diarias
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO DE RIBEIRÃO PRETO - JORNADA 12 X 36 - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VALE ALIMENTAÇÃO PROPORCIONAL A 12 HORAS DIÁRIAS - MÉDIA MENSAL DE HORAS TRABALHADAS QUE NÃO ULTRAPASSA 8 (OITO) HORAS DIÁRIAS. VEDAÇÃO AO PAGAMENTO DO AUXÍLIO CORRESPONDENTE A 12 HORAS DIÁRIAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O servidor público de Ribeirão Preto que labora em jornada de 12 X Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO DE RIBEIRÃO PRETO - JORNADA 12 X 36 - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VALE ALIMENTAÇÃO PROPORCIONAL A 12 HORAS DIÁRIAS - MÉDIA MENSAL DE HORAS TRABALHADAS QUE NÃO ULTRAPASSA 8 (OITO) HORAS DIÁRIAS. VEDAÇÃO AO PAGAMENTO DO AUXÍLIO CORRESPONDENTE A 12 HORAS DIÁRIAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O servidor público de Ribeirão Preto que labora em jornada de 12 X 36 horas, cuja média mensal das horas trabalhadas não ultrapassa a 8 (oito) horas diárias não tem direito de receber vale-alimentação proporcional a 12 (doze) horas diárias. O direito à percepção do vale-alimentação proporcional a 12 (doze) horas diárias surge quando, na totalidade de horas trabalhadas no mês, a quantidade de horas ultrapassa a 8 (oito) horas diárias, o que não é o caso dos autos. O Poder Judiciário não pode conceder aumento na remuneração de servidores públicos, nos termos da Súmula Vinculante 37/STF. Sentença confirmada. Recurso conhecido e não provido.

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINIS-TRATIVO. POLICIAL MILITAR. DIÁRIAS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Pretensão ao recebimento de diárias referentes ao «Curso de Formação de Sargentos, no período de 27/06/2022 a 09/12/2022. 2. Ausência de fornecimento de alojamento. 3. Condição de adido não afasta o direito ao recebimento das diárias. 4. Diárias devidas, Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINIS-TRATIVO. POLICIAL MILITAR. DIÁRIAS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Pretensão ao recebimento de diárias referentes ao «Curso de Formação de Sargentos, no período de 27/06/2022 a 09/12/2022. 2. Ausência de fornecimento de alojamento. 3. Condição de adido não afasta o direito ao recebimento das diárias. 4. Diárias devidas, observado o teto previsto no Decreto 48.292/2003, art. 8º. 5. Pagamento das diárias limitado à etapa presencial do curso, devendo ser considerados apenas os dias úteis. 6. Deverão ser compensados eventuais valores recebidos a título de ajuda de custo e/ou de abono de transferência. 7. Tese fixada no PUIL 0000129-78.2022.8.26.9008. 8. Ação procedente. 9. Recurso improvido. 

3 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. 1. Convocação para Curso de Formação de Sargento. Cobrança de diárias. Sentença de parcial procedência. 2. Pagamento de diárias devido. Deslocamento temporário de policial militar exclusivamente para estudo ligado à carreira que autoriza o pagamento de diárias, nos termos do art. 9º do aludido Decreto 48.282/2003 e da Lei Estadual 10.261/1968. Condição Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. 1. Convocação para Curso de Formação de Sargento. Cobrança de diárias. Sentença de parcial procedência. 2. Pagamento de diárias devido. Deslocamento temporário de policial militar exclusivamente para estudo ligado à carreira que autoriza o pagamento de diárias, nos termos do art. 9º do aludido Decreto 48.282/2003 e da Lei Estadual 10.261/1968. Condição de adido que não implica remoção ou transferência. 3. Impossibilidade de cumulação de diárias com abono de transferência, o qual deve ser compensado. Desconto que deve ser realizado do montante a ser recebido pela parte autora. Recurso improvido.

