1 - TSE Agravo regimental. Recurso especial eleitoral. Ação penal. Calúnia eleitoral. Lei 4.737/1965, art. 324 - Código Eleitoral. Exigência de imputação a alguém de fato determinado que seja definido como crime. Alegações genéricas, ainda que atinjam a honra do destinatário, não são aptas para caracterizar o delito. CPC/2015, art. 941, § 3º.
«1 - A conformação do tipo penal da calúnia eleitoral exige a imputação a alguém de fato determinado que seja definido como crime. Alegações genéricas, ainda que atinjam a honra do destinatário, não são aptas para caracterizar o delito. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e deste Tribunal Superior Eleitoral. ... ()
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2 - TSE Eleitoral. Eleições 2016. Embargos de declaração. Recurso especial. Registro de candidatura. Prefeito. Indeferimento. Inelegibilidade. Lei Complementar 64/1990, art. 1º, I, «l. Preclusão consumativa. Inovação recursal. Rejulgamento da causa. Rejeição. Lei 4.737/1965, art. 275. CPC/2015, art. 1.067.
«1 - Não devem ser conhecidos os segundos embargos opostos contra o mesmo acórdão, ante a preclusão consumativa e o princípio da unicidade recursal. ... ()
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3 - STF Competência. Justiça eleitoral. Crime eleitoral. CE, art. 348.
«Falsificação de título com finalidade não eleitoral. Crime eleitoral, CE, art. 348, não configurado. Competência não caracterizada.... ()
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4 - STJ Penal. Conflito de competência. Inquérito policial. Falsificação de assinatura em petição (recurso) dirigida ao juízo eleitoral. Crime eleitoral. Ato que buscava desconstituir decisão judicial que obstou candidatura. Fim eleitoral evidente. Competência da Justiça Eleitoral.
«1. A falsificação de assinatura de advogado em recurso dirigido ao Juízo eleitoral - com o escopo de desconstituir decisão judicial que obstou candidatura - é crime eleitoral, pois encontra tipificação na Lei 4.737/1965 (art. 353, c/c o art. 349), sendo evidente o fim eleitoral na conduta perpetrada. ... ()
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5 - STJ Competência. Crime eleitoral e comum. Conexão. Competência da Justiça Eleitoral. Precedente do STJ.
«Ocorrendo crime eleitoral e comum (conexos), a competência para processar e julgar ambos os delitos é da Justiça Eleitoral. Precedentes (CC 16.316/SP, Rel. Min. Félix Fischer). ... ()
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6 - STJ Competência. Eleitoral. Justiça Eleitoral e Justiça Estadual. Ação de impugnação de mandato eletivo. Prazo previsto no § 10 do CF/88, art. 14. Observância. Competência da Justiça Eleitoral.
«Compete à Justiça Eleitoral processar e julgar a ação de impugnação de mandato eletivo proposta dentro do prazo de quinze dias, previsto pela CF/88, no § 10 do art. 14.... ()
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7 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Competência. Justiça Eleitoral X justiça comum. Operação tarja preta. Existência de crime eleitoral afastada pela Justiça Eleitoral. Mantida a decisão agravada. Competência da Justiça Estadual. Agravo não provido.
I - Caso em exame... ()
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8 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Competência. Justiça Eleitoral X justiça comum. Operação tarja preta. Existência de crime eleitoral afastada pela Justiça Eleitoral. Mantida a decisão agravada. Competência da justiça comum. Agravo não provido.
I - Caso em exame... ()
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9 - STF Eleitoral. A instauração, perante a Justiça Eleitoral, de procedimento de justificação.
«- O Tribunal Superior Eleitoral, no exercício da competência normativa que lhe é atribuída pelo ordenamento positivo, pode, validamente, editar resolução destinada a disciplinar o procedimento de justificação, instaurável perante órgão competente da Justiça Eleitoral, em ordem a estruturar, de modo formal, as fases rituais desse mesmo procedimento, valendo-se, para tanto, se assim o entender pertinente, e para colmatar a lacuna normativa existente, da «analogia legis, mediante aplicação, no que couber, das normas inscritas nos arts. 3º a 7º da Lei Complementar 64/90. ... ()
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10 - STF Competência. Ato de procurador regional eleitoral. Destituição de promotor atuando na Justiça Eleitoral. Mandado de segurança.
«Cabe ao juízo da vara federal com atuação no domicílio do impetrante julgar mandado de segurança mediante o qual se insurge contra ato do procurador regional eleitoral destituindo-o da função de promotor eleitoral.... ()
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11 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça comum e Justiça Eleitoral. Queixa-Crime por crimes contra a honra praticados durante horário gratuito de propaganda eleitoral. Ação inicialmente proposta perante a Justiça Eleitoral rejeitada por ilegitimidade de parte. Trânsito em julgado da decisão. Nova ação instaurada perante a justiça comum. Remessa dos autos á justiça especializada. Competência ratione materiae. Eventual decisão pela existência de coisa julgada material que deve ser proferida pelo juízo competente. Parecer do MPf pela competência da Justiça Eleitoral. Conflito conhecido, para declarar competente o juízo eleitoral da 121a. Zona eleitoral de são carlos/sp, o suscitante.
