erro de escrituracao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Honorários advocatícios. Embargos do devedor. Execução fiscal ajuizada em virtude de erro de escrituração por parte do contribuinte. Aplicação do princípio da causalidade. Ônus que incumbe ao contribuinte. CPC/1973, art. 20.

«O princípio da sucumbência, adotado pelo CPC/1973, art. 20, encontra-se contido no princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. Assim, se em embargos do devedor se demonstra que a execução fiscal foi ajuizada em virtude de erro de escrituração do contribuinte, a este incumbem os ônus sucumbenciais.... (Continua)

2 - STJ Honorários advocatícios. Embargos do devedor. Execução fiscal ajuizada em virtude de erro de escrituração por parte do contribuinte. Aplicação do princípio da causalidade. Ônus que incumbe ao contribuinte. CPC/1973, art. 20.

«O princípio da sucumbência, adotado pelo CPC/1973, art. 20, encontra-se contido no princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. Assim, se em embargos do devedor se demonstra que a execução fiscal foi ajuizada em virtude de erro de escrituração do contribuinte, a este incumbem os ônus sucumbenciais.... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) CANCELADA POR ATO ADMINISTRATIVO DA FAZENDA ESTADUAL. ERRO DE ESCRITURAÇÃO COMETIDO PELA CONTRIBUINTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

Sentença que condenou a Excipiente ao pagamento das despesas do incidente e honorários de sucumbência no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do crédito discutido. Irresignada, a contribuinte interpôs essa Apelação pugnando pela reforma da sentença recorrida, a fim de que o Estado do Rio de Janeiro seja condenado ao reembolso das custas processuais, bem como ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Descabimento. Ajuizamento da Execução Fiscal se deu por causa da Apelante, uma vez que os débitos fiscais foram constituídos com fundamento no envio das declarações eletrônicas preenchidas incorretamente pela contribuinte. No caso de extinção da ação executiva em decorrência do cancelamento da CDA pelo Fisco, o ônus pelo pagamento dos honorários sucumbenciais deve ser suportado por quem deu causa à demanda (Tema 143 do STJ). Princípio da Causalidade. Mantida a sentença por seus próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. CANCELAMENTO DA CDA. PAGAMENTO. ERRO DO CONTRIBUINTE NO PREENCHIMENTO DO DARJ. EXTINÇÃO EXECUÇÃO. SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO CONDENANDO O EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APELO DO EMBARGANTE.

Embargante que reconheceu os erros no preenchimento do DARJ, descumprindo obrigações acessórias suas. ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM CUSTAS E HONORÁRIOS, NA FORMA DO art. 26 DA LEF.. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP 1.111.002 - SP, CONFORME PROCEDIMENTO PREVISTO PARA OS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 143), FIXOU TESE NO SENTIDO DE QUE, EM SE TRATANDO DE EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DO DÉBITO PELA FAZENDA EXEQUENTE, DEVE-SE «PERQUIRIR QUEM DEU CAUSA À DEMANDA A FIM DE IMPUTAR-LHE O ÔNUS PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS". DEPREENDE-SE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE O ERRO DE ESCRITURAÇÃO DA EXECUTADA ACABOU POR GERAR O DÉBITO QUE CULMINOU COM A EXECUÇÃO FISCAL, SENDO, NO CASO, INDEVIDA A IMPUTAÇÃO DE HONORÁRIOS À FAZENDA. TODAVIA, NÃO É RAZOÁVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO CONTRIBUINTE EM EXECUÇÃO QUE BUSCAVA DÍVIDA PAGA, DEVENDO PREVALECER A REGRA GERAL DO ART. 26 NA PRESENTE HIPÓTESE. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.

6 - TJSP Remessa Necessária e apelação. Tributário. ICMS. Ação anulatória de débito fiscal c/c tutela cautelar requerida em caráter antecedente para sustação de protesto. Procedência na origem. Irresignação. Cabimento. I. AIIM lavrado por creditamento indevido do tributo, decorrente de erro na escrituração - destaque nos documentos fiscais de entradas (notas fiscais eletrônicas) de imposto a maior do que o devido. Aproveitamento irregular de crédito de ICMS pela empresa não configurado. Exigência de recolhimento da importância creditada pelo Fisco que se mostra injustificável e se caracteriza como locupletamento sem causa. Erro de escrituração que, por inexistência de prejuízo ao erário, demonstrada por perícia judicial, deve dar ensejo ao estorno dos valores indevidamente creditados, à anulação da respectiva escrituração e à imposição da multa. II. Multa punitiva. Redução devida. Multa punitiva que deve ser fixada em 30%, conforme entendimento firmado por esta Câmara, observando-se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Vedação ao confisco. Precedentes. III. Protesto extrajudicial da CDA. Cancelamento devido. Excesso reconhecido. Necessidade de recálculo para apuração do valor efetivamente devido pelo contribuinte. IV. Redistribuição dos ônus da sucumbência. Inteligência do caput do CPC, art. 86. Honorários advocatícios. Fixação em percentual sobre o proveito econômico obtido por cada parte, nos exatos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC. V. Sentença reformada em parte. Recursos oficial e da FESP parcialmente providos

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE EXTINGUE A EXECUÇÃO. CRÉDITO DE ICMS.RECURSO DO EXEQUENTE.

Caso em que restou demonstrado para pela Fazenda Pública a existência de saldo remanescente, diante do pagamento feito de forma incorreta e parcial pela executada. Sentença recorrida que inverte o ônus da prova ao afirmar que caberia ao exequente provar que existe crédito a seu favor, extinguindo a execução pela impossibilidade de substituição da CDA. Existência do crédito tributário que é presumida por lei, cabendo ao contribuinte provar o pagamento integral que alegou em embargos de declaração. Erro de escrituração pelo contribuinte. Reconhecimento da existência de pagamento parcial pelo exequente, apontando saldo remanescente mesmo após a correção dos equívocos praticados pelo contribuinte no preenchimento das declarações fiscais. Hipótese em que é desnecessária a substituição da CDA, visto que se trata em verdade de excesso de execução, de modo que o executivo fiscal deve prosseguir pelo valor remanescente devido. Firme posicionamento do STJ: «A constatação, em processo judicial, de que a Certidão de Dívida Ativa possui valor inscrito a maior - em desacordo, portanto, com o montante apurado na época do lançamento -, passível de regularização mediante simples decote do excesso, não impede a retificação nos próprios autos da Execução Fiscal, mesmo após a decisão judicial de mérito. Tal providência constitui simples cumprimento da determinação judicial, que torna desnecessária a anulação da CDA e do respectivo processo. (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/2/2021, DJe de 14/5/2021.) Reforma da sentença. Parcial procedência dos embargos à execução. Prosseguimento do executivo fiscal. Executado que deu causa à propositura da execução. Princípio da causalidade Inversão do ônus da sucumbência. RECURSO PROVIDO.... (Continua)