4 - TJSP SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS - PAGAMENTO DE DIÁRIAS. 1. Pretensão ao recebimento de diárias em razão do deslocamento dos policiais para participar do Curso Superior de Formação de Sargentos, em local diverso da lotação. 2. O pagamento das diárias está previsto na Lei 10.261/1968 e foi regulamentado pelo Decreto 48.282/2003. 3. Comprovado o fornecimento Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS - PAGAMENTO DE DIÁRIAS. 1. Pretensão ao recebimento de diárias em razão do deslocamento dos policiais para participar do Curso Superior de Formação de Sargentos, em local diverso da lotação. 2. O pagamento das diárias está previsto na Lei 10.261/1968 e foi regulamentado pelo Decreto 48.282/2003. 3. Comprovado o fornecimento de alojamento e de alimentação, indevido o pagamento das diárias. 4. Sentença de procedência reformada. 5. Recurso provido.

5 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. DIÁRIA POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. LIMITAÇÃO CONTRATUAL. COBERTURA MÁXIMA. POSSIBILIDADE. NULIDADE NA CONTRATAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.

I. Caso em exame.... (Continua)

6 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. 1. Convocação para Curso de Formação de Sargento. Cobrança de diárias. Sentença de procedência. 2. Pagamento de diárias devido. Deslocamento temporário de policial militar exclusivamente para estudo ligado à carreira que autoriza o pagamento de diárias, nos termos do art. 9º do aludido Decreto 48.282/2003 e da Lei Estadual 10.261/1968. Condição de Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. 1. Convocação para Curso de Formação de Sargento. Cobrança de diárias. Sentença de procedência. 2. Pagamento de diárias devido. Deslocamento temporário de policial militar exclusivamente para estudo ligado à carreira que autoriza o pagamento de diárias, nos termos do art. 9º do aludido Decreto 48.282/2003 e da Lei Estadual 10.261/1968. Condição de adido que não implica remoção ou transferência. 3. Impossibilidade de cumulação de diárias com abono de transferência, o qual deve ser compensado. Desconto que deve ser realizado do montante a ser recebido pela parte autora. Recurso provido em parte.

7 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. 1. Convocação para Curso de Formação de Sargento. Cobrança de diárias. Sentença de procedência. 2. Pagamento de diárias devido. Deslocamento temporário de policial militar exclusivamente para estudo ligado à carreira que autoriza o pagamento de diárias, nos termos do art. 9º do aludido Decreto 48.282/2003 e da Lei Estadual 10.261/1968. Condição de Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. 1. Convocação para Curso de Formação de Sargento. Cobrança de diárias. Sentença de procedência. 2. Pagamento de diárias devido. Deslocamento temporário de policial militar exclusivamente para estudo ligado à carreira que autoriza o pagamento de diárias, nos termos do art. 9º do aludido Decreto 48.282/2003 e da Lei Estadual 10.261/1968. Condição de adido que não implica remoção ou transferência. 3. Impossibilidade de cumulação de diárias com abono de transferência, o qual deve ser compensado. Desconto que deve ser realizado do montante a ser recebido pela parte autora. Recurso provido em parte.

8 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - Servidor público - Policial militar em atividade - - Convocação para Curso de Formação de Oficiais na Capital - Cobrança de diárias - Sentença de procedência. RECURSO INOMINADO FAZENDÁRIO - Alegação de condição de adido, incompatível com o pagamento de diárias - Insubsistência - Ocorrência de deslocamento temporário para frequência de curso que autoriza o pagamento de Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Servidor público - Policial militar em atividade - - Convocação para Curso de Formação de Oficiais na Capital - Cobrança de diárias - Sentença de procedência. RECURSO INOMINADO FAZENDÁRIO - Alegação de condição de adido, incompatível com o pagamento de diárias - Insubsistência - Ocorrência de deslocamento temporário para frequência de curso que autoriza o pagamento de diárias, nos termos da Lei Estadual 10.261/1968 e do Decreto 48.292/2003, art. 9º - Condição de adido que não implica em remoção ou transferência - Diárias devidas - Vedação de enriquecimento sem causa da Administração Pública. Diárias devidas, respeitado o teto estabelecido pelo Decreto 48.282/2003, art. 8º, com desconto de eventual importância recebida a título de ajuda de custo (abono de transferência). Recurso provido em parte.

