Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITO DE VALOR INFERIOR AO CONTRATADO. DESCABIMENTO. MORA NÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO. 

1. A consignação da dívida em juízo exige demonstração de recusa injustificada por parte do credor em receber o valor devido, de dúvida sobre quem deva receber o pagamento, ou da pendência de litígio sobre o objeto do pagamento, conforme preceitua o art. 335 do CC. ... (Continua)