direito de ir e vir
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT4 Indenização pelo cerceamento do direito de ir e vir.

«A disponibilização do transporte pela ré não implica em eventual cerceamento do direito de ir e vir do reclamante, que poderia optar pela utilização também de forma gratuita do transporte público. Inexistência de qualquer ofensa ao direito constitucional apontado pelo reclamante, a ensejar o pagamento da indenização pretendida. [...]... (Continua)

2 - STJ «Habeas corpus. Novos documentos. Coisa julgada material. Inocorrência. Direito de ir e vir. Liberdade de ir e vir. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, XV, XXXVI e LXVIII.

«1. O habeas corpus, justamente por tutelar a garantia constitucional de ir e vir, não faz coisa julgada material, desde que a posterior impetração não seja mera reiteração do writ anterior. 2. No caso sub examinem, esta segunda impetração veio guarnecida de uma nova gama de documentos, os quais não foram apresentados no primeiro «habeas corpus, de modo que não se cogita ofensa à coisa julgada.... (Continua)

3 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Decisão que indeferiu tutela antecipada. Inconformismo. Autores buscam a abertura de portão instalado pela agravada em bolsão residencial. Alegam que referido portão aumenta o trajeto a ser percorrido e ofende o direito de ir e vir. Descabimento. Ausência de restrição ao direito de ir e vir dos agravantes, porquanto continuam tendo acesso à sua residência. Decisão mantida. Recurso improvido.

4 - STJ Agravo interno. Habeas corpus. Ausência de ameaça ao direito de ir e vir. Não cabimento da ação.

1 - O, previsto no CF/88, art. 5º, LXVIII, é um habeas corpus remédio constitucional de aplicação restrita, destinado à proteção da liberdade de locomoção contra ameaças ou restrições ilegais ou abusivas. Sua finalidade é assegurar o direito de ir e vir, sendo inaplicável à revisão de questões patrimoniais ou processuais desvinculadas de privação de liberdade, em razão de seu caráter excepcional e objetivo.... (Continua)

5 - STJ «Habeas corpus. Instrumento para garantia do direito de ir e vir. Pretendida declaração da ilicitude de prova civil. Descabimento. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«O «habeas corpus, instrumento vocacionado a assegurar o direito de ir e vir, é imprestável para obter a declaração da ilicitude de prova carreada aos autos de processo cível. Ordem denegada.... (Continua)

6 - STJ «Habeas corpus. Hipóteses de cabimento. Direito de ir e vir. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 647.

«Determina a norma (constitucional e infraconstitucional) que se conceda «habeas corpus sempre que alguém esteja sofrendo ou se ache ameaçado de sofrer violência ou coação; trata-se de dar proteção à liberdade de ir, ficar e vir, liberdade induvidosamente possível em todo o seu alcance.... (Continua)

7 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Direito de ir e vir. Violação. Inexistência. Seguimento a recurso extraordinário. Agravo regimental não provido.

«1. Incabível habeas corpus quando não há pedido relativo a direito de locomoção. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Inexistência de ameaça ao direito de ir e vir dos pacientes. Via inadequada. Decisão que negou seguimento ao writ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. Se não se vislumbra ameaça ao direito de ir e vir dos pacientes, torna-se inadequada a via estreita do habeas corpus. ... (Continua)

9 - STJ Habeas corpus. Pedido de redução do tempo de suspensão de carteira de habilitação para dirigir veículo automotor. Inexistência de ameaça no direito de ir e vir do paciente. Via inadequada. writ não conhecido.

«1. Se não se vislumbra ameaça ao direito de ir e vir do paciente, torna-se inadequada a via estreita do habeas corpus. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Restituição de veículo apreendido. Ausência de restrição ao direito de ir e vir. Não cabimento do writ. Agravo regimental não provido.

1 - Não é cabível o habeas corpus, porquanto a situação concreta não evidencia nenhuma possibilidade de restrição ao direito de ir e vir do paciente, pois o objeto exclusivo da impetração é a restituição de veículo apreendido no processo, como consectário da condenação. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Perda de objeto. Integral cumprimento da pena. Inexistência de lesão ou ameaça de lesão ao direito de ir e vir. Não cabimento de habeas corpus.

«1. Cumprida integralmente a reprimenda, resta prejudicado o writ, na medida em que deixa de existir qualquer lesão ou ameaça de lesão ao direito de ir e vir do paciente. Em decorrência da destinação específica que foi conferida ao habeas corpus pela Constituição Federal, apenas matérias que afetam, ainda que de maneira reflexa, o direito de ir e vir do indivíduo são passíveis de análise por esta via estreita. ... (Continua)

12 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Banco de dados. Polícia. Instituto de identificação. Indiciados. Inquérito arquivado. Retirada do nome da paciente. Ameaça ao direito de ir e vir. Inexistência. Via inadequada.

