direito de imagem
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO AUTORAL. VEICULAÇÃO DA IMAGEM DO AUTOR. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE IMAGEM.

Imagem do autor utilizada em documentário «Arte Sobre Rodas, exibido no canal OFF e plataforma digital de vídeos «globoplay pertencentes à ré. Reparação moral fixada em R$ 20.000,00, que atende ao critério da razoabilidade e da proporcionalidade. Desprovimento do recurso. Honorários recursais de 2%. Unânime.... (Continua)

2 - TRT3 Direito de imagem. Indenização direito de imagem. Album de figurinhas. Dever de indenizar.

«O direito de imagem está intrinsecamente ligado à personalidade do indivíduo, porque é atributo que o identifica e o distingue dos demais, sendo elemento indissociável da pessoa humana e, cuja proteção é assegurada pela norma constitucional contida no art. 5º, X, da CF e a sua violação enseja a reparação pecuniária. Ao vincular a imagem do autor ao álbum de figurinhas, sem a sua autorização expressa, a reclamada excedeu o exercício de um direito regular e, na forma do CCB, art. 187, deve, por isso, indenizar o dano a ele causado.... (Continua)

3 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DE IMAGEM. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE IMAGEM -

Decisão que indeferiu a sigilosidade ao processo e a concessão da tutela de urgência - Irresignação do autor - Não há elementos que justifiquem a decretação do sigilo, que apenas deve ser imposto quando sua necessidade se sobrepor ao interesse público à informação - Direito de imagem - Uso de fotos do autor por perfil alheio - Possibilidade de suspensão imediata do perfil como forma de garantir o direito do autor - A identificação do usuário por meio dos IPs de acesso deve aguardar a análise do caso e o contraditório - Pedido subsidiário não analisado na origem - Impossibilidade de seu conhecimento sob pena de supressão de instância - RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

5 - TRT3 Direito de imagem. Indenização. Camisas promocionais veiculando propaganda de produtos de terceiros que não o empregador. Uso obrigatório pelo empregado. Violação do direito de imagem. Indenização.

«O direito de imagem está intrinsecamente ligado à personalidade do indivíduo, porque é atributo que o identifica e o distingue dos demais, sendo elemento indissociável da pessoa humana e protegido juridicamente (CCB, art. 20). Viola o direito de imagem do empregado a imposição do uso de camisas promocionais ostentando propaganda de produtos de terceiros que não o empregador, porque sua pessoa é usada como veículo de publicidade com fins lucrativos, sem qualquer autorização ou concessão de vantagem correspondente.... (Continua)

6 - TJSP DIREITO DE IMAGEM. JOGOS ELETRÔNICOS.

Matéria inserida no julgamento do IRDR 0011502-04.2021.8.26.0000, que aguarda trânsito em julgado. Determinação de suspensão que deveria ter sido observada. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO com observação... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Competência - Ação de indenização. Dano que teria sido ocasionado em razão de falha na prestação de serviço - Competência da Subseção de Direito Privado II e III - Recurso não conhecido, determinando-se a remessa dos autos a uma das Câmaras daquelas Subseções.

8 - TRT3 Direito de imagem. Indenização. Uso de uniformes com logotipos de marcas comercializadas pela reclamada. Ausência de violação ao direito de imagem. Inexistência de dano moral.

«No caso vertente, a prova oral produzida revelou que o reclamante deveria usar o uniforme com a logomarca de produtos comercializados apenas no âmbito da reclamada, durante o horário de trabalho. O uso do aludido uniforme está associado às próprias funções exercidas pelo empregado, visto que este habitualmente promove a qualidade dos produtos com que trabalha, o que não se traduz em utilização indevida da imagem do obreiro.... (Continua)

9 - TJRS Direito privado. Direito de imagem. Violação. Fotografia. Exposição. Site. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Pedido de retirada de fotos do agravante de perfil do site de relacionamentos orkut. Direito de imagem. Possibilidade.

