Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista 1. Turnos ininterruptos de revezamento. Jornada superior a 8 horas diárias. Pactuação mediante negociação coletiva. Invalidade.
«Hipótese em que o Tribunal Regional entendeu válida norma coletiva que elasteceu a jornada em turno ininterrupto de revezamento para além das oito horas diárias. Pontuou o acórdão recorrido que as horas que extrapolavam oito horas diárias eram destinadas à compensação do labor aos sábados. Caso em que a decisão colide com o entendimento da Súmula 423/TST, a qual delimita o limite máximo de labor em oito horas diárias. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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