direito de locomocao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. LOTEAMENTO DE ACESSO CONTROLADO. MUNICÍPIO DE CAMPINAS. DIREITO DE LOCOMOÇÃO.

Sentença de improcedência. Inconformismo do Ministério Público. Descabimento. Legalidade e constitucionalidade do loteamento controvertido. Leis Municipais 8.736/96 e 208/18. Decreto Municipal 13.536/00. Constitucionalidade das leis que servem de suporte ao loteamento já declarada em diferentes oportunidades pelo Órgão Especial deste E. TJ-SP. ADI 065.051-0/8-00. ADI 2271020-14.2015.8.26.0000. Pretensão de reconhecimento do direito de locomoção como absoluto, inapto a sofrer qualquer restrição. Ausência de amparo jurídico. Inexistência de direitos absolutos em Estados Democráticos de Direito. Lei, doutrina e jurisprudência pacíficas. Precedentes do STF, do STJ e das Câmaras de Direito Público, Privado e Criminal do TJ-SP. Precedentes de casos análogos julgados pelo Órgão Especial. Sedimentada a inexistência de direito absoluto. Direito de locomoção que pode sofrer restrições quando em colisão com outros direitos fundamentais. Medidas de segurança que não desafetam os bens públicos nem impedem a livre circulação de cidadãos. Dever dos municípios de zelar pela guarda da Constituição e dos direitos humanos e fundamentais. CF, Art. 23, I. Universalização da criminalidade que não é argumento válido para impedir medidas de prevenção e redução da violência urbana. Precedentes. Cobrança pela manutenção lícita. Julgados do STJ e STF. Regulamentação por lei. Vedação ao enriquecimento ilícito daqueles beneficiados diretamente pelos serviços prestados. Sentença mantida. Recursos desprovidos... (Continua)

2 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TARIFA DE PEDÁGIO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame: 1. Recurso de apelação interposto por concessionária de serviço público (rodovia) contra sentença que julgou procedente ação ordinária para isentar a autora do pagamento de tarifa de pedágio, instalado no Km 315 da rodovia SP-333, em decorrência da Concessão Internacional 03/2016, Lote Florínea - Igarapava, devido à ausência de via alternativa e à localização da praça de pedágio dentro dos limites do município de Marília, restringindo o direito de locomoção da requerente que trabalha em bairro considerado encravado. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO DE TARIFA DE PEDÁGIO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto por concessionária de rodovia contra decisão que concedeu tutela de urgência ao autor, determinando isenção tarifária em praça de pedágio mediante comprovação de domicílio no Município de Marília, sob pena de multa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da cobrança de pedágio em situação onde não há via alternativa e a praça de pedágio está localizada dentro do município, afetando o direito de locomoção dos munícipes. III. Razões de Decidir 3. Presença dos requisitos autorizadores da medida pretendida. 4. A instalação da praça de pedágio dentro do município, sem via alternativa, configura tratamento anti-isonômico, violando o CF, art. 150, V. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A isenção de pedágio é devida quando a praça está dentro do município e não há via alternativa. 2. A cobrança de pedágio não pode violar o direito de locomoção dos munícipes. Legislação Citada: CF/88, art. 150, V. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 0000735-62.2025.8.26.0000, Rel. Marrey Uint, 3ª Câmara de Direito Público, j. 17/03/2025. TJSP, Apelação Cível 1002768-77.2024.8.26.0344, Rel. Paulo Barcellos Gatti, 4ª Câmara de Direito Público, j. 10/02/2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2219331-81.2022.8.26.0000, Rel. Paulo Cícero Augusto Pereira, 3ª Câmara de Direito Público, j. 26/01/2023... (Continua)

4 - TJSP HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PRETENDIDA A DISPENSA DO PAGAMENTO DA MULTA DECORRENTE DA CONDENAÇÃO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO - IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA.

5 - TJSP HABEAS CORPUS: LESÃO CORPORAL LEVE: INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT COM RECOMENDAÇÃO.

