Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. COBRANÇA DE DIÁRIAS E TAXAS DE REMOÇÃO DE VEÍCULO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Ação de cobrança de 152 diárias e taxas de remoção de guincho pelo período em que o veículo Honda CBX 250 Twister permaneceu no pátio da autora, EMDEC S/A. Veículo apreendido em 16/03/2008 e removido em 15/08/2008. II. Sentença e recurso Sentença que julgou procedente o pedido, condenando os réus, devedor e credor fiduciário ao pagamento de R$ 4.755,74, acrescido de juros e correção monetária. Recorre o credor fiduciário sustentando sua ilegitimidade passiva e, no mérito, a improcedência da demanda. Subsidiariamente, pleiteia a redução da quantidade de diárias cobradas para sessenta. III. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade passiva da ré Aymoré e (ii) apreciar se é cabível a limitação do período de cobrança das diárias de estadia do veículo. IV. Razões de Decidir A alegação de ilegitimidade passiva da ré Aymoré é afastada, pois a responsabilidade pelo pagamento das diárias é inerente à propriedade do bem, cabendo tanto ao devedor fiduciário quanto ao credor fiduciário. No mérito, comprovada a apreensão do veículo em 16/03/2008, seu recolhimento ao pátio da autora e sua saída em 15/08/2008, mediante autos de apreensão de fls. 169 e 176 dos autos. Devido o pagamento das diárias pela estadia do automóvel. O pedido subsidiário de limitação das diárias deve ser acolhido, considerando que, à época dos fatos, o CTB, art. 328 limitava a cobrança a 60 dias, período máximo para que o veículo não reclamado fosse avaliