Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Remessa Necessária e apelação. Tributário. ICMS. Ação anulatória de débito fiscal c/c tutela cautelar requerida em caráter antecedente para sustação de protesto. Procedência na origem. Irresignação. Cabimento. I. AIIM lavrado por creditamento indevido do tributo, decorrente de erro na escrituração - destaque nos documentos fiscais de entradas (notas fiscais eletrônicas) de imposto a maior do que o devido. Aproveitamento irregular de crédito de ICMS pela empresa não configurado. Exigência de recolhimento da importância creditada pelo Fisco que se mostra injustificável e se caracteriza como locupletamento sem causa. Erro de escrituração que, por inexistência de prejuízo ao erário, demonstrada por perícia judicial, deve dar ensejo ao estorno dos valores indevidamente creditados, à anulação da respectiva escrituração e à imposição da multa. II. Multa punitiva. Redução devida. Multa punitiva que deve ser fixada em 30%, conforme entendimento firmado por esta Câmara, observando-se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Vedação ao confisco. Precedentes. III. Protesto extrajudicial da CDA. Cancelamento devido. Excesso reconhecido. Necessidade de recálculo para apuração do valor efetivamente devido pelo contribuinte. IV. Redistribuição dos ônus da sucumbência. Inteligência do caput do CPC, art. 86. Honorários advocatícios. Fixação em percentual sobre o proveito econômico obtido por cada parte, nos exatos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC. V. Sentença reformada em parte. Recursos oficial e da FESP parcialmente providos