direito de arrependimento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DIREITO DE ARREPENDIMENTO -

Inadmissibilidade - O empréstimo foi regularmente contratado em ambiente físico, e assinado por biometria na agência e não por intermédio de canais eletrônico - Hipótese em que não incide a regra do direito de arrependimento prevista no CDC, art. 49 - Sentença de improcedência da ação mantida - Recurso improvido. ... (Continua)

2 - TJSP CONSUMIDOR. DIREITO DE ARREPENDIMENTO.

Hipótese em que a consumidora adquiriu loção hidratante via comércio eletrônico e, ao receber o produto em casa, constatou o erro na compra. Potestativo direito de arrependimento oportuna e tempestivamente exercido. Ré que se comprometeu a estornar o valor pago via PIX em 72 horas úteis. Quantia que foi devolvida apenas após sua citação para esta demanda, meses após a devolução do produto. Impossibilidade de atribuir-se à administradora do cartão de crédito a responsabilidade pelo reembolso. Inteligência dos arts. 14, § 3º, c/c 51, III, do CDC. Irretorquível defeito do serviço. Dano moral in re ipsa caracterizado, como no objetivo dano evento dos italianos. Prejuízo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente provado. Interessa é que à frustração do consumidor de deparar-se com serviço viciado/defeituoso não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver problema a que não deu causa, ou seja, que a perda do tempo útil enseja ofensa à incolumidade psíquica e à dignidade do sujeito vulnerável. Diretriz do STJ. Prevalência do risco proveito. Liquidação, no entanto, reduzida para R$ 2.000,00. Razoabilidade, de acordo com os critérios adotados por esta Câmara para casos análogos. Disciplina da sucumbência mantida. Recurso provido em parte... (Continua)

3 - TJSP RECURSO INOMINADO - Consumidor - Direito de arrependimento - Alegação de cancelamento de serviço no oitavo dia após ter firmado o contrato - Ausência de prova de que o autor teria exercido o direito de arrependimento - Assim, ante a fragilidade da argumentação e das provas produzidas, não restaram demonstrados os pressupostos do direito ao arrependimento, notadamente do seu exercício tempestivo, Ementa: RECURSO INOMINADO - Consumidor - Direito de arrependimento - Alegação de cancelamento de serviço no oitavo dia após ter firmado o contrato - Ausência de prova de que o autor teria exercido o direito de arrependimento - Assim, ante a fragilidade da argumentação e das provas produzidas, não restaram demonstrados os pressupostos do direito ao arrependimento, notadamente do seu exercício tempestivo, o que implica a improcedência do pedido de restituição e, por conseguinte, do dever de indenizar -Sentença mantida - Recurso não provido.

4 - TJES Direito do consumidor. Direito de arrependimento. Contrato de timesharing firmado fora do estabelecimento comercial (outro país). Interpretação do direito de arrependimento favorável ao consumidor. Ausência de canais para realizar o cancelamento da contratação fora do país. Inversão do ônus da prova. Direito de arrependimento exercido pelo recorrente. Recurso provido para suspender a cobrança, inverter o ônus da prova e aplicar o CDC à espécie. CDC, art. 6º. CDC, art. 49.

«1 - Demanda regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor, porquanto evidenciada nos autos a existência de relação de consumo havida entre as partes, em decorrência da celebração de contrato de Prestação de Serviço de Férias Compartilhadas (Timesharing). ... (Continua)

5 - STJ Compromisso de compra e venda. Arrependimento. Modificação superveniente das condições do negócio. Devolução das quantias pagas. Lei 8.078/90. Direito de arrependimento. CDC, arts. 49, 51, II e 53.

«O direito de arrependimento previsto no CDC, art. 49 se esgota decorridos sete dias da celebração do negócio, ainda que a entrega do bem dependa da conclusão do prédio. Extensão indevida a regra destinada a proteger o consumidor de uma prática comercial na qual ele não desfruta das melhores condições para decidir sobre a conveniência do negócio, circunstâncias essas que não persistem depois de prolongada execução do contrato. ... (Continua)

6 - TJRJ Consumidor. Direito de arrependimento. Prazo de reflexão. Finalidade.