9 - TJSP SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS - PAGAMENTO DE DIÁRIAS. 1. Pretensão ao recebimento de diárias em razão do deslocamento dos policiais para participar do Curso Superior de Formação de Sargentos, em local diverso da lotação. 2. Deslocamento temporário no interesse da administração. 3. A condição de adido não afasta o pagamento de indenização. 4. O pagamento das Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS - PAGAMENTO DE DIÁRIAS. 1. Pretensão ao recebimento de diárias em razão do deslocamento dos policiais para participar do Curso Superior de Formação de Sargentos, em local diverso da lotação. 2. Deslocamento temporário no interesse da administração. 3. A condição de adido não afasta o pagamento de indenização. 4. O pagamento das diárias está previsto na Lei 10.261/1968 e foi regulamentado pelo Decreto 48.282/2003. 5. Sendo fornecida a alimentação, o pagamento das diárias deve ser parcial. 6. O pagamento de abono de transferência não supre o pagamento das diárias, pois são reembolsos para despesas distintas. 7. Sentença de procedência. 8. Recurso não provido.

10 - TJSP SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS - PAGAMENTO DE DIÁRIAS. 1. Pretensão ao recebimento de diárias em razão do deslocamento dos policiais para participar do Curso Superior de Formação de Sargentos, em local diverso da lotação. 2. Deslocamento temporário no interesse da administração. 3. A condição de adido não afasta o pagamento de indenização. 4. O pagamento das Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS - PAGAMENTO DE DIÁRIAS. 1. Pretensão ao recebimento de diárias em razão do deslocamento dos policiais para participar do Curso Superior de Formação de Sargentos, em local diverso da lotação. 2. Deslocamento temporário no interesse da administração. 3. A condição de adido não afasta o pagamento de indenização. 4. O pagamento das diárias está previsto na Lei 10.261/1968 e foi regulamentado pelo Decreto 48.282/2003. 5. Fornecida a alimentação, o pagamento das diárias deve ser parcial. 6. O pagamento de abono de transferência não supre o pagamento das diárias, pois são reembolsos para despesas distintas. 7. Sentença de improcedência reformada. 6. Recurso provido.

11 - TJSP SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS - PAGAMENTO DE DIÁRIAS. 1. Pretensão ao recebimento de diárias em razão do deslocamento dos policiais para participar do Curso de Formação de Sargentos em local diverso da lotação. 2. Deslocamento temporário no interesse da administração. 3. A condição de adido não afasta o pagamento de indenização. 4. O pagamento de abono de Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS - PAGAMENTO DE DIÁRIAS. 1. Pretensão ao recebimento de diárias em razão do deslocamento dos policiais para participar do Curso de Formação de Sargentos em local diverso da lotação. 2. Deslocamento temporário no interesse da administração. 3. A condição de adido não afasta o pagamento de indenização. 4. O pagamento de abono de transferência não supre o pagamento das diárias. 5. O pagamento das diárias está previsto na Lei 10.261/1968 e foi regulamentado pelo Decreto 48.282/2003. 6. Comprovado o fornecimento de alojamento e de alimentação, indevido o pagamento das diárias. 7. Sentença de procedência reformada. 8. Recurso provido.

12 - TST Salário. Diárias de viagem. Natureza jurídica. Ferroviários maquinistas. Diárias concedidas sem natureza indenizatória para compensar o desconforto inerente a atividade exercida. Súmula 318/TST. CLT, art. 457, § 2º.

