encerramento da instrucao criminal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cautelar Inominada - Fato superveniente. Encerramento da instrução criminal. Perda do objeto - Pedido prejudicado

2 - TJSP Correição Parcial - Fato superveniente. Encerramento da instrução criminal. Perda do objeto - Pedido prejudicado «in limine"

3 - TJSP HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. TRÂMITE PROCESSUAL DENTRO DOS LIMITES JUSTIFICÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA.

Insurgência sob alegação de excesso de prazo para término da instrução criminal. ... (Continua)

4 - TJSP Habeas Corpus - Homicídio qualificado - Insurgência contra a manutenção da custódia cautelar - Alegação de constrangimento ilegal, por excesso de prazo na formação da culpa - Inadmissibilidade - Delonga processual decorrente do atendimento de requerimento de pleito defensivo - Superveniência, ademais, do encerramento da instrução criminal - Aplicação das Súmulas 52 e 64 do Colendo STJ. Ordem denegada

5 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA.

Prisão em flagrante delito aos 12/02/24 e denunciado como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput, por trazer consigo, para fins de tráfico, 30 porções de cocaína e 21 porções de K2, substâncias entorpecentes que causam dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. ... (Continua)

6 - TJDF PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. 

1. O prazo para a formação da culpa não se submete a critérios aritméticos rígidos, tendo como cetro o princípio da razoável duração do processo, a ser aquilatado consoante as circunstâncias do caso concreto.   ... (Continua)

7 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico ilícito de entorpecentes - Excesso de prazo na formação da culpa - Inocorrência - Mora no encerramento da instrução criminal que não pode ser atribuída ao Juízo - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada

8 - TJMG ROUBO SIMPLES - EXCESSO DE PRAZO PARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO - INOCORRÊNCIA - CONTAGEM GLOBAL DOS PRAZOS PROCESSUAIS - PACIENTE PRESO POR PERÍODO INFERIOR AO PREVISTO EM LEI PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA PRISÃO DOMICILIAR - GENITOR DE CRIANÇA MENOR DE DOZE ANOS DE IDADE DEPENDENTE DE SEUS CUIDADOS - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A CRIANÇA ENCONTRA-SE DESASSISTIDA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 01.

Não há falar-se em excesso de prazo para o da denúncia se o paciente se encontra encarcerado provisoriamente por tempo inferior ao previsto em lei, de tal arte que somente reconhecer-se-á o constrangimento ilegal por excesso de prazo quando excedido o lapso global para o encerramento da instrução criminal, salvo se o excedimento for debitável à defesa ou às peculiaridades do processo. 02. Consoante o Plano de Gestão Relativo aos Procedimentos Criminais do Conselho Nacional de Justiça, o prazo para o encerramento da instrução criminal nas ações penais que desafiam procedimento ordinário é de 148 dias. 03. Para a concessão do benefício da prisão domiciliar é necessário que restem devidamente comprovadas as necessidades especiais do menor e, ainda, a impossibilidade de se deixar as crianças sob cuidados de outra pessoa. Não havendo o paciente juntado, aos autos, documentação apta a comprovar que o menor se encontram desassistido, necessitando, como quer fazer crer, de seus cuidados, não falar-se em prisão domiciliar.... (Continua)

9 - TJMG ROUBO EXASPERADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA - EXCESSO DE PRAZO PARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO - INOCORRÊNCIA - CONTAGEM GLOBAL DOS PRAZOS PROCESSUAIS - PACIENTE PRESO POR PERÍODO INFERIOR AO PREVISTO EM LEI PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - AUTORIA DELITIVA - ANÁLISE INCABÍVEL NA AÇÃO DIRETA DE HABEAS CORPUS - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INVIABILIDADE. 01.