«2. O prazo de reflexão tem a finalidade de garantir um consumo consciente, sopesando o consumidor os prós e os contras, especialmente quando não há a possibilidade de examinar o objeto do negócio jurídico, como ocorre nos contratos celebrados à distância.... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - CONSUMIDOR - BEM IMÓVEL - COMPRA E VENDA - DIREITO DE ARREPENDIMENTO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 49.

O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial. Existência de previsão contratual nessa mesma direção. Hipótese em que não se aplica a Lei do Distrato (Lei 13.786/2018) . Sentença mantida. PRELIMINARES AFASTADAS. RECURSOS DESPROVIDOS... (Continua)

8 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS POR DANOS MORAIS C.C. DIREITO DE ARREPENDIMENTO.

Alegação do autor de aquisição de mesa de passar roupas usada contendo vícios ocultos. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Cerceamento de defesa. Não caracterizado. Princípio do livre convencimento motivado. Ademais, sequer se trata de julgamento antecipado do feito, vez que produzida prova testemunhal. Inexistência de comprovação de conduta ilícita praticada pelos réus. Autor que retirou o equipamento, declarando estar sem avarias e em perfeitas condições. Parte requerida que disponibilizou técnico para ligar a máquina e realização de testes, mas que foi dispensado pelo autor. Ausência de vistoria prévia pelo autor, que adquiriu a mesa de passar usada, por longos anos em lavanderia profissional, sem saber sua real condição. Assunção dos riscos do negócio, até pelo preço do bem adquirido, bem inferior ao de mercado. Precedentes deste E. TJSP. Sentença mantida. Majoração da verba honorária (art. 85, §11, do CPC). RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

9 - TRT2 Aviso prévio. Contrato de trabalho. Rescisão contratual. Direito de arrependimento. CLT, art. 489.

«Seja nos casos de rescisão por meio de aviso prévio ou nos casos de transação por adesão a plano de demissão voluntária, o arrependimento deve ser exercido dentro do período correspondente ao aviso, conforme CLT, art. 489, mas só surte efeito se a parte que recebeu o aviso concordar com a reconsideração.... (Continua)

10 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO NÃO CONTRATADO. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO.

Ação ajuizada por beneficiária do INSS contra instituição financeira em razão da contratação não reconhecida de empréstimo bancário, resultando em descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Sentença de procedência, declarando a rescisão do contrato, determinando a cessação das cobranças e condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Apelação interposta pela requerida. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ARREPENDIMENTO DE COMPRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSOS DESPROVIDOS.

Apelações cíveis interpostas por MercadoPago, Banco Santander e AGP Tecnologia em face de sentença que julgou procedente o pedido de Antonio Carlos Pires Júnior, condenando os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 19.363,06, com correção monetária e juros de mora. Alegaram ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade pelo prejuízo ao autor, que exerceu o direito de arrependimento. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO - CONSUMIDOR - BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA - DIREITO DE ARREPENDIMENTO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 49 - DANOS MORAIS AUSENTES.

O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial. Sem embargo, a situação noticiada não é suficiente para a caracterização de danos morais. Mero aborrecimento do cotidiano. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

13 - TJRJ Consumidor. Direito de arrependimento. Manifestação por carta e antes do recebimento do produto. Tempestividade. CDC, art. 49.

«3. Direito de arrependimento que no caso foi manifestado por carta, antes do decurso do prazo de sete dias e também antes da entrega do produto. 4. Declaração de cancelamento do contrato, devendo a ré se abster de promover a negativação do nome do autor.... (Continua)

14 - TJRJ AÇÃO INDENIZATÓRIA - COMPRA DE PRODUTO POR MEIO DE SÍTIO ELETRÔNICO - EXERCÍCIO, PELA AUTORA, DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO - AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 49, QUE ASSEGURA O DIREITO DE ARREPENDIMENTO QUANDO A CONTRATAÇÃO DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SERVIÇOS OCORRER FORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL AUTORA QUE FAZ JUS À DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS - DANO MORAL CONFIGURADO - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA - NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO E DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO APELO.

15 - TJRJ Consumidor. Direito de arrependimento. Admissibilidade. Prazo para manifestação. CDC, art. 49.

«1. Nos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial aplica-se o disposto CDC, art. 49, sendo lícito ao consumidor desistir do ajuste, conquanto manifeste sua vontade no prazo de sete dias, a contar da assinatura da avença ou do recebimento do produto.... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. COMPRA REALIZADA PELA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES. MARKETPLACE. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ CONTRA A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS.

