eliminacao do candidato
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público. Edital. Limite de idade. Eliminação do candidato. Decadência. Não ocorrência. Termo inicial. Exclusão do candidato do certame.

«1. A atual jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o termo a quo para a fluência do prazo decadencial no tocante às regras do edital que tratam do limite de idade deve ser contado do ato que determina a eliminação do candidato e não da mera publicação do respectivo edital. Precedentes: AgRg no AREsp 258.950/BA, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 18/03/2013; REsp 1.258.466/MS, Rel. Min. Castro Meira, DJe 13/09/2011; REsp 1.368.735/MS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 29/05/2013; AgRg no AREsp 259.405/BA, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 18/04/2013). ... (Continua)

2 - STJ Administrativo e processual civil. Concurso público. Mandado de segurança. Decadência. Termo inicial. Ato administrativo de eliminação do candidato.

1 - O acórdão recorrido está em conformidade com orientação consolidada no âmbito desta Corte, segundo a qual o prazo decadencial do mandado de segurança inicia-se com o ato administrativo que determina a eliminação do candidato do certame, momento em que a regra editalícia passa a afetar seu direito subjetivo, legitimando-o para a impetração.... (Continua)

3 - TRT3 Concurso público. Exame médico. Eliminação do candidato. Previsão do edital.

«O edital do concurso indica os direitos e deveres dos candidatos, na forma da legislação. Assim, a exclusão de candidato, com a justificativa que padece de leve deformidade física (pés cavos), constatada no exame médico admissional, deve ser mantida, como decidiu a Douta Maioria, vencido o Relator.... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA - CONCURSO PÚBLICO - POLÍTICA DE COTA RACIAL - ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO - ANÁLISE DA QUESTÃO EM COGNIÇÃO SUMÁRIA DO FEITO - DEFERIMENTO QUE, SEM INGRESSAR NO MÉRITO, SE JUSTIFICA PARA EVITAR PERECIMENTO DO DIREITO À VISTA DA ATUAL FASE DO CONCURSO - MEDIDA DE CARÁTER REVERSÍVEL, FICANDO OBSTADA EVENTUAL NOMEAÇÃO DO CANDIDATO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA - CONCURSO PÚBLICO - POLÍTICA DE COTA RACIAL - ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO - ANÁLISE DA QUESTÃO EM COGNIÇÃO SUMÁRIA DO FEITO - DEFERIMENTO QUE, SEM INGRESSAR NO MÉRITO, SE JUSTIFICA PARA EVITAR PERECIMENTO DO DIREITO À VISTA DA ATUAL FASE DO CONCURSO - MEDIDA DE CARÁTER REVERSÍVEL, FICANDO OBSTADA EVENTUAL NOMEAÇÃO DO CANDIDATO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA - RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

5 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Decadência. Termo inicial. Ato administrativo de eliminação do candidato.

«1- O prazo decadencial do mandado de segurança inicia-se com o ato administrativo que determina a eliminação do candidato do certame, momento em que a regra editalícia passa a afetar seu direito subjetivo, legitimando-o para a impetração. Precedentes, inclusive da Corte Especial. ... (Continua)

6 - TJSP Concurso público. Polícia militar. Exclusão do candidato em fase de investigação social. Prática de ato infracional. Condução de motocicleta sem habilitação. Eliminação do candidato do certame. Inadmissibilidade. Ofensa aos princípios da legalidade e da razoabilidade. Ação anulatória de ato administrativo procedente. Decisão mantida. Recurso não provido.

7 - TJSP Concurso público. Soldado. Polícia Militar. Exclusão de candidato, por ter sido reprovado em investigação social. Omissão de dados no respectivo formulário, bem como ocorrência de pendências financeiras, sendo o candidato réu em processo de execução. Edital que previa a eliminação do candidato que, nas informações para a investigação social, não fosse fiel à realidade. Validade. Administração Pública que não excedeu os limites da atuação discricionária. Ação, para reintegração do candidato ao certame, julgada improcedente. Recurso desprovido.

8 - TRT3 Concurso público. Exame médico. Eliminação do candidato. Edital.

«A Constituição não dispõe sobre a forma como devem ser realizados os concursos, mas é essencial a regulamentação do certame, com ampla divulgação, para que os candidatos conheçam as condições gerais e matérias exigidas. As disposições inseridas no edital devem ser estritamente observadas, vedado extrapolar os limites ali fixados, sob pena de comprometer a segurança jurídica, além de violar o princípio de boa-fé. Inviável, por isso que a empresa venha a invocar eliminar um candidato, sob a alegação de ter sido detectada determinada patologia no exame médico admissional, se o edital nada dispôs sobre essa possibilidade.... (Continua)

9 - TJSP Concurso público. Policial militar. Segundo tenente médico. Eliminação na fase de investigação social. Exigência de que o candidato tenha bom comportamento. Admissibilidade. Eliminação do candidato, contudo, não suficientemente motivada. Existência de um único ato cometido quando do ingresso na faculdade, sem indagação de seu comportamento no ambiente familiar, social e de trabalho. Recursos não providos.

