, a despeito da incontestável revelia e do reconhecimento da existência de contrato e inadimplência. Ausência de erro de fato (art. 966, VI, CPC). Mera pretensão à reapreciação de prova. Descabimento da ação rescisória. INDEFERIMENTO DA INICIAL, COM EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO... (Continua)

6 - TRT3 Ação rescisória. Erro de fato. Ação rescisória. Erro de fato. IX do CPC/1973, art. 485.

«O erro de fato que autoriza a rescisão de decisões transitadas em julgado é o erro de desatenção do julgador, decorrente de uma questão incontroversa, indiscutível na ação e que acaso fosse considerada modificaria a decisão judicial, nunca aquele decorrente da valoração da prova, ou chamado error in judicando. Assim, evidenciado nos autos que a conclusão do acórdão decorreu do exame do acervo probatório do ação trabalhista matriz, improcedente a pretensão rescisória com amparo no CPC/1973, art. 485, inciso IX. Inteligência da interpretação consagrada na Orientação Jurisprudencial 136 da SDI-II do C. TST.... (Continua)

7 - TRT2 AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO.

O art. 966, VIII do CPC autoriza que a r. decisão de mérito, transitada em julgado, possa ser rescindida quando for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos, situação, definida no § 1º do mesmo artigo, como sendo aquela em que a r. decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado. Além disso, o C. TST fixou jurisprudência a respeito da interpretação do conceito de erro de fato, como se verifica da Orientação Jurisprudencial 136 da SDI-II do C. TST. No caso vertente, não se constata ter havido erro de fato na r. sentença rescindenda, pois os fatos trazidos no julgamento eram controvertidos, já que questionados na contestação apresentada pela 2ª ré e os fundamentos adotados pelo MM. Juiz de primeiro grau para rejeitar as pretensões da autora não denotam equívoco de discernimento do julgador sobre a realidade dos autos. Ação rescisória julgada improcedente. ... (Continua)

8 - TJSP Cautelar inominada. Rescisória. Erro de fato. Ação de despejo. Provas trazidas aos autos devidamente analisadas. Testemunho não mencionado no acórdão. Fato que não implica considerar que não foi o mesmo analisado. Inexistência de erro de fato. Ação improcedente.

9 - TJSP Ação rescisória. Rescisória. Erro de fato. Ação de despejo. Provas trazidas aos autos devidamente analisadas. Testemunho não mencionado no acórdão. Fato que não implica considerar que não foi o mesmo analisado. Inexistência de erro de fato. Ação improcedente.

10 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA EM ERRO DE FATO.

Juízo de admissibilidade considera o conteúdo lógico-jurídico da petição inicial. Pretensão de desconstituir a sentença proferida em ação de reintegração de posse, que julgou procedente o pedido. A causa de pedir alega erro de fato, sustentando que a sentença desconsiderou a ilegitimidade ativa da AES Tietê para ajuizar a ação e, ainda, a ausência de comprovação do esbulho ou da ocupação indevida da faixa de segurança do reservatório. As alegações foram enfrentadas e afastadas pelo provimento judicial. A causa de pedir na ação rescisória não versa sobre erro de fato, mas sim mero interesse na revisitação da matéria julgada. Indispensável coibir, de plano, a inadequada iniciativa. Não reconheço a hipótese de erro de fato. art. 966, §1º do CPC dispõe que há erro de fato quando a decisão rescindenda admite fato inexistente ou ignora fato ocorrido, que não compreendem a matéria controvertida. A hipótese que autoriza a ação rescisória por erro de fato pressupõe uma evidente discrepância entre o que foi considerado ocorrido ou não ocorrido no julgamento e a realidade demonstrada por prova incontestável. O provimento judicial reconheceu o direito à reintegração de posse e, para tanto, reconheceu a legitimidade ativa da AES Tietê. Na fase reservada para a instrução, o laudo elaborado pela prova pericial concluiu expressamente que ocorreu o esbulho de bem público, identificando diversas benfeitorias irregulares em área de preservação permanente. Na verdade, a parte quer alterar o resultado do julgamento e manifesta seu inconformismo, acobertado pela infundada alegação de erro de fato. O indeferimento da petição objetiva inibir a tentativa de reanálise do mérito da questão. Falta de interesse processual por inadequação da via eleita. ... (Continua)

11 - TJSP Ação rescisória. Erro de fato. Pensão de servidor público. Acórdão rescindendo concedendo vantagens indevidas, com base em erro cometido pela própria autarquia previdenciária. Erro de fato configurado. Impossibilidade de se pleitear, na rescisória, devolução de valores pagos a mais. Procedência parcial. CPC/1973, art. 485, IX.

«Se o erro inicial no cálculo da pensão, pela autarquia previdenciária, propiciou que a decisão rescindenda concedesse vantagens indevidas, caracterizado está o erro de fato para acolher-se a ação rescisória, mas nesta sede é descabido pleitear a devolução dos valores pagos a mais.... (Continua)

12 - TJMG AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA - ERRO DE FATO - NOTA PROMISSÓRIA - PARTILHA DO CRÉDITO - PRESCRIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA VIGENTE - INEXISTÊNCIA DE ERRO DE FATO - IMPROCEDÊNCIA

ação rescisória traduz meio de impugnação de caráter excepcional, cujo objetivo é a desconstituição de decisão transitada em julgado e, eventualmente, o novo julgamento da causa, não se confundindo com sucedâneo recursal. ... (Continua)

13 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA EM ERRO DE FATO.