6 - TJSP HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - PRETENDIDA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR - PACIENTE LIBERADO PELA AUTORIDADE POLICIAL MEDIANTE O RECOLHIMENTO DE FIANÇA - INEXISTE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO - IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA.

7 - STJ Habeas corpus. Restrição ao direito de locomoção. Ato de particular. Admissibilidade do HC.

«Constrangimento ilegal. O «habeas corpus é ação constitucional destinada a garantir o direito de locomoção, em face de ameaça ou de efetiva violação por ilegalidade ou abuso de poder. ... (Continua)

8 - TJSP Habeas corpus - Tráfico de drogas - Pretende a suspensão da decisão judicial que autorizou a quebra de sigilo telemático - Direito de locomoção não atingido - Via inadequada - Análise aprofundada do acervo probatório inviável nesta estreita via do writ - Ordem não conhecida

9 - TJSP HABEAS CORPUS. PECULATO. IMPETRAÇÃO BUSCANDO O LEVANTAMENTO DO SIGILO DOS AUTOS DE UMA AÇÃO PENAL. (1) CABIMENTO DO «HABEAS CORPUS". IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL COMO PANACEIA DE QUAISQUER OBJETIVIDADES JURÍDICAS, DEVENDO RESTRINGIR-SE À GARANTIA DO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. (2) INDEFERIMENTO LIMINAR.

O «habeas corpus, tal como está no CF/88, art. 5º, LXVIII de 1988, é instrumento que se destina a garantir o direito à liberdade de locomoção do indivíduo, sempre que este sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em tal direito, por ilegalidade ou abuso de poder, a ação constitucional não podendo ser utilizada como panaceia de quaisquer objetividades jurídicas, devendo restringir-se à garantia do direito de locomoção. Precedentes do STF (HC 229.129-AgR/BA - Rel. Min. LUIZ FUX - Primeira Turma - j. em 15/08/2023 - DJe de 21/08/2023 e HC 226.814-AgR/MG - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Primeira Turma - j. em 15/05/2023 - DJe de 19/05/2023). ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. TUTELA PROVISÓRIA. DIREITO À SAÚDE E À DIGNIDADE HUMANA. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. TRANSPORTE ESPECIAL. MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES. DESPROVIMENTO.

Recurso tirado contra decisão que deferiu pleito de tutoria provisória voltada ao fornecimento pelo ente municipal de transporte motorizado a cidadão, portador de deficiência, para deslocamento até estabelecimento de saúde. ... (Continua)

11 - STJ Concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Flagrante ilegalidade ao direito de locomoção. Verificação de plano. Não ocorrência.

«1. A concessão de habeas corpus de ofício demanda a verificação, de plano, por parte exclusivamente do julgador, da ocorrência de flagrante ilegalidade ao direito de locomoção, conforme disposição do CPP, art. 654, § 2º, situação que não se verifica na espécie.... (Continua)

12 - TJSP Habeas Corpus. Pretendido trancamento do inquérito policial. Não conhecimento. Paciente não é investigado no inquérito, logo não há objeto a ser apreciado pela via estreita do habeas corpus, pois não há ameaça ou lesão ao direito de locomoção do paciente. Pedido para obstar os depoimentos do paciente e de ex-clientes. Prejudicado. Paciente e ex-clientes já prestarem depoimento, na qualidade de testemunhas, em solo policial. Pedido para que o paciente e seus ex-clientes sejam excluídos do inquérito policial. Não conhecimento. Reitero, os três estão na qualidade de testemunha, de modo que não há ameaça ao direito de locomoção nos autos do inquérito de ninguém que não seja o investigado. Constrangimento ilegal não verificado no caso concreto. Habeas corpus não conhecido parcialmente e, na parte conhecida, prejudicado por perda de objeto

13 - STJ Concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Flagrante ilegalidade ao direito de locomoção. Verificação de plano. Não ocorrência.

«1. A concessão de habeas corpus de ofício demanda a verificação, de plano, por parte exclusivamente do julgador, da ocorrência de flagrante ilegalidade ao direito de locomoção, conforme disposição do CPP, art. 654, § 2º, situação que não se verifica na espécie. ... (Continua)

14 - STJ Concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Flagrante ilegalidade ao direito de locomoção. Verificação de plano. Não ocorrência.