Não há falar-se em excesso de prazo para o da denúncia se o paciente se encontra encarcerado provisoriamente por tempo inferior ao previsto em lei, de tal arte que somente reconhecer-se-á o constrangimento ilegal por excesso de prazo quando excedido o lapso global para o encerramento da instrução criminal, salvo se o excedimento for debitável à defesa ou às peculiaridades do processo. 02. Consoante o Plano de Gestão Relativo aos Procedimentos Criminais do Conselho Nacional de Justiça, o prazo para o encerramento da instrução criminal nas ações penais que desafiam procedimento ordinário é de 148 dias. 03. O revolvimento de matéria de prova para se apurar eventual autoria delitiva - cujos indícios estão presentes - não se comporta nas balizas do Habeas Corpus, devendo emergir da instrução probatória no curso da ação penal. 04. Encontrando-se a decisão fundamentada, concretamente, na necessidade da prisão processual para a garantia da ordem pública, não há falar-se na aplicação das medidas cautelares elencadas no CPP, art. 319.... (Continua)

10 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado. Alegação de excesso de prazo. Feito complexo. Multiplicidade de réus. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Iminência de encerramento da instrução criminal. Ordem não conhecida.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, circunstância em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

11 - TJRJ HABEAS CORPUS. LEI 11.343/06, art. 33. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.

Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de Luiz Cláudio Vianna Santos Avelino preso pela suposta prática do delito tipificado na Lei 11.343/06, art. 33, ao argumento de que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal ante o excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal. Aduz que o acusado foi preso em 18/12/2023 e até a data da impetração não havia sido notificado da ação criminal. Salienta que neste interim não foi procedida a reavaliação da prisão cautelar. Requer a colocação do paciente em liberdade, em sede de liminar, e, no mérito, a concessão da ordem com o relaxamento da prisão. ... (Continua)

12 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. ORDEM DENEGADA. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.

Paciente preso em flagrante delito aos 05/12/24, e denunciado como incurso no art. 155, §§ 1º e 4º, I e IV, do CP, por ter subtraído para si, agindo em concurso com terceiros e mediante destruição ou rompimento de obstáculo: a)aproximadamente 150,00Kg de fios de cobre, com valor estimado em R$7.200,00; b) 05 disjuntores, com valor estimado em R$90,00 cada; c) 01 (um) equipamento elétrico «Soft-Starter, avaliado em R$8.000,00, pertencentes à empresa de Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Salto - SAAE SALTO. ... (Continua)

14 - TJMG Excesso de prazo. Instrução criminal. Encerramento. Prazo. Nulidade processual. Inocorrência.

«Eventual excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal não acarreta a nulidade processual. Transposta tal fase, não se pode argumentar com a demora no praticar os atos que a compõem, para, com fundamento nesse retardamento, se reconhecer constrangimento ilegal que autorize a concessão de «habeas corpus.... (Continua)

15 - TJSP HABEAS CORPUS. FEMINICÍDIO. EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.

Insurgência sob alegação de fundamentação inidônea. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Encerramento da instrução criminal. Excesso de prazo. Não ocorrência.

1 - A ilegalidade da prisão por excesso de prazo somente pode ser reconhecida quando a demora, injustificada, for debitada à desídia da instância judicial de combate o crime, impondo-se, de toda forma, a adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência indevida coação. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA.

Prisão em flagrante delito aos 22/05/24 e denunciado como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput, por trazer consigo, para fins de tráfico, 101 porções de cocaína e 197 porções de crack, substâncias entorpecentes que causam dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. ... (Continua)

18 - TJDF PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA NÃO CONFIGURADO. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA.

1. Deve ser mantida a decisão que indefere pedido de revogação da prisão preventiva, decretada para garantia da ordem pública, com fundamento na periculosidade do agente, evidenciada pelas circunstâncias do caso concreto, bem como pelo seu histórico criminal.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Excesso de prazo. Encerramento da instrução criminal. Súmula 52/STJ.

1 - «Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo.» (Súmula 52/STJ). ... (Continua)

20 - TJSP Habeas Corpus - Furto duplamente qualificado tentado - Insurgência contra a manutenção da prisão cautelar - Alegação de ocorrência de excesso de prazo na formação da culpa - Admissibilidade - Morosidade na tramitação do processo, evidenciando demora injustificada para o encerramento da instrução criminal e a entrega da prestação jurisdicional - Hipótese em que o tempo de duração da prisão cautelar já está prestes a atingir a marca de 01 ano, sem que sequer se tenha perspectiva de quando se dará a entrega da prestação jurisdicional, a reclamar o relaxamento da prisão cautelar. Ordem concedida