Demanda que versa sobre compra de produto através do sítio eletrônico da ré, que concentra online vendedores e produtos - marketplace. Autor que, exercendo o direito de arrependimento do CDC, art. 49, não obteve a retirada do produto ou a devolução dos valores pagos. Sentença determinando o ressarcimento e condenando a ré em danos morais. Recurso da demandada exclusivamente contra esta condenação. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. DIREITO DE ARREPENDIMENTO DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO.

Autora que pede o ressarcimento de danos material e moral, fundada no direito de arrependimento em relação a aquisição de passagens aéreas. Sentença de parcial procedência para condenar os réus, solidariamente, a restituição do valor de R$ 2.295,35, que foi pago até 24/7/2024, sem prejuízo dos valores pagos eventualmente posteriormente a serem comprovados em cumprimento de sentença, e ainda ao pagamento de indenização pelo dano moral. Insurgência recursal da empresa corré KOIN visando o afastamento de sua responsabilização solidária pela condenação aos danos materiais e moral, imposta em primeiro grau, e, subsidiariamente, a redução do quantum condenatório a título de dano moral. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. FALTA DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PELO CONSUMIDOR. IMPROCEDÊNCIA.

Recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do autor para cancelar contrato de crédito e determinar a devolução dos valores recebidos. O autor alegou que solicitou empréstimo de R$ 178,12, mas, devido ao atraso no depósito, exerceu seu direito de arrependimento e solicitou o cancelamento do contrato. O pedido incluía também a solicitação de uma forma segura para devolver o valor e indenização por dano moral no valor de R$ 4.000,00. A ré disponibilizou a devolução via TED, mas o autor não aceitou essa forma de devolução, alegando insegurança. ... (Continua)

19 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DRIVE-IN. EXERCÍCIO DE DIREITO DE ARREPENDIMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO RÉU NA DEVOLUÇÃO DA QUANTIA DE R$ 27.194,24, CORRESPONDENTE AO FATURAMENTO BRUTO ENTRE 05/05/2020 A 17/07/2020. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DO RÉU. HIPÓTESE DE PROVIMENTO. DIREITO DE ARREPENDIMENTO CONTRATUALMENTE PREVISTO. PAGAMENTO DA MULTA DE R$ 64.000,00, ALÉM DA PERDA DOS VALORES PAGOS. MULTA QUE JÁ VALE COMO VALOR DA INDENIZAÇÃO. PREJUÍZO EXCEDENTE NÃO DEMONSTRADO, E NÃO PACTUADO. ART. 416, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. AUSÊNCIA DE ABUSO DE DIREITO OU VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA

20 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE COTA DE UNIDADE HOTELEIRA. DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO CONFORME CDC, art. 49. RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Ação de rescisão contratual e devolução de valores pagos 2. A compra foi realizada no empreendimento hoteleiro, mas a abordagem dos autores pelos representantes do vendedor ocorreu fora dele e as tratativas deram-se em local destinado especialmente à venda 3. A sede das rés, ademais, não fica no mesmo endereço do hotel 4. Incide o CDC, art. 49, autorizada a devolução integral dos valores pagos 5. Litigância de má-fé não configurada 6. Recurso desprovido... (Continua)

21 - TJSP RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE  MULTIPROPRIEDADE IMOBILIÁRIA OU TIME SHARING. DIREITO DE ARREPENDIMENTO.  Desistência formalizada seis dias após a contratação. Direito de arrependimento do consumidor. Inteligência do CDC, art. 49 e do Lei 4.591/1964, art. 67-A, § 10, que preveem a devolução integral das quantias pagas pelo promitente comprador, inclusive a comissão de Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE  MULTIPROPRIEDADE IMOBILIÁRIA OU TIME SHARING. DIREITO DE ARREPENDIMENTO.  Desistência formalizada seis dias após a contratação. Direito de arrependimento do consumidor. Inteligência do CDC, art. 49 e do Lei 4.591/1964, art. 67-A, § 10, que preveem a devolução integral das quantias pagas pelo promitente comprador, inclusive a comissão de corretagem. A presunção de veracidade da revelia é relativa e não impõe a procedência integral dos pedidos. Responsabilidade solidária das rés pela restituição dos valores desembolsados. Dano moral configurado. Desvio produtivo do consumidor. Reparação arbitrada em R$3.000,00. Sentença reformada. Recurso provido. VU. 

