Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL/DIREITO DE IMAGEM - TUTELA DE URGÊNCIA -

Parcial deferimento (compelindo a ré a descaracterizar a logomarca da autora, veiculada no programa Você é o que Você Come: A Dieta dos Gêmeos) - Recurso interposto pela autora - Insurgência adstrita ao prazo fixado à ré, para cumprimento da tutela de urgência (mantida nesta data, por esta Turma Julgadora, em recurso movido pela demandada), bem como ao valor das «astreintes - Parcial acolhimento - De fato, o prazo de 10 dias comporta redução para 72 horas (tal qual já determinado em sede de efeito ativo) - Medida de fácil consecução - Valor da multa diária que, no entanto, fica mantido (R$ 10.000,00) - Ausência de causa para, ao menos neste momento, determinar sua majoração - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)