direito a nomeacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Penhora. Nomeação de bens. Indicação de direito de crédito pelo devedor, como bem a ser penhorado. Afastamento pelo juiz com determinação de penhora de ativos financeiros. Fase introduzida pela Lei 11232/05, que não prevê o direito à nomeação de bens pelo devedor, mas a faculdade de indicação pelo credor. Ordem de preferência para a penhora que, se aplicada, deve facilitar a satisfação do direito do credor e não tornar a execução menos onerosa para o devedor. Recurso parcialmente provido.

2 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Concurso público. Ao candidato que obtém a sexta colocação, em certame que oferta quatro vagas, assiste o direito à nomeação se o segundo e quarto classificados, legalmente convocados, deixam de tomar posse, patente o direito líquido e certo, afastada a mera expectativa. Ação procedente. Recurso provido.

3 - TJRS Direito público. Concurso público. Nomeação. Decisão judicial. Trânsito em julgado. Ente público. Informação. Dever. Regra do edital. Validade. Prazo. CPC/1973, art. 14. Determinação judicial. Lealdade. Candidato. Comunicação prévia e pessoal. Direito. Agravo de instrumento. Concurso público. Magistério estadual. Preterição. Direito à nomeação reconhecido judicialmente. Cumprimento espontâneo sem a comunicação ao candidato aprovado. Descabimento.

«1. Não se mostra razoável que o ente público, antes da intimação para comprovar o cumprimento da decisão judicial - que reconheceu o direito à nomeação de candidato aprovado em concurso público - e sem qualquer comunicação prévia, nomeie o autor para exercer o cargo e, na sequência, torne sem efeito a referida nomeação, em razão do «não comparecimento dentro do prazo legal. Não se pode impor ao candidato, após o término do prazo de validade do concurso, constante vigilância sobre os órgãos de publicação oficial. ... (Continua)

4 - TJSP Mandado de segurança. Concurso Público. Aprovação. Direito à nomeação. Aprovado não nomeado. Prazo de validade do certame não esgotado e lançamento e outro edital, agora Processo Seletivo, objetivando a criação de Cadastro Reserva para a função em que fora aprovada a apelante. Em princípio, é mera expectativa de direito a nomeação de candidato aprovado em concurso público, não lhe sendo garantido o empossamento, senão quando a Administração reconhece ser o ato conveniente e oportuno às suas necessidades, sendo vedado, somente, seu preterimento em relação aos demais candidatos, em desobediência à ordem classificatória. Todavia, os pressupostos para compreensão do fato como direito líquido e certo do candidato devem ser relativizados se, na hipótese, a Administração se mantém inerte durante o prazo do concurso, negando as nomeações sem justificativa pormenorizada e motivada, e ainda, abre publica outro edital para o mesmo cargo previsto em concurso anterior ainda em validade. Princípio da moralidade administrativa que deve sempre prevalecer. Conveniência e oportunidade da Administração fazer as nomeações presumida e decorrente da realização do concurso público. Sentença reformada e recurso provido.

5 - TJSP Mandado de segurança. Concurso Público. Candidata aprovada e classificada dentro do número de vaga oferecida no instrumento convocatório. Circunstância que transforma a mera expectativa de direito à nomeação e exercício em direito subjetivo. Precedentes Jurisprudenciais e do Superior Tribunal de Justiça. Reexame necessário desprovido.

6 - TJPE Direito constitucional-administrativo. Mandado de segurança. Seleção simplificada. Função pública. Candidato classificado dentro do número de vagas previstas no edital. Contrato temporário. Desparecimento dos motivos de excepcional interesse público que ensejaram a disponibilização de vaga. Inexistência de direito à nomeação.

«1. Mandado de Segurança. Nomeação para a função de Coordenador de Curso Técnico - Hospedagem/lotação Cabo. ... (Continua)

7 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. O candidato aprovado tem mera expectativa de direito à nomeação em preferência a outro de pior classificação, dependendo a convocação para a posse, da conveniência e da oportunidade da administração em ver ocupado o cargo vago durante o prazo de validade do certame. Ordem denegada. Recurso não provido.

8 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Assessor Jurídico do Executivo Fiscal. Pretendido direito à nomeação e posse. Impossibilidade. Certame realizado para o preenchimento de duas vagas. Candidata aprovada em quinto lugar. Aprovação fora do número de vagas oferecido no edital que gera mera expectativa de direito à nomeação. Precedentes. Inexistência de direito líquido e certo. Segurança denegada. Recurso não provido.

9 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Classificação da impetrante em segunda colocação no certame. Desistência do direito à nomeação do primeiro colocado. Necessidade de preenchimento da vaga configurada. Convocação do segundo candidato aprovado após a desistência do primeiro classificado que competia à autoridade impetrada. Cabimento. Discricionariedade da administração afastada. Vinculação do administrador à realização do interesse público. Prevalência. Violação a direito líquido e certo. Ocorrência. Concessão da segurança. Cabimento. Recursos desprovidos.

10 - TJSP Concurso público. Aprovação. Qualificação acima do número de vagas constantes no edital. Inexistência de direito líquido e certo. A aprovação em concurso público em posição acima da quantidade de vagas descrita no edital não gera direito à nomeação, apenas mera expectativa, sujeita à necessidade do órgão público e à disponibilidade orçamentária. Decisão mantida. Recurso improvido.