22 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENSINO. PEDIDO DE CANCELAMENTO. FATO INCONTROVERSO. VIOLAÇÃO DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO. DANOS MORAIS INDENIZAVÉIS. PERDA DO TEMPO ÚTIL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Forçoso reconhecer a incidência do CDC, porquanto a parte autora e a parte ré inserem-se respectivamente no conceito de consumidor e de fornecedor, consagrados nos arts. 2º e 3º, caput, do CDC. In casu, narra a parte autora que solicitara o cancelamento do contrato firmado por contato telefônico dentro do prazo de arrependimento, porém, o valor despendido com a matrícula não fora ressarcido. Incontroversa a narrativa, na medida em que não interposto recurso de apelação pela parte ré, persegue a parte autora o reconhecimento de danos morais indenizáveis, pois o sentenciante vislumbrara a ocorrência de mero aborrecimento. Sobre a existência de danos imateriais, oportuno consignar que a doutrina consumeirista elaborou a teoria do desvio produtivo, segundo a qual a perda do tempo útil do consumidor decorre principalmente do fato de os fornecedores estarem, de forma voluntária e reiterada, descumprindo as regras legais com o intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço. É o que se percebe na hipótese, porquanto, apesar da tentativa extrajudicial para resolver o problema, apenas com a propositura da presente demanda a parte consumidora conseguira a devolução do valor despendido. Necessária, por fim, a análise do quantum reparatório. Quantum compensatório. No que tange à quantificação da indenização devida a título de compensação por danos morais, deve-se considerar a gravidade da lesão, sendo, portanto, o valor compatível com a expressão axiológica do interesse jurídico violado, na perspectiva de restaurar o interesse violado, obedecidas a razoabilidade, proporcionalidade, equidade e justiça, atendendo as funções punitiva, pedagógica e compensatória. Nesse passo, mesmo considerando a patente violação do direito de arrependimento e a tentativa de solução da celeuma no âmbito extrajudicial pela consumidora, a repercussão do imbróglio não justifica o arbitramento de valor compensatório tão elevado, como almejara a parte recorrente, devendo ser fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais), importância a ser corrigida monetariamente desde o presente julgado e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês desde a injustificada recusa de devolução do valor despendido com a matrícula. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

23 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CRÉDITO. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. RESPONSABILIDADE DA RÉ PELA NEGATIVA DE CANCELAMENTO. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ.

A causa. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais ajuizada em face do MercadoPago.com, em razão da negativa da ré em cancelar contrato de crédito firmado pela autora, apesar do exercício do direito de arrependimento no mesmo dia da contratação e da devolução do montante recebido. A demandante alegou que, mesmo após sua solicitação de cancelamento, a ré manteve indevidamente os descontos sobre suas vendas, comprometendo sua renda mensal. ... (Continua)

24 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação objetivando a reforma de sentença que acolheu os pedidos de rescisão do contrato e devolução dos valores pagos, mas negou as pretensões de ressarcimento da comissão de corretagem e de indenização por dano moral. O recurso também pretende a redistribuição dos ônus sucumbenciais. ... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Consumidor. Direito de arrependimento. CDC, art. 49. Responsabilidade pelo valor do serviço postal decorrente da devolução do produto. Conduta abusiva. Legalidade da multa aplicada pelo PROCON.

«1 - No presente caso, trata-se da legalidade de multa imposta à TV SKY SHOP (SHOPTIME) em razão do apurado em processos administrativos, por decorrência de reclamações realizadas pelos consumidores, no sentido de que havia cláusula contratual responsabilizando o consumidor pelas despesas com o serviço postal decorrente da devolução do produto do qual pretende-se desistir. ... (Continua)

26 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES POR DÉBITO INDEVIDO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REGULAR. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. PRAZO DE 07 DIAS. CODIGO CIVIL, art. 49. NÃO RECONHECIMENTO. MANIFESTAÇÃO DE FORMA INTEMPESTIVA. ENCARGOS REMUNERATÓRIOS DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA.

anulação de negócio jurídico por erro substancial exige a demonstração de vício de consentimento relacionado a aspecto essencial da contratação, conforme os CCB, art. 138 e CCB, art. 139. ... (Continua)

27 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO DE FORMA DIGITAL. TRANSFERÊNCIA DO VALOR DO CONTRATO APÓS A MANIFESTAÇÃO DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO DA AUTORA. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA POR MEIO DO PAGAMENTO DE BOLETO DE QUITAÇÃO DO CONTRATO EM VALOR MAIOR DAQUELE CONTRATADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA PARCIAL DO DECISUM. CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. TODAVIA, A AUTORA MANIFESTOU ARREPENDIMENTO, NO PRAZO DE 07 (SETE) DIAS, NA FORMA PREVISTA NO CDC, art. 49. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO A MAIOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.

