Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Habeas corpus. Ausência de ameaça ao direito de ir e vir. Não cabimento da ação.

1 - O, previsto no CF/88, art. 5º, LXVIII, é um habeas corpus remédio constitucional de aplicação restrita, destinado à proteção da liberdade de locomoção contra ameaças ou restrições ilegais ou abusivas. Sua finalidade é assegurar o direito de ir e vir, sendo inaplicável à revisão de questões patrimoniais ou processuais desvinculadas de privação de liberdade, em razão de seu caráter excepcional e objetivo.... (Continua)