10 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Edital. Exigência de limite de idade. Eliminação do candidato. Decadência. Termo inicial. Ato negatório da matrícula em curso de formação. Precedentes. Súmula 83/STJ.

1 - Discute-se o termo inicial do prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança contra ato coator que indeferiu a matrícula no curso de formação de soldado da Polícia Militar, devido ao não atendimento à exigência contida no edital, quanto ao limite de idade.... (Continua)

11 - TJMG EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO INAPTO NO EXAME MÉDICO - CIRURGIA PRÉVIA - LAUDO PERICIAL JUDICIAL - APTIDÃO PARA O TRABALHO - ILICITUDE NO ATO DE ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO - SENTENÇA MANTIDA.

Não se mostra ilegal a exigência de aprovação em exames de saúde, uma vez os requisitos para o ingresso na carreira de agente penitenciário estão todos previstos em lei, sendo certo que a exigência dos exames médicos é de suma importância para aferir a adequação dos candidatos ao exercício da atividade, eis que a carreira em questão exige uma aptidão específica para exercício de funções inerentes ao cargo. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Mandado de segurança. Prazo decadencial. Termo inicial. Ato administrativo que eliminou o candidato do certame. Recurso improvido.

«1. O termo inicial para a contagem do prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança é o ato administrativo que determina a eliminação do candidato em razão da reprovação no exame de saúde e, não, a publicação do edital do certame. ... (Continua)

13 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Concurso público. Exame psicotécnico. Previsão legal. Avaliação por critérios objetivos. Eliminação do candidato. Reexame de provas. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

14 - STJ Administrativo. Servidor público. Concurso público. Investigação social. Eliminação do candidato. Princípio da presunção de inocência. Agravo regimental desprovido. CF/88, art. 37, II.

«1. A eliminação de concurso público, amparada na verificação, na fase de investigação social, de que o candidato responde procedimento relativo a delitos de menor potencial ofensivo, sem sentença condenatória transitada em julgado, fere o princípio da presunção de inocência. Precedentes. ... (Continua)

15 - TJSP Mandado de segurança. Concurso Público. Polícia Militar. Soldado de 2ª Classe. Impetração contra a exclusão de candidato do certame. Reprovação em investigação social. Omissão de dados e fornecimento de respostas incorretas no respectivo formulário. Previsão no edital, de eliminação do candidato que não fosse fiel à realidade nas informações para a investigação social. Administração Pública que não excedeu os limites da atuação discricionária. Segurança denegada. Recurso desprovido.

16 - TJRJ Servidor público. Administrativo. Concurso público. Eliminação do candidato. Não comparecimento ao teste psicológico. Convocação exclusivamente pela internet. CF/88, art. 37, II.

«Convocação para fase do certame realizada exclusivamente via internet. Expressa previsão do edital. Responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de todos os atos e comunicados referentes ao certame nos endereços eletrônicos disponibilizados no edital. Inexistência de violação aos princípios da publicidade e da isonomia. Inaplicabilidade do disposto no CE, art. 77, VI/RJ. Precedentes do TJRJ. Decisão que deferiu a liminar para manter o candidato no certame. Cassação. Recurso a que se dá provimento. Unânime.... (Continua)

17 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Prevalecendo no certame o interesse da Administração em selecionar, em atenção aos princípios da impessoalidade, da moralidade e da eficiência, os candidatos mais aptos ao exercício do cargo ou emprego público, lícita é a exigência de que o candidato tenha bom comportamento, aí inserido não ter usado substância entorpecente ilícita, não se afigurando suficientemente motivada, porém, a eliminação, baseada em informação do próprio candidato, referente a único ato cometido quando adolescente, sem indagação de seu comportamento no ambiente familiar, social e de trabalho. Recurso provido, afastada a eliminação do candidato do certame.

18 - STF RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. DESCUMPRIMENTO DO DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 560.900/RG, TEMA 22, CARACTERIZADO. INQUÉRITO POLICIAL ARQUIVADO DOIS ANOS ANTES DO EDITAL DE ABERTURA DO CONCURSO. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

19 - STJ Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Concurso público. Prazo decadencial. A partir do ato administrativo que afetou o direito subjetivo do candidato.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que «o prazo decadencial do mandado de segurança inicia-se com o ato administrativo que determina a eliminação do candidato do certame, momento em que a regra editalícia passa a afetar seu direito subjetivo, legitimando-o para a impetração. Precedentes, inclusive da Corte Especial (RMS 32.216/AM, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/05/2013, DJe 21/05/2013). ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO - COMUNICAÇÃO PESSOAL - PRINCÍPIOS DA BOA FÉ E RAZOABILIDADE - NECESSIDADE DA MEDIDA.

Exige-se, pelos princípios administrativos, proatividade e transparência dos órgãos públicos na convocação de candidatos aprovados em concurso, assegurando pleno conhecimento das informações essenciais. A falha ou falta de comprovação da comunicação não gera automática eliminação do candidato. Desprovimento do recurso.... (Continua)