28 - TJDF Consumidor. Civil e processo civil. Apelação cível. Ação de indenização. Relação de consumo. Passagem aérea. Cancelamento. Direito de arrependimento. Prazo de 07 dias. CDC, art. 49.

«1 - A responsabilidade civil no transporte aéreo em face do defeito do serviço regula-se pela Lei 8.078/1990, não sendo aplicável o disposto na Convenção de Varsóvia e suas posteriores alterações, nem o Código Brasileiro de Aeronáutica. Precedentes. ... (Continua)

29 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COMPRA ONLINE. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. PRAZO LEGAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DA SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO PRODUTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO,

nos termos da Lei 9.099/95, art. 46... (Continua)

30 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE - DIREITO DE ARREPENDIMENTO - PREVISÃO CONTRATUAL - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS E ABSTENÇÃO DE COBRANÇA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS.

Nos termos do CPC, art. 300, concede-se a tutela de urgência se forem demonstrados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

31 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DIREITO DE ARREPENDIMENTO - CDC - DEVOLUÇÃO DOS VALORES DE FORMA SIMPLES - DANOS MORAIS - NÃO CABIMENTO.

Nos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial, o consumidor tem direito ao arrependimento no prazo de 7 dias, nos termos do CDC, art. 49 (CDC), com a consequente devolução dos valores pagos de forma simples e o retorno ao status quo ante. A simples negativa de rescisão contratual não enseja, por si só, dano moral, sendo necessário demonstrar a violação efetiva de direitos da personalidade.... (Continua)

32 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - MULTIPROPRIEDADE - DIREITO DE ARREPENDIMENTO - COMISSÃO DE CORRETAGEM - RESTITUIÇÃO.

1. A legitimidade refere-se ao vínculo existente entre determinada parte e o resultado buscado com a ação ajuizada, de forma com que eventual sentença possa repercutir em seu patrimônio jurídico. 2. Os contratos firmados em estandes de vendas e fora da sede do incorporador permitem ao adquirente o exercício do direito de arrependimento, durante o prazo improrrogável de 7 (sete) dias, com a devolução de todos os valores eventualmente antecipados, inclusive a comissão de corretagem.... (Continua)

33 - TJSP Apelação Cível - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Propaganda dita enganosa - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Veiculação de propaganda enganosa não configurada - Direito de arrependimento não exercido pela autora no prazo legal - Inocorrência de dano moral - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido.

34 - STJ Consumidor. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Contrato celebrado fora do estabelecimento comercial. Direito de arrependimento manifestado no sexto dia após a assinatura do contrato. Prazo legal de sete dias. Ação de busca e apreensão baseada em contrato resolvido por cláusula de arrependimento. Improcedência do pedido de busca e apreensão. CDC, art. 49. Decreto-lei 911/69, art. 3º, § 2º. Inaplicabilidade.

«Em ação de busca e apreensão, é possível discutir a resolução do contrato de financiamento, garantido por alienação fiduciária, quando incide a cláusula tácita do direito de arrependimento, prevista no CDC, art. 49, porque esta objetiva restabelecer os contraentes ao estado anterior à celebração do contrato. É facultado ao consumidor desistir do contrato de financiamento, no prazo de 7 (sete) dias, a contar da sua assinatura, quando a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial, nos termos do CDC, art. 49. Após a notificação da instituição financeira, a cláusula de arrependimento, implícita no contrato de financiamento, deve ser interpretada como causa de resolução tácita do contrato, com a consequência de restabelecer as partes ao estado anterior. O pedido da ação de busca e apreensão deve ser julgado improcedente, quando se basear em contrato de financiamento resolvido por cláusula de arrependimento. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

35 - TJSC Compra e venda de imóvel. Restituição em dobro da parcela adimplida como entrada do preço ajustado. Impossibilidade. Ausência de pactuação contratual de arras. Direito de arrependimento expressamente afastado no pacto. Devolução na forma simples que se impõe.

