1 - STJ Competência. Justiça Estadual Comum e Justiça do Trabalho. Ação de consignação em pagamento. Sindicato. Contribuição sindical. Dúvida sobre quem deva receber. Comparecimento de mais de um pretendente. Procedimento de duas fases. Decisão na primeira fase proferida por Juiz e Tribunal do Distrito Federal antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 45/2004. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114, III. CPC/1973, art. 898.
«Compete à Justiça do Trabalho, de acordo com o CF/88, art. 114, III, com a redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004, processar e julgar ação de consignação em pagamento de contribuição sindical que tenha, de um lado, uma sociedade empregadora e, de outro, entidades sindicais. Aplicação, por analogia, do entendimento desta Corte de que a nova competência, inaugurada pela Emenda Constitucional 45/2004, abrange as demandas visando à cobrança da contribuição sindical. No que se refere às questões de direito intertemporal, decidiu-se que a nova regra de competência alcança os processos em curso ainda não sentenciados na data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 45/04. Nesse sentido: CC 55.749/SP, 1ª S. Min. Castro Meira, DJ de 03/04/2006; CC 57.915/MS, 1ª S. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 27/03/2006; AgRg nos EDcl no CC 50.610/BA, 2ª S. Min. Castro Filho, DJ de 03/04/2006; AgRg no CC 52.517/SP, 2ª S. Min. Barros Monteiro, DJ de 19/12/2005. ... ()
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2 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. PERDA DE OBJETO SUPERVENIENTE NÃO CARACTERIZADA.
Inexistindo dúvida sobre quem deva receber legitimamente a prestação, sendo a empresa credora conhecida e ausente prova de que recusou o pagamento, deve ser confirmada a sentença que indeferiu a inicial, pois não caracterizada quaisquer das hipóteses do art. 335 do CC para a consignação do pagamento. ... ()
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3 - TJMG EMENTA: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. AÇÃO DE COBRANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. NATUREZA DA DÚVIDA. SERIEDADE. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. CONTRATO ORIGINAL E ADITAMENTO. ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO NO CONTRATO ORIGINAL. ART. 438 DO CÓD. CIVIL. ESTIPULAÇÃO SEM RESSALVAS. SUBSTITUIÇÃO DO TERCEIRO. NULIDADE DO ADITAMENTO. PAGAMENTO DEVIDO AO TERCEIRO. EXONERAÇÃO DO DEVEDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. CRITÉRIOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PRIMEIRO RECURSO IMPROVIDO. SEGUNDO RECURSO PROVIDO.
-Não há falar em prejudicialidade externa ou em conexão por prejudicialidade entre duas demandas que versam sobre obrigações distintas, a despeito de terem origem fática comum. ... ()
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4 - TJDF CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITO DE VALOR INFERIOR AO CONTRATADO. DESCABIMENTO. MORA NÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO.
1. A consignação da dívida em juízo exige demonstração de recusa injustificada por parte do credor em receber o valor devido, de dúvida sobre quem deva receber o pagamento, ou da pendência de litígio sobre o objeto do pagamento, conforme preceitua o art. 335 do CC. ... ()