1 - O habeas corpus, embora tenha, atualmente, um espectro alargado, podendo ser utilizado para as mais diversas finalidades, ainda continua com sua função precípua de assegurar o direito de ir e vir das pessoas.... (Continua)

13 - STF NULIDADE. ATOS PRESIDIDOS POR JUIZ QUE SERIA SUSPEITO. ALEGAÇÕES QUE ESCAPAM AO PROCESSO DO HABEAS-CORPUS, COM REPERCUSSAO ESTRANHA A LIBERDADE E AO DIREITO DE IR E VIR.

14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Conversão de processo físico em virtual. Ausência de restrição ao direito de ir e vir. Não cabimento do writ. Agravo regimental não provido.

1 - Não é cabível o habeas corpus contra ato coator que não evidencia nenhuma possibilidade de restrição ao direito de ir e vir do paciente, pois o objeto exclusivo da impetração é a conversão do processo físico em virtual. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado. Perda de objeto. Integral cumprimento da pena. Inexistência de lesão ou ameaça de lesão ao direito de ir e vir. Agravo regimental desprovido.

I - Cumprida integralmente a reprimenda, resta prejudicado o writ, na medida em que deixa de existir qualquer lesão ou ameaça de lesão ao direito de ir e vir do paciente. Em decorrência da destinação específica que foi conferida ao habeas corpus pela CF/88, apenas matérias que afetam, ainda que de maneira reflexa, o direito de ir e vir do indivíduo são passíveis de análise por esta via estreita. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Pedido de redução das penas de multa. Inexistência de ameaça no direito de ir e vir do paciente. Via inadequada . Decisão que negou seguimento ao writ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

1 - Se não se vislumbra ameaça ao direito de ir e vir dos pacientes, torna-se inadequada a via estreita do habeas corpus.... (Continua)

17 - STJ «Habeas corpus. Recurso em habeas corpus. Intempestividade. Conhecimento como pedido originário. Trânsito. Embriaguez no volante. «teste do bafômetro. Direito de ir e vir. Lesão ou ameaça de lesão à liberdade de ir, vir e ficar dos pacientes. Precedentes do STJ. CTB, art. 306. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«1. Diante da intempestividade do recurso interposto, deve ser conhecido o pedido como habeas corpus original. 2. Para ser cabível a ordem preventiva, é necessário haver fundado receio de que os pacientes possam vir a sofrer coação ilegal ao seu direito de ir, vir e ficar. 3. À míngua de elementos concretos que evidenciem o fundado receio de lesão no direito de locomoção, fica inviabilizada a expedição de salvo-conduto preventivo. 4. Recurso conhecido como writ originário. Ordem denegada.... (Continua)

18 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Ausência de violação ao direito de ir e vir. Agravo regimental desprovido.

1 - Foi dado provimento ao recurso para que o magistrado de primeiro grau profira nova sentença com a capitulação posterior ao aditamento. Desse modo, não se vislumbra qualquer ameaça direta e concreta à liberdade de locomoção em virtude do acórdão proferido. Eventual constrangimento ao direto de ir e vir do paciente poderá ocorrer somente a prolação da nova sentença, o que afasta de imediato a possibilidade de utilização de remédio heroico nesse momento. Cabe destacar, por fim, que se valeu o Ministério Público de recurso legalmente previsto no ordenamento jurídico para impugnar decisão que entendia incorreta, não havendo que se falar, nesse ponto, em constrangimento ilegal. ... (Continua)

19 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Ausência de violação ao direito de ir e vir. Agravo regimental desprovido.

1 - Foi dado provimento ao recurso para que o magistrado de primeiro grau profira nova sentença com a capitulação posterior ao aditamento. Desse modo, não se vislumbra qualquer ameaça direta e concreta à liberdade de locomoção em virtude do acórdão proferido. Eventual constrangimento ao direto de ir e vir do paciente poderá ocorrer somente a prolação da nova sentença, o que afasta de imediato a possibilidade de utilização de remédio heroico nesse momento. Cabe destacar, por fim, que se valeu o Ministério Público de recurso legalmente previsto no ordenamento jurídico para impugnar decisão que entendia incorreta, não havendo que se falar, nesse ponto, em constrangimento ilegal. De mais a mais, o entendimento sufragado pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência deste STJ no sentido de que inexiste nulidade em mutatio libelli, quando oportunizado à defesa o direito de se manifestar e produzir provas novamente. Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Suspensão do direito de dirigir. Habeas corpus. Ausência de ameaça ao direito de ir e vir do paciente. Cabimento. Acórdão recorrido contrário ao entendimento do STJ. STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

«1 - Incabível o manejo de habeas corpus com o fim de revogar a suspensão do direito de dirigir veículo automotor, por não se vislumbrar, na hipótese em debate, ameaça ao direito de ir e vir do paciente. ... (Continua)