1 - Indiscutível que a apuração de eventual prática de crimes contra a honra durante o horário de propaganda eleitoral gratuito é da competência da Justiça Eleitoral (arts. 324, 325 e 326 do Código Eleitoral).... ()
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12 - STJ Conflito de competência. Destruição de título eleitoral. Documento utilizado apenas para identificação pessoal, sem conteúdo eleitoral. Desvinculação. Competência da Justiça Federal.
«1. A simples existência, no Código Eleitoral, de descrição formal de conduta típica não se traduz, incontinenti, em crime eleitoral, sendo necessário, também, que se configure o conteúdo material de tal crime. ... ()
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13 - STF Direito eleitoral. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Multa por propaganda eleitoral irregular. Controvérsia infraconstitucional.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a pretensão voltada a demonstrar pretenso equívoco na imputação de irregularidade na propaganda eleitoral não encontra ressonância constitucional. Precedentes. ... ()
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14 - STJ Competência. Crime eleitoral. Boca de urna. Crime previsto no Lei 9.504/1997, art. 39, § 5º. Julgamento pela Justiça Eleitoral. CE, art. 35, II.
«A Justiça Eleitoral é competente para processar e julgar crimes eleitorais. O crime do Lei 9.504/1997, art. 39, § 5º - propaganda eleitoral irregular - se integra na competência da justiça eleitoral.... ()
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15 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito eleitoral. Acórdão do tribunal superior eleitoral que, analisando a legislação infraconstitucional, determinou o retorno dos autos ao Tribunal Regional eleitoral para continuidade do julgamento.
«Hipótese em que, para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria necessário o reexame da legislação infraconstitucional aplicada ao caso. ... ()
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16 - STJ Competência. Crime eleitoral.
«Tratando-se de crime eleitoral, ainda que punido com detenção ou multa, a competência é do Juízo Eleitoral, não do Pretor.... ()
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17 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ELEITORAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CAMPANHA ELEITORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
Agravo de Instrumento interposto contra decisão de declínio de competência da Justiça Estadual para a Justiça Eleitoral. Indenização por danos morais. Ação ajuizada por morador do Complexo do Alemão, Rio de Janeiro, com fundamento na ocorrência de mácula em sua reputação e honra em razão de ofensas proferidas por um candidato à Presidência da República, na eleição de 2022, que teria associado a sigla CPX, a qual representaria a expressão Complexo de Favelas, a traficantes. Entendimento do magistrado de que a prática de suposto ato ilícito durante propaganda e campanha eleitoral do candidato atrairia a competência da justiça especializada para conhecer e decidir a demanda. O fato de o alegado dano moral ter ocorrido no período eleitoral não altera a competência para o julgamento da ação indenizatória, que se mantém com a Justiça Comum, conforme entendimento do STJ (STJ) e disposição da Resolução 23.610/19 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Competência da Justiça Comum para julgar pleitos indenizatórios, ainda que decorrentes de atos praticados no contexto de campanha eleitoral, sem discussão direta sobre o processo eleitoral. Provimento do Agravo de Instrumento para reforma da decisão agravada, determinando o prosseguimento da ação perante a Justiça Comum. Conhecimento e provimento do recurso.... ()
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18 - TRT3 Estabilidade provisória. Período eleitoral. Empresas públicas. Sociedades de economia mista. Dispensa sem justa causa. Período eleitoral. Nulidade.
«Os empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista gozam da estabilidade prevista legislação eleitoral. Assim, a dispensa sem justa causa período compreendido nos três meses anteriores ao pleito e a data da posse dos eleitos é nula de pleno direito (Lei 9.504/1997, art. 73, V).... ()
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19 - STF Constitucional. Eleitoral. Programa eleitoral gratuito. Município onde não há emissora de televisão. Lei 9.100/95, art. 58 e §§.
«Inocorrência de relevância da argüição de inconstitucionalidade do art. 58 e seus parágrafos.... ()
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20 - STF DIREITO ELEITORAL. ART.
16 DA LEI MAIOR. ELEIÇÕES 2018. PRINCÍPIO DA ANUALIDADE OU ANTERIORIDADE. VIOLAÇÃO INOCORRENTE. DECISÃO DE TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. CABIMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO ELEITORAL. ART. 276, I E II, DO CÓDIGO ELEITORAL E SÚMULA 36/TSE. MANEJO DE RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 181. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. O Plenário Virtual desta Corte manifestou-se pela inexistência de repercussão geral da questão atinente ao cabimento de recursos de competência de outros tribunais no RE Acórdão/STF. 2. A controvérsia acerca do cabimento de recurso ordinário ou recurso especial eleitoral em face de decisão proferida por Tribunal Regional Eleitoral e a aplicação do princípio da fungibilidade, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta ao preceito constitucional indicado nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem (art. 276, I e II, do Código Eleitoral, e Súmula 36/TSE), a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência da CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da jurisprudência desta Suprema Corte. 3. Publicada a Súmula 36/TSE em 28.6.2016, data anterior ao início do processo eleitoral de 2018, não há falar em mudança de jurisprudência da Corte Superior Eleitoral em relação às eleições de 2018, razão pela qual inexistente violação do art. 16 da Lei Maior, tampouco aplicável a sistemática da repercussão geral, considerado o RE Acórdão/STF. 4. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, principalmente no que se refere à ausência de ofensa a preceito, da CF/88. 5. Agravo interno conhecido e não provido.... ()