«A teor do que dispõe o CLT, art. 457, § 2º, as diárias de viagem têm por fim indenizar as despesas com viagens e a manutenção do empregado, quando necessárias à execução do contrato de trabalho. Nestas circunstâncias, pois, não ostentam natureza salarial, porquanto não correspondem à contraprestação do empregador aos serviços executados pelo trabalho. Fazem jus às diárias os empregados que têm de viajar, continuamente, a fim de realizar os serviços contratados. Todavia, ostentam natureza jurídica de salário as diárias de viagem concedidas por viagem, destinadas a compensar o desconforto inerente às atividades exercidas pelo empregado viajante, como o maquinista ferroviário.... (Continua)

13 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. DIÁRIAS. DESLOCAMENTO TEMPORÁRIO PARA CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra decisão que julgou parcialmente procedente a ação, condenando o Estado ao pagamento de diárias pelo período em que o autor frequentou o Curso Superior de Formação de Sargentos, de 01/2/2023 a 18/8/2023. O autor, lotado na cidade de Araras, foi convocado para participar do curso na cidade de São Paulo, sem receber o valor das diárias. ... (Continua)

14 - TRT3 Diárias de viagem.

«O empregado pelo exercício do seu trabalho recebe parcelas contraprestativas de natureza salarial e parcelas indenizatórias para reembolsar-se dos dispêndios incorridos no desempenho de suas tarefas, como é o caso das diárias para viagem. Como o pagamento das diárias não sofre qualquer repercussão em outros direitos, nem incidências do FGTS, INSS e Imposto de Renda, o legislador adotou cuidados para evitar que salários fossem pagos com o rótulo de diárias, com o propósito de reduzir os encargos sociais. Assim, somente podem ser aceitas como tais as diárias cujo montante não ultrapasse 50% do salário percebido pelo empregado ao longo do mês^ caso o valor ultrapasse esse limite, toda a parcela deverá ser considerada como de natureza salarial (Súmula 101/TST).... (Continua)

15 - TJSP "Policial Militar - Pretensão ao recebimento de diárias em decorrência de deslocamento para outra cidade para realização de curso de formação de Sargento - Diárias Devidas. Sentença mantida, por ser incontroverso que o deslocamento para participar de curso em sede diversa da sede funcional atende exclusivamente aos interesses da Administração. Sem prova de material de fornecimento de alojamento e Ementa: «Policial Militar - Pretensão ao recebimento de diárias em decorrência de deslocamento para outra cidade para realização de curso de formação de Sargento - Diárias Devidas. Sentença mantida, por ser incontroverso que o deslocamento para participar de curso em sede diversa da sede funcional atende exclusivamente aos interesses da Administração. Sem prova de material de fornecimento de alojamento e refeições. Recurso da Fazenda parcialmente provido para reconhecimento de que são devidas diárias apenas aos dias úteis e aulas presenciais".  

16 - TJSP Recurso inominado. Policial Militar. Deslocamento a município diverso daquele em que está sediada a Organização Policial Militar em que serve para o curso de formação de Sargentos. Diárias. Possibilidade de pagamento. Distinção entre transferência e adição do Policial Militar para efeitos de deslocamento e pagamento de diárias. Aplicação do entendimento exarado pela Turma de Uniformização no PUIL Ementa: Recurso inominado. Policial Militar. Deslocamento a município diverso daquele em que está sediada a Organização Policial Militar em que serve para o curso de formação de Sargentos. Diárias. Possibilidade de pagamento. Distinção entre transferência e adição do Policial Militar para efeitos de deslocamento e pagamento de diárias. Aplicação do entendimento exarado pela Turma de Uniformização no PUIL 0000129-78.2022.8.26.9008. Diárias devidas. Não comprovação de fornecimento de pousada e alimentação. Diárias devidas, devendo ser considerados apenas os dias úteis, descontados eventuais pagamentos efetivamente realizados a título de ajuda de custo alimentação e de abono de transferência, além de respeitar o limite imposto pelo Decreto 48.292/2003, art. 8º. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte".

