eletrificacao rural
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Eletrificação rural. Obras. Execução. Usuário. Financiamento. Restituição quantias pagas. Prescrição. Extinção da ação. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação de cobrança. Eletrificação rural. Termo de contribuição. Processual civil. Recurso. Conhecimento.

«Não há falar em não conhecimento do apelo, na medida em que as razões recursais atendem, de forma inquestionável, os requisitos dispostos no CPC/1973, art. 514.... (Continua)

2 - TJRS Direito privado. Ação de cobrança. Rede de eletrificação rural. Custo. Consumidor. Valor. Restituição. Prazo. Prescrição. Apelação cível. Ação de cobrança. Ceee d. Ressarcimento de valores investidos para instalação de rede elétrica em propriedade rural. Prescrição. Ocorrência.

«Nas ações em que a parte objetiva a restituição do valor investido na Companhia de energia elétrica, para promoção da extensão das redes de eletrificação rural, o prazo prescricional é de vinte ou três anos sendo «Termo de Contribuição, e vinte ou cinco anos ao «Convênio de Devolução. No caso, a demanda foi ajuizada quando já prescrita a pretensão. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.... (Continua)

3 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 560/STJ. Embargos de declaração. Eletrificação rural. Recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo. Financiamento de rede de eletrificação rural. Ação de restituição dos valores aportados. Prazo prescricional. Prescrição. Embargos de declaração. Recurso especial representativo de controvérsia. CPC/1973, art. 543-C. Financiamento de rede de eletrificação rural. Custeio de obra de extensão de rede elétrica pelo consumidor. Ação de restituição dos valores aportados. Prescrição. Acórdão isento de omissão, contradição ou obscuridade. Indagação acerca do alcance do julgado. Descabimento.

«1. Descabe, em sede de embargos de declaração, a rediscussão de matéria meritória exaustivamente analisada pelo acórdão embargado. ... (Continua)

4 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de cobrança. Restituição dos valores gastos pelo consumidor rural para implantação de rede de eletrificação rural. Aplicação do prazo decenal nos termos do CCB, art. 205. Reconhecimento. Prescrição inocorrente. Recurso provido.

5 - TJSP Apelação. Ação ordinária envolvendo o custeio da construção de rede elétrica. Apelo da concessionária ré que não deve ser acolhido. Não constatada a prescrição ou decadência. Pretensão de afastar a condenação ao ressarcimento do valor desembolsado para eletrificação rural descabida na hipótese. Demanda que deve ser analisada à luz das teses firmadas pelo STJ no Recurso Repetitivo Acórdão/STJ. Análise dos autos que demonstra a celebração de financiamento dentro do Programa de Eletrificação Rural «Luz da Terra". art. 9º do Decreto Estadual 41.187/1996 estabelece expressamente a responsabilidade pelo pagamento das despesas decorrentes da necessidade de extensão, reforço e aquisição de linhas-tronco é das empresas concessionárias e permissionárias de serviço público de energia elétrica. Correção da condenação ao ressarcimento do valor desembolsado para eletrificação rural. Sentença mantida Recurso não provido.

6 - STJ Conflito negativo de competência. Processual civil. Prestação do serviço de energia elétrica. Tarifa de consumo associada à cobrança decorrente do contrato de implantação de sistema de eletrificação rural. Corte no fornecimento. Competência das turmas que compõem a Primeira Seção.

1 - A questão controvertida envolve tarifa de consumo de energia elétrica associada à legalidade das cobranças decorrentes do contrato de implantação de sistema de eletrificação rural, bem como a manutenção do fornecimento de energia elétrica dos consumidores. ... (Continua)

7 - TJRS Direito privado. Ceee. Legitimidade passiva. Propriedade rural. Execução de obras de eletrificação. Financiamento por usuário. Restituição da quantia. Cabimento. Apelação cível. Energia elétrica. Contrato de extensão da rede elétrica em propriedade rural. Termo de contribuição firmado em 1992. Correção monetária.

«A CEEE é parte legítima para figurar no pólo passivo da presente demanda, bem como a empresa que a sucedeu no fornecimento de energia elétrica na respectiva área, para responder pelas contratações avençadas ainda que anteriormente à data da cisão, no que respondem de forma solidária. Os documentos juntados pelo autor se mostram suficientes para comprovar a existência de vínculo contratual entre as partes e o montante que disponibilizaram para a realização das obras de eletrificação rural, o que lhes confere legitimidade para buscar os valores alcançados à ré. É abusiva a cláusula que prevê que o consumidor não terá direito à devolução do valor que despendeu, visando o financiamento de construção de rede elétrica, tão-somente com o intuito de acelerar a implementação de cronograma de eletrificação rural. APELOS DESPROVIDOS.... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato de financiamento para expansão de rede de eletrificação rural. Restituição de valores. Prescrição. Termo inicial. Incorporação da rede elétrica pela concessionária. Agravo parcialmente provido.

«1 - O termo inicial do prazo prescricional para pleitear restituição de valores aportados para a construção de rede de eletrificação rural é a data em que houve a incorporação da rede elétrica ao patrimônio da concessionária. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato de financiamento para expansão de rede de eletrificação rural. Restituição de valores. Prescrição. Termo inicial. Incorporação da rede elétrica pela concessionária. Agravo interno improvido.

