Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) CANCELADA POR ATO ADMINISTRATIVO DA FAZENDA ESTADUAL. ERRO DE ESCRITURAÇÃO COMETIDO PELA CONTRIBUINTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

Sentença que condenou a Excipiente ao pagamento das despesas do incidente e honorários de sucumbência no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do crédito discutido. Irresignada, a contribuinte interpôs essa Apelação pugnando pela reforma da sentença recorrida, a fim de que o Estado do Rio de Janeiro seja condenado ao reembolso das custas processuais, bem como ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Descabimento. Ajuizamento da Execução Fiscal se deu por causa da Apelante, uma vez que os débitos fiscais foram constituídos com fundamento no envio das declarações eletrônicas preenchidas incorretamente pela contribuinte. No caso de extinção da ação executiva em decorrência do cancelamento da CDA pelo Fisco, o ônus pelo pagamento dos honorários sucumbenciais deve ser suportado por quem deu causa à demanda (Tema 143 do STJ). Princípio da Causalidade. Mantida a sentença por seus próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)