Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE EXTINGUE A EXECUÇÃO. CRÉDITO DE ICMS.RECURSO DO EXEQUENTE.

Caso em que restou demonstrado para pela Fazenda Pública a existência de saldo remanescente, diante do pagamento feito de forma incorreta e parcial pela executada. Sentença recorrida que inverte o ônus da prova ao afirmar que caberia ao exequente provar que existe crédito a seu favor, extinguindo a execução pela impossibilidade de substituição da CDA. Existência do crédito tributário que é presumida por lei, cabendo ao contribuinte provar o pagamento integral que alegou em embargos de declaração. Erro de escrituração pelo contribuinte. Reconhecimento da existência de pagamento parcial pelo exequente, apontando saldo remanescente mesmo após a correção dos equívocos praticados pelo contribuinte no preenchimento das declarações fiscais. Hipótese em que é desnecessária a substituição da CDA, visto que se trata em verdade de excesso de execução, de modo que o executivo fiscal deve prosseguir pelo valor remanescente devido. Firme posicionamento do STJ: «A constatação, em processo judicial, de que a Certidão de Dívida Ativa possui valor inscrito a maior - em desacordo, portanto, com o montante apurado na época do lançamento -, passível de regularização mediante simples decote do excesso, não impede a retificação nos próprios autos da Execução Fiscal, mesmo após a decisão judicial de mérito. Tal providência constitui simples cumprimento da determinação judicial, que torna desnecessária a anulação da CDA e do respectivo processo. (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/2/2021, DJe de 14/5/2021.) Reforma da sentença. Parcial procedência dos embargos à execução. Prosseguimento do executivo fiscal. Executado que deu causa à propositura da execução. Princípio da causalidade Inversão do ônus da sucumbência. RECURSO PROVIDO.... (Continua)