«1. A concessão de habeas corpus de ofício demanda a verificação, de plano, por parte exclusivamente do julgador, da ocorrência de flagrante ilegalidade ao direito de locomoção, conforme disposição do CPP, art. 654, § 2º, situação que não se verifica na espécie. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. I. 

Caso em exame. 1. Trata-se de pedido de habeas corpus impetrado por Fernanda Tavora Dias da Silva, visando a nulidade da decisão da 32ª Vara Criminal Central de São Paulo que determinou a instauração de incidente de insanidade mental e a realização de perícia pelo IMESC. 2. A impetrante alega que a realização da perícia, determinada mediante coação policial, viola o princípio da não incriminação e causa dano irreparável à sua liberdade e dignidade, embora já tenha apresentado laudo de sanidade mental. II. Questão em discussão. 3. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus é o remédio constitucional adequado para questionar a decisão que determinou a realização da perícia psiquiátrica. III.  Razões de decidir. 4. O habeas corpus não configura via adequada para a insurgência, pois não se vislumbra violação ao direito de locomoção. 5. A ação mandamental é restrita a casos excepcionais e não pode ser utilizada como sucedâneo recursal. 6. O entendimento do STJ é de que o habeas corpus não deve ser utilizado como substitutivo de recurso ordinário.7. A paciente demonstrou desorganização nos autos e recusou a atuação da Defensoria Pública, causando transtornos ao regular andamento do feito. IV. Dispositivo e tese. 8. Impetração não conhecida.9. Tese de julgamento: «1. O habeas corpus não é a via adequada para questionar a decisão que determina a perícia. 2. A ausência de violação ao direito de locomoção impede o conhecimento do pedido. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: Jurisprudência: STJ, HC 248.140/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 11/03/2014. Jurisprudência: STJ, HC 162.475/ES, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 25/06/2013. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA.... (Continua)

16 - TJSP Agravo de Execução Penal. Detração da pena. Recolhimento domiciliar no período noturno. Consideração. Medida cautelar que interferiu no direito de locomoção da sentenciada. Tema 1155 do STJ. Contagem do período de detração, contudo, que deve ser calculado a partir da conversão, em dias, das horas de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga. Agravo parcialmente provido

17 - TJSP Agravo de Execução Penal. Detração. Indeferimento. Medidas cautelares diversas da prisão. Comparecimento bimestral em juízo para justificar atividades. Medida que não interferiu no direito de locomoção da sentenciada. Redação do CP, art. 42 que não admite a interpretação pretendida pela Defesa. Entendimento do STJ e desta Corte de Justiça. Agravo desprovido

18 - TJSP Agravo em execução penal - Pedido de retificação do cálculo de penas - Detração da pena - Recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga - Possibilidade de cômputo - Medida cautelar que interferiu no direito de locomoção do sentenciado - Princípio da proporcionalidade e vedação do bis in idem - Tema 1155 do STJ e precedentes do TJSP - Recurso provido.

19 - TJSP Agravo em execução penal - Pedido de retificação do cálculo de penas - Detração da pena - Recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga - Possibilidade de cômputo - Medida cautelar que interferiu no direito de locomoção do sentenciado - Princípio da proporcionalidade e vedação do bis in idem - Tema 1155 do STJ e precedentes do TJSP - Recurso provido.

20 - TJMG HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. MATÉRIA CÍVEL, NÃO DISCUTÍVEL EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE OFENSA AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. APELAÇÃO JÁ INTERPOSTA E NÃO ANALISADA POR INTEMPESTIVIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - O

habeas corpus, que visa à proteção do direito de locomoção, não pode ser utilizado como meio para questionar sentença proferida em ação cível transitada em julgado, sendo que os pedidos do impetrante não guardam qualquer relação com o direito de locomoção e que versam, somente, sobre direitos patrimoniais.... (Continua)