«1 - O termo inicial do prazo prescricional para pleitear restituição de valores aportados para a construção de rede de eletrificação rural é a data em que houve a incorporação da rede elétrica ao patrimônio da concessionária. Precedentes. ... (Continua)

10 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Eletrificação rural e financiamento. Programa de eletrificação rural «luz da terra. Aplicação das regras do CDC. Violação. Propriedade urbana. Cadastro incorretamente preenchido para possibilitar a inclusão no programa de eletrificação de imóveis rurais. Responsabilidade das rés de aferir se a propriedade se insere ou não no convênio. Vício reconhecido. Universalização do serviço público de energia elétrica. Dever da concessionária em arcar com os custos de expansão dos serviços. Rescisão decretada. Responsabilidade subsidiária da instituição financeira. Recurso parcialmente provido.

11 - TJRS Direito privado. Rede de eletrificação rural. Consumidor. Construção. Investimento. Valor. Devolução. Descabimento. Df-41019 de 1957. Df-98335 de 1989. Orientação do STJ. Entendimento. Prova. Ônus. Inversão. Exibição de documento. Prescrição. Enfrentamento. Descabimento. Concessionária de energia elétrica. Responsabilidade. Ausência. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação ordinária. Rede de eletrificação rural.

«A inversão do ônus da prova, em casos de restituição de valores, dá-se quando verossímeis as alegações da parte demandante. Prova contida nos autos que denota indícios da participação dos autores na obra de eletrificação rural na sua localidade, mostrando-se, assim, correta a decisão que inverteu o ônus probatório e determinou à ré que juntasse aos autos a documentação pertinente. Teoria da carga dinâmica da prova. Agravo retido improvido. Preliminar de ausência de documento essencial afastada. Suficiência dos documentos acostados à petição inicial, os quais comprovam a existência da contratualidade. Tendo a prescrição da pretensão formulada sido afastada por decisão interlocutória não impugnada pela ré, inviável reconhecê-la em sede de apelação, ante a preclusão operada (art. 471 e 473 do CPC/1973). Mormente no caso concreto, em que os direitos em litígio são patrimoniais disponíveis. Adoção do entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.243.646/PR, para os efeitos do CPC/1973, art. 543-C. Contratos de financiamento celebrados sob a égide do Decreto 41.019/57, com redação dada pelo Decreto 98.335/89. Ausência de demonstração, nos autos, de que a responsabilidade pelo custeio parcial ou total da obra financiada pelos autores era da concessionária, o que impede considerar ilegal, no caso concreto, a participação financeira do consumidor. Ação improcedente. Sucumbência redimensionada. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO. PRELIMINAR AFASTADA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO PRECLUSA. APELAÇÃO PROVIDA.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental. Ação de cobrança. Recurso especial. Rede de eletrificação rural. Legitimidade passiva. Súmula STJ/7. Prescrição quinquenal. Decisão agravada. Manutenção.

I - A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à legitimidade passiva da ré decorreu da análise do conjunto probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incide nesse ponto a Súmula STJ/7.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito civil. Contratos. Eletrificação rural. Prescrição. Ausência de prequestionamento.

1 - A ausência de prequestionamento inviabiliza o conhecimento da questão federal suscitada.... (Continua)

14 - TJSP Apelação. Ação ordinária envolvendo o custeio da construção de rede elétrica. Apelo da concessionária ré que não deve ser acolhido. Inépcia da inicial não caracterizada. Não constatada a prescrição da pretensão. Pretensão de afastar a condenação ao ressarcimento do valor desembolsado para eletrificação rural descabida na hipótese. Demanda que deve ser analisada à luz das teses firmadas pelo STJ no Recurso Repetitivo 1.243.646. Análise dos autos que demonstra a celebração de financiamento dentro do Programa de Eletrificação Rural «Luz da Terra". art. 9º do Decreto Estadual 41.187/1996 estabelece expressamente a responsabilidade pelo pagamento das despesas decorrentes da necessidade de extensão, reforço e aquisição de linhas-tronco é das empresas concessionárias e permissionárias de serviço público de energia elétrica. Correção da condenação ao ressarcimento do valor desembolsado para eletrificação rural, a ser apurado em fase de liquidação de sentença. Sentença mantida Recurso não provido.

15 - STJ Correção monetária. Convênio. Construção de rede de eletrificação rural. Cláusula contratual que prevê a devolução sem a devida correção. Nulidade.

«O STJ tem firmado posicionamento no sentido de ser ilegal a cláusula que prevê a restituição, sem correção monetária, do valor financiado para construção de rede elétrica.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ilegitimidade passiva. Revisão de provas. Súmula 7/STJ. Rede de eletrificação rural. Prescrição vintenária. Súmula 83/STJ.

«1. Incide a Súmula 7/STJ na hipótese em que a adoção da tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ilegitimidade passiva. Revisão de provas. Súmula 7/STJ. Rede de eletrificação rural. Prescrição vintenária. Súmula 83/STJ.

«1. Incide a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... (Continua)

18 - STJ ]agravo regimental. Agravo em recurso especial. Eletrificação rural. Prescrição. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Agravo regimental. Companhia estadual de energia elétrica. Ceee. Implementação de rede de eletrificação rural.

«1. Abusividade da cláusula que prevê a restituição, sem correção monetária, do valor financiado para construção de rede elétrica. Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ Embargos de declaração nos agravos em recursos especiais. Propósito infringente. Recebimento como agravo regimental. Construção de rede de eletrificação rural. Ausência de contrato. Súmula 7/STJ.

«1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... (Continua)