Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO INAPTO NO EXAME MÉDICO - CIRURGIA PRÉVIA - LAUDO PERICIAL JUDICIAL - APTIDÃO PARA O TRABALHO - ILICITUDE NO ATO DE ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO - SENTENÇA MANTIDA.

Não se mostra ilegal a exigência de aprovação em exames de saúde, uma vez os requisitos para o ingresso na carreira de agente penitenciário estão todos previstos em lei, sendo certo que a exigência dos exames médicos é de suma importância para aferir a adequação dos candidatos ao exercício da atividade, eis que a carreira em questão exige uma aptidão específica para exercício de funções inerentes ao cargo. ... (Continua)