«A ausência de pactuação de arras em contrato de compra e venda de imóvel, aliada à existência de cláusula que expressamente afasta o direito de arrependimento dos contratantes, impossibilita a devolução em dobro, quando do desfazimento do negócio, da parcela dada como entrada.... (Continua)

36 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DOS SALDOS DEVEDORES EM VIRTUDE DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

Rejeição. Desnecessidade de prévia tentativa de composição extrajudicial em vista do princípio da inafastabilidade da jurisdição. Autor, de todo modo, notificara a ré alegando fraude e exercendo direito ao arrependimento. PRELIMINAR REJEITADA. RAZÕES MERITÓRIAS. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. Ré não impugna especificamente os fundamentos da sentença. Magistrada acolheu o pedido no que tange ao arrependimento. Apelante, por sua vez, não trata desse assunto, limitando-se a sustentar a inexistência de fraude na contratação. Peça recursal inapta para superar a visão exposta na sentença. Inteligência do art. 1.010, II e III, do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO; HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Conhecimento nesse tópico, pois que contextualizado com a realidade dos autos. Arbitramento em R$ 1.500,00, por apreciação equitativa, em vista da estimativa muito baixa do valor da condenação. Art. 85, §8º, do CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Sanção aplicada de ofício. Ao alegar que o autor não buscou solução extrajudicial e se beneficiou do crédito depositado em sua conta, a ré alterou a verdade dos fatos e apresentou recurso contra fato incontroverso. Prova documental atestando o recebimento de notificação extrajudicial pela financeira a o depósito judicial e voluntário dos valores disponibilizados. Multa arbitrada em 8% sobre o valor da causa (8% de R$ 32.081,20), diante da modicidade da base de cálculo e do porte econômico da financeira. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO COM IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.... (Continua)

37 - TJSP Apelação cível. Compra e venda de veículo usado. Ação de rescisão do negócio jurídico com pedido de devolução de valores pagos e indenização por danos materiais. Consumidor. Sentença de procedência. Apelo das rés.

38 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA DE PRODUTO FORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL - DIREITO DE ARREPENDIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SEU EXERCÍCIO PELO CONSUMIDOR A TEMPO E MODO - REJEIÇÃO DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA PETIÇÃO INICIAL.

Não tendo a parte autora/consumidora se desincumbido de seu ônus de demonstrar que exerceu o direito de arrependimento previsto no CDC, art. 49 a tempo e modo (CPC, art. 373, I), a rejeição de suas pretensões rescisória e indenizatória é medida que se impõe.... (Continua)

39 - STJ Consumidor. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Contrato celebrado fora do estabelecimento comercial. Direito de arrependimento manifestado no sexto dia após a assinatura do contrato. Prazo legal de sete dias. Ação de busca e apreensão baseada em contrato resolvido por cláusula de arrependimento. Improcedência do pedido de busca e apreensão. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CDC, art. 49. Decreto-lei 911/69, art. 3º, § 2º. Inaplicabilidade.

«... - Do exercício do direito de arrependimento aos contratos realizados fora do estabelecimento comercial do fornecedor (violação ao CDC, art. 49). ... (Continua)

40 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Contrato «HeadHunting. Recolocação no mercado de trabalho. Pedidos de reconhecimento de arrependimento (Código de Defesa do Consumidor, artigo 49). Pretendida anulabilidade do contrato por vício de consentimento e inexistência de prestação de serviços. Improcedência. Direito de arrependimento não configurado. Contratação efetivada nas dependências da ré. Erro substancial não caracterizado. Suspeita quanto à idoneidade da apelada insuficiente para configurar erro, que, ademais, apresenta-se inescusável. Prova da efetiva prestação do serviço. Decisão mantida. Recurso improvido.

41 - TJRJ Apelação cível. Ação em que se pretende a rescisão de negócio jurídico de promessa de compra e venda de imóvel. Sentença de improcedência. Parte autora que invoca direito de arrependimento concebido no instrumento particular somente quanto ao contrato acessório de arras. Contrato principal de promessa de compra e venda que, uma vez iniciado e devidamente quitado pela parte ré, não contempla a prerrogativa de arrependimento invocada. Alegação de descumprimento do contrato pela ré que, além de não ser comprovada, só veio a ser invocada em sede de apelação, incorrendo em manifesta inovação recursal. Acerto da sentença de improcedência. Recurso desprovido.