«O direito de imagem, previsto na Constituição Federal, é exclusivo e personalíssimo, sendo garantida ao indivíduo a possibilidade de impedir a sua utilização indevida, ante o fundado receio de dano irreparável. Situação em que a exposição de fotos do relacionamento extraconjugal mantido pelas partes no site de relacionamentos Orkut, contra a vontade do agravante, viola o direito à proteção da imagem e da intimidade daquele, justificando o provimento do agravo. Agravo de instrumento provido.... (Continua)

10 - TJSP DIREITO DE IMAGEM - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO -

Pretensão recursal voltada ao não conhecimento da reconvenção interpoposta pelos agravados - Insurgência que não se insere dentre aquelas previstas no CPC, art. 1.015 - Mitigação do rol taxativo - Impossibilidade, no caso concreto - Recurso não conhecido... (Continua)

11 - TRT3 Direito de imagem. Indenização. Indenização por danos morais. Dano à imagem.

«O fornecimento de camisetas com a logomarca de produtos dos fornecedores da empregadora, para serem usadas em serviço, configura uso indevido da imagem do empregado, um dos direitos da personalidade cuja proteção possui status constitucional (artigo 5.º, V e X).... (Continua)

12 - TJSP DIREITO DE IMAGEM -

Ação reparatória por danos morais - Pedido de indenização por uso não consentido de material publicitário da autora para fins comerciais - Sentença de procedência para o fim de determinar que a ré se abstenha de utilizar as imagens de campanha publicitária titularizadas pela autora para divulgação de peças de roupa, além de condená-la ao pagamento de indenização por danos morais fixados em R$ 4.000,00 - Inconformismo da ré - Utilização indevida de material publicitário comprovadamente contratado pela autora, que arcou com todos os seus custos - Danos morais - Cabimento - Entendimento lastreado na Súmula 403, do Colendo STJ - Dano in re ipsa - Adequada fixação em R$ 4.000,00, pois apto aos objetivos da lei e ao cumprimento do duplo caráter da indenização - Apelo desprovido... (Continua)

13 - TJMG Direito de imagem. Direito constitucional e civil. Danos morais e à imagem. Publicação em jornal. Ato ilícito não configurado. Recurso não provido

«- A função informativa da imprensa pode prevalecer sobre o direito de imagem se a divulgação se dá para fins estritamente jornalísticos, não promocionais e não publicitários, e se a pessoa fotografada se expõe em local público, em conduta suspeita e sujeita a investigação. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO DE IMAGEM -

Ação reparatória por danos morais - Pedido de indenização por divulgação não consentida de imagem da autora em mídias da ré para comercialização de roupas - Sentença de procedência para o fim de determinar que a ré se abstenha de utilizar as imagens titularizadas pela autora para divulgação de peças de roupa, além de condená-la ao pagamento de indenização por danos morais fixados em R$ 5.000,00 - Inconformismos das duas partes - Nulidade de citação não verificada - Carta recebida no endereço indicado no contrato social da ré, sem ressalva de ausência de poderes - Aplicação da teoria da aparência - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Utilização indevida da imagem da autora, que, em tese, gera o dever de indenizar - Danos morais - Cabimento - Entendimento lastreado na Súmula 403, do Colendo STJ - Dano in re ipsa - Adequada fixação em R$ 5.000,00, pois apto aos objetivos da lei e ao cumprimento do duplo caráter da indenização - Apelos desprovidos... (Continua)

15 - TJSP DIREITO DE IMAGEM - PUBLICAÇÃO DE CRÍTICAS OFENSIVAS - FIGURAS PÚBLICAS - EXCESSO NO EXERCÍCIO DO DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO - CARACTERIZAÇÃO DE OFENSA À HONRA E IMAGEM - CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL.