17 - TST Recurso de revista 1. Turnos ininterruptos de revezamento. Jornada superior a 8 horas diárias. Pactuação mediante negociação coletiva. Invalidade.

«Hipótese em que o Tribunal Regional entendeu válida norma coletiva que elasteceu a jornada em turno ininterrupto de revezamento para além das oito horas diárias. Pontuou o acórdão recorrido que as horas que extrapolavam oito horas diárias eram destinadas à compensação do labor aos sábados. Caso em que a decisão colide com o entendimento da Súmula 423/TST, a qual delimita o limite máximo de labor em oito horas diárias. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

18 - TST A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA (COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA - COHAB). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . DEMANDA AJUIZADA POR SINDICATO EM SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. TEMA 823 DA TABELA DE TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. 2. EMPREGADOS ADVOGADOS CONCURSADOS. JORNADA LABORAL DE OITO HORAS DIÁRIAS, PREVISTA NO EDITAL DO CONCURSO. JORNADA DE QUATRO HORAS DIÁRIAS PREVISTA EM NORMA COLETIVA INAPLICÁVEL AOS RECLAMANTES. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Os fundamentos da decisão agravada merecem ser desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento para, reformando a decisão agravada, reexaminar o agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela Reclamada quanto ao tema.

19 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. COBRANÇA DE DIÁRIAS E TAXAS DE REMOÇÃO DE VEÍCULO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Ação de cobrança de 152 diárias e taxas de remoção de guincho pelo período em que o veículo Honda CBX 250 Twister permaneceu no pátio da autora, EMDEC S/A. Veículo apreendido em 16/03/2008 e removido em 15/08/2008. II. Sentença e recurso Sentença que julgou procedente o pedido, condenando os réus, devedor e credor fiduciário ao pagamento de R$ 4.755,74, acrescido de juros e correção monetária. Recorre o credor fiduciário sustentando sua ilegitimidade passiva e, no mérito, a improcedência da demanda. Subsidiariamente, pleiteia a redução da quantidade de diárias cobradas para sessenta. III. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade passiva da ré Aymoré e (ii) apreciar se é cabível a limitação do período de cobrança das diárias de estadia do veículo. IV. Razões de Decidir A alegação de ilegitimidade passiva da ré Aymoré é afastada, pois a responsabilidade pelo pagamento das diárias é inerente à propriedade do bem, cabendo tanto ao devedor fiduciário quanto ao credor fiduciário. No mérito, comprovada a apreensão do veículo em 16/03/2008, seu recolhimento ao pátio da autora e sua saída em 15/08/2008, mediante autos de apreensão de fls. 169 e 176 dos autos. Devido o pagamento das diárias pela estadia do automóvel. O pedido subsidiário de limitação das diárias deve ser acolhido, considerando que, à época dos fatos, o CTB, art. 328 limitava a cobrança a 60 dias, período máximo para que o veículo não reclamado fosse avaliado e leiloado. Apreensão que se deu em 15/08/2008, anterior à vigência da Lei 13.160/15, a qual prorrogou o prazo de cobrança para seis meses, por isso, inaplicável ao caso. V. Dispositivo e Tese Sentença reformada. Recurso parcialmente provido para limitar a cobrança a 60 diárias. Tese de julgamento: A responsabilidade pelo pagamento das diárias de estadia é inerente à propriedade do bem. A limitação das diárias deve observar a legislação vigente à época dos fatos... (Continua)

20 - TRT2 Salário. Diárias de viagens. Pagamento superior a 50% do salário. Integração deferida. CLT, art. 457, § 2º.

«Integração diárias para viagens. Não havendo controvérsia acerca de pagamento superior a 50% do salário, de verba a título de diárias para viagem, relativas a gastos com refeições, pernoite e café da manhã, devem ser integrados à remuneração do autor, conforme previsto nos §§ 1º e 2º do CLT, art. 457 e entendimento pacificado na Súmula 101/TST. ... (Continua)