11 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Procurador Jurídico. Formação de cadastro de reserva. Candidato aprovado em terceiro lugar. Direito à nomeação inexistente, possuindo, o impetrante, apenas mera expectativa de direito. Hipótese em que cabe à Administração, de acordo com sua conveniência e oportunidade, nomear os candidatos aprovados dentro do prazo de validade do certame e conforme as vagas forem sendo criadas. Inexistência de direito líquido e certo a amparar a concessão da ordem. Precedentes dos Tribunais superiores. Sentença reformada. Recurso provido.

12 - TJMG Administrativo. Ação ordinária. Aprovação em concurso público. Oficial de apoio judiciário. Comarca de candeias. Posição além do número de vagas. Contratação a título precário. Nomeação para exercício do cargo efetivo. Mera expectativa de direito. Direito subjetivo. Inexistência. Sentença mantida

«- Preenchidos os cargos vagos previstos em concurso público do TJMG para Oficial de Apoio Judicial D na Comarca de Candeias, as designações temporárias posteriores não geram para os candidatos não aproveitados o direito à nomeação. ... (Continua)

13 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Posse em concurso público. Liminar. Candidata aprovada em certame para o provimento do cargo de escriturária. Direito subjetivo à nomeação e posse não demonstrado. Nomeações ocorrerão a critério da Administração. Classificação definitiva não gera a expectativa de direito à nomeação dos candidatos aprovados. Disposições do edital específicas neste sentido. Concurso com prazo de validade em vigor. Período em que a Administração possui discricionariedade em efetuar a nomeação dos aprovados. Concessão de liminar para que a municipalidade requerida dê nomeação e posse à autora. Invalidade. Recurso provido para este fim.

14 - TJSP Apelação cível. CONCURSO PÚBLICO. Aprovação dentro do número de vagas ofertadas no edital. Direito subjetivo à nomeação. Edital que menciona a reserva de discricionariedade da Administração Pública para a nomeação dos candidatos. Abertura de concurso público que exige o prévio levantamento das vagas disponíveis e da disponibilidade orçamentária para a contratação dos aprovados. Ausência de justificativa plausível para a não nomeação dos candidatos aprovados dentro do número de vagas oferecido no edital. Direito à nomeação para o cargo, que não implica o reconhecimento automático do direito à posse. Necessidade de preenchimento dos requisitos previstos no edital para a posse no cargo. Sentença mantida. Reexame necessário e recurso da Municipalidade improvidos.

15 - TJSP Concurso público. Auxiliar de desenvolvimento infantil. Vaga de deficiente físico. Candidata preterida com a nomeação de outros que foram classificados na listagem geral. CF/88, art. 37, VIII. Edital que consignou a reserva de 5% das vagas para os aprovados que sejam portadores de deficiência física. Número muito inferior a um inteiro de vagas. Inexistência de direito a nomeação dentro do número de pessoas chamadas. Recurso da Municipalidade provido.

16 - TJMG Cadastro de reserva. Expectativa de direito à nomeação. Reexame necessário. Apelação cível. Mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Classificação fora do número de vagas do edital. Cadastro de reserva. Expectativa de direito. Direito líquido e certo à nomeação. Ausência

«- O candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital do concurso público não possui direito subjetivo à nomeação. ... (Continua)

17 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação fora do número de vagas. Pretensão à nomeação. Possui direito à nomeação, o candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital, quanto aos demais há mera expectativa de direito, competindo à Administração, dentro de sua conveniência e oportunidade, nomear os aprovados respeitando sempre a ordem de classificação. Vinculação apenas ao preenchimento das vagas ofertadas no edital. Sentença denegatória mantida. Recurso improvido.

18 - TJMG Nomeação e posse de candidato aprovado em concurso. Mandado de segurança. Direito líquido e certo configurado. Concurso público. Candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital. Contrato temporário celebrado com terceiros. Comprovação. Direito à nomeação e posse

«- O mandado de segurança é a ação constitucional que visa a garantir direito líquido e certo, id est, contra ato eivado de ilegalidade ou ameaça de lesão a tais direitos, praticado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. ... (Continua)

19 - TRT2 Concurso público. Técnico bancário novo. Terceirização. Preterição. Direito à nomeação.

«O entendimento pacificado pelo STF e STJ converge no sentido de que o candidato aprovado em concurso público para formação de cadastro de reserva não possui direito subjetivo à nomeação, mas mera expectativa de direito. No entanto, demonstrada a realização de vínculos precários pelo ente da administração, notadamente por meio de terceirização da prestação de serviços, os candidatos aprovados e classificados dentro do quadro do cadastro de reserva passam a ser titulares do direito à nomeação, ou seja, a mera expectativa de direito se convola em direito subjetivo à nomeação. No presente caso, não há como afirmar que existem vagas no polo de aprovação da reclamante, até a sua classificação, e que houve preterição em virtude da contratação de funcionários terceirizados, sobretudo porque se trata de concurso para preenchimento de cadastro de reserva. Recurso ordinário da reclamante a que se nega provimento.... (Continua)

20 - TJSP Apelação / reexame necessário . CONCURSO PÚBLICO. Cota racial. Prefeitura Municipal de Piracicaba. Candidata que se inscreveu em concurso público em que se ofereciam três vagas. Legislação municipal e edital do concurso que preveem a reserva de 20% das vagas para afrodescendentes. Fórmula que não pode prejudicar a candidata, aprovada em primeiro lugar se considerados todos os candidatos indistintamente. Existência de vaga prevista em edital não preenchida. Direito à nomeação. Sentença concessiva da segurança mantida. Recurso improvido.