Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Direito de imagem. Indenização direito de imagem. Album de figurinhas. Dever de indenizar.
«O direito de imagem está intrinsecamente ligado à personalidade do indivíduo, porque é atributo que o identifica e o distingue dos demais, sendo elemento indissociável da pessoa humana e, cuja proteção é assegurada pela norma constitucional contida no art. 5º, X, da CF e a sua violação enseja a reparação pecuniária. Ao vincular a imagem do autor ao álbum de figurinhas, sem a sua autorização expressa, a reclamada excedeu o exercício de um direito regular e, na forma do CCB, art. 187, deve, por isso, indenizar o dano a ele causado.... ()
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