42 - TJSP Agravo de Instrumento - ação de rescisão de contrato cumulada com declaratória de inexigibilidade de débito e indenizatória por danos materiais e morais - decisão indeferiu o pedido de tutela de urgência - cancelamento de transação e suspensão de débito inexigível - direito de arrependimento - compra virtual - CDC, art. 49- «fumus boni iuris e «periculum in mora - requisitos preenchidos - tutela deferida - agravo parcialmente provido

43 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. AQUISIÇÃO DE FRAÇÃO IMOBILIÁRIA EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão contratual e restituição de valores ajuizada em razão do exercício do direito de arrependimento pelos autores de contrato de compra e venda de fração imobiliária em regime de multipropriedade, com pedido de condenação da ré à devolução dos valores pagos, corrigidos e acrescidos de juros de mora desde a citação, além de custas processuais e honorários advocatícios de R$ 2.000,00. ... (Continua)

44 - TJSP BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA - DEVOLVIDO O VEÍCULO NO PRAZO DE SETE DIAS APÓS A AQUISIÇÃO, DE RIGOR O RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR - APLICAÇÃO DA CLÁUSULA DE GARANTIA DE SATISFAÇÃO E O EXERCÍCIO DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO (CDC, art. 49) - IMPOSSIBILIDADE DO CONSUMIDOR EM ARCAR COM OS CUSTOS DO CANCELAMENTO - SENTENÇA MANTIDA.

45 - TJSP CONSUMIDOR - EXERCÍCIO DE DIREITO DE ARREPENDIMENTO - CDC, art. 49 - impossibilidade de cobrança de multa resolutória - inexistência de débito bem decretada - DANO MORAL - reconhecimento em primeiro grau - inexistência de recurso da recorrida - impossibilidade de alteração da decisão - valor da condenação - adequação - falta de indicação de prejuízo específico que Ementa: CONSUMIDOR - EXERCÍCIO DE DIREITO DE ARREPENDIMENTO - CDC, art. 49 - impossibilidade de cobrança de multa resolutória - inexistência de débito bem decretada - DANO MORAL - reconhecimento em primeiro grau - inexistência de recurso da recorrida - impossibilidade de alteração da decisão - valor da condenação - adequação - falta de indicação de prejuízo específico que ensejasse maior reprimenda à requerida - Recurso improvido.

46 - TJSP Apelação. Prestação de Serviço de Comunicação Multimídia (SCM). Ação declaratória de inexigibilidade de multa rescisória. Alegação de falha na prestação de serviços não comprovada. Conjunto probatório que demonstra a regularidade do serviço prestado. Exigibilidade da multa prevista contratualmente. Inviável o exercício do direito de arrependimento. Ultrapassado o prazo de sete dias. Sentença reformada. Ação improcedente. Recurso provido.

47 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSUMERISTA. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. MULTA IMPOSTA PELO PROCON. RECLAMAÇÃO DE CONSUMIDOR. DIREITO DE ARREPENDIMENTO NÃO OBSERVADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. VALOR DA MULTA. CRITÉRIOS LEGAIS. RETROATIVIDADE DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

48 - TJSP Apelação. Ação declaratória cumulada com indenizatória. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Preliminar de ausência de interesse afastada. Compra de aparelho pela internet. Relação de consumo. Autora que demonstrou ter exercido seu direito de arrependimento. Valores das parcelas que foram debitados da autora. Cobrança indevida. Restituição em dobro bem fixada. Sentença mantida. Recurso não provido.

49 - STJ Recursos especiais. Compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Direito de arrependimento. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ).... (Continua)

50 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Direito de arrependimento. Tese jurídica plausível. Dano inexistente na hipótese. CDC, art. 49. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«... 5. Inexistência de dano moral, já que não houve sequelas decorrentes da discussão do contrato. (...) Por fim, no caso dos autos, não se observam fatores extraordinários que justifiquem a imposição de danos morais, à medida que cada uma das partes ostentou razões juridicamente plausíveis na defesa de suas respectivas teses. Isso por si elide a suposta afronta aos artigos 1º, III e 5º, V e X, da Constituição Federal, 944 do Código Civil e 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor. ... (Des. Elton M. C. Leme).... (Continua)