Configuração. A causa de pedir da ação rescisória anuncia o erro de fato na sentença que extinguiu o cumprimento individual de sentença coletiva com fundamento na satisfação da obrigação, nos termos do CPC, art. 924, II. Objeto da ação. Desconstituição do provimento judicial que admitiu fato inexistente. O autor alega o erro de fato da sentença que reconheceu o adimplemento da obrigação e impediu a satisfação de seu direito. Há erro de fato quando a decisão rescindenda admite fato inexistente ou ignora fato ocorrido, desde que o fato não represente ponto controvertido. O erro de fato que autoriza a rescisão do julgado é aquele que decorre da desatenção do julgador e influencia decisivamente no julgamento. Reconhecimento da hipótese que qualifica a rescisória. Inequívoco equívoco da sentença ao declarar a satisfação da obrigação, sem observar que o credor não apresentou a planilha de cálculos para servir de base para a execução. A ausência de demonstração do crédito exigido torna impossível afirmar que a obrigação foi satisfeita. Juízo rescindendo de procedência que impõe a rescisão da sentença prolatada no cumprimento de sentença, para determinar o regular prosseguimento do feito. Impossibilidade de, em sede de juízo rescisório, extinguir o cumprimento de sentença em razão da inércia do credor. Em fase de cumprimento de sentença, a inércia da parte não autoriza extinção por abandono. Extinção do feito executivo adstrita às hipóteses do CPC, art. 924. ... (Continua)

14 - STJ Ação rescisória. Erro de fato.

«Na ação em que se decide matéria exclusivamente de direito, não há possibilidade de erro de fato no modo como previsto no CPC/1973, art. 485, IX.... (Continua)

15 - STJ Recurso. Embargos de Declaração. Erro de fato. Alteração do julgado. Possibilidade.

«Em julgamento de embargos declaratórios, é possível a alteração do julgado, em sua essência, desde que tenha havido erro de fato, no julgamento originário.... (Continua)

16 - STF Ação rescisória. Erro de fato. Inadequação da rescisória. Erro de fato pressupõe não ter havido controvérsia nem pronunciamento judicial a respeito, considerada a decisão rescindenda.

17 - TST Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, IX. Erro de fato.

«Havendo indicação do acórdão prolatado na fase de execução, como rescindendo, não é possível examinar possível erro de fato ocorrido no julgamento da reclamação trabalhista, na fase de conhecimento.... (Continua)

18 - STJ Ação rescisória. Erro de fato. Conceito. CPC/1973, art. 485, IX.

««Só há erro de fato quando a sentença ou acórdão admitir um fato inexistente ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido (AR 538/DF, Rel.: Min. Garcia Vieira).... (Continua)

19 - TJSP Rescisória. Erro de fato. Inocorrência. Suposto vício não configura erro de fato (CPC/2015, art. 966, VIII). Erro de fato que decorre de não pronunciamento judicial sobre fato relevante e não recai em má apreciação da prova pelo julgador. Ausência de violação manifesta a norma jurídica. Falta de interesse de agir na modalidade adequação. Processo extinto sem exame do mérito.

20 - TRT3 Ação rescisória. Erro de fato. Ação rescisória. Erro de fato. Tipificação e improcedência do desiderato inicial.

«Não há falar-se em erro de fato quando o ponto em que se funda a pretensão de direito material deduzida na lide originária, ora rediscutido no bojo da ação rescisória, foi objeto de controvérsia e amplamente discutido, como se constata. A hipótese inscrita no inciso IX do CPC/1973, art. 485, conforme sadia exegese extraída do digesto processual, para configurar-se requer a caracterização óbvia e incontestável dos elementos fático-jurídicos pressupostos na norma processual, sob pena de, não evidenciados seus lindes jurídicos específicos, resvalar-se para o campo não autorizado no bojo de ação rescisória (Orientação Jurisprudencial 136, da SDI-II/TST), da rediscussão de fatos e provas, singularidade que desaguaria na perpetuação da lide, solapando-se a segurança jurídica que promana da autoridade da coisa julgada. De outra sorte, a decisão rescindenda, ao concluir pelo caráter eventual do trabalho em condições de perigo, ao revés do que supõe a parte, exarou livre convencimento motivado pela prova documental coligida ao processado, posicionando-se textualmente pela lícita supressão do adicional de periculosidade que, embora outrora pago, sequer era devido. Relembre-se que a atividade de subsumir as questões deduzidas ao ordenamento jurídico sempre será atividade indissociável da figura do Estado-Juiz, pois, constitucionalmente, encontra-se afetado por um poder-dever de proclamar o direito aplicável, em virtude da parcela do poder jurisdicional estatal de que se encontra investido: da mihi factum dabo tibi jus - dá-me os fatos e te darei o direito - até porque o magistrado concederá o direito específico à situação, pois iura novit cúria - o juiz conhece o Direito. Não se furtou o julgamento objurgado à plena entrega da prestação jurisdicional, ainda que com a mesma não comungue a parte. Não tipificada a hipótese de rescindibilidade prevista no inciso IX do CPC/1973, art. 485, como invocado, improcede o desiderato inicial.... (Continua)