Ainda que figurem como pessoas públicas, o direito à liberdade de expressão não autoriza excessos que ultrapassem os limites da crítica legítima, configurando ofensas à honra e à imagem. Comprovada a ofensa, a indenização por danos morais é devida. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - DIREITO DE IMAGEM -

Ação de Indenização por danos morais - LIVRO ILUSTRADO - PALMEIRAS CENTENÁRIOS DE GLÓRIAS - Juízo de retratação - Novo Julgamento determinado pela Colenda 4ª Turma do STJ - Prescrição afastada - Actio nata que deve levar em conta a ciência inequívoca acerca do dano, a qual ocorreu em 2020 - Lançamento do álbum em julho de 2015 - Sentença de parcial procedência com a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 com correção do arbitramento e juros de mora do evento danoso. Recurso do autor para majoração dos danos morais. Cabimento. Sentença parcialmente reformada para majorar os danos morais para o valor de R$10.000,00. Precedentes. Recurso do autor provido e recurso da ré improvido.... (Continua)

17 - TJSP DIREITO DE IMAGEM -

Ação de indenização por danos materiais e morais - Autora, atriz, contratada pelo canal do YouTube «Idiotas S/A. para atuar em vídeo - Alegação de veiculação não autorizada em plataformas de responsabilidade dos requeridos do vídeo em que a autora atuou como intérprete - Sentença de parcial procedência para condenar apenas a corré Windsor ao pagamento de danos materiais, como preço, pela utilização não autorizada da imagem da autora - Inconformismo apenas da corré Windsor - Acolhimento - Ilegitimidade passiva verificada - Elementos dos autos que revelam que apenas a empresa Intermarketing Worldwide LLC é a titular do sítio eletrônico www.meupatrocinio.com que veiculou o vídeo descrito - Questão já apreciada por esta C. 9ª Câmara de Direito Privado em julgado anterior extraído dos autos da ação movida responsável pelo canal «Idiotas S/A., onde foi reconhecida a ilegitimidade da Windsor - Necessidade de se observar a harmonia entre os julgados - Extinção do feito em relação à Windsor que se impõe - Apelo provido... (Continua)

18 - STJ Direito de arena. Limitação. Direito de imagem. Divergência jurisprudencial não configurada.

«O direito de arena é uma exceção ao direito de imagem, e deve ser interpretado restritivamente. A utilização com intuito comercial da imagem do atleta fora do contexto do evento esportivo não está por ele autorizado. Dever de indenizar que se impõe. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE IMAGEM.

Decisão que deferiu a tutela de urgência e determinou o recolhimento de qualquer campanha publicitária que envolva a imagem da modelo, seja em lojas físicas ou mídias de divulgação, sob pena de multa. Pleito de reforma. Cabimento. Cláusula contratual que estabelece a obrigatoriedade de retirada do material de divulgação com o uso de imagem da autora «utilizados nas mídias sobre as quais tenha controle e seja a exclusiva moderadora da divulgação, incluindo os conteúdos da internet dos canais oficiais HOPE". Necessidade de comprovação de que o suposto uso indevido da imagem da agravada está sendo feito em locais de controle da agravante e nas quais esta seja a moderadora da divulgação. Alegação de que a modelo com o rosto cortado não é a agravada, o que necessita de comprovação. Necessidade de ampla instrução processual, com realização das provas técnicas já solicitadas, a fim de viabilizar o julgamento do processo pelo juízo de primeiro grau. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

20 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL/DIREITO DE IMAGEM - TUTELA DE URGÊNCIA -

Parcial deferimento (compelindo a ré a descaracterizar a logomarca da autora, veiculada no programa Você é o que Você Come: A Dieta dos Gêmeos) - Recurso interposto pela autora - Insurgência adstrita ao prazo fixado à ré, para cumprimento da tutela de urgência (mantida nesta data, por esta Turma Julgadora, em recurso movido pela demandada), bem como ao valor das «astreintes - Parcial acolhimento - De fato, o prazo de 10 dias comporta redução para 72 horas (tal qual já determinado em sede de efeito ativo) - Medida de fácil consecução - Valor da multa diária que, no entanto, fica mantido (R$ 10.000,00) - Ausência de causa para, ao menos neste momento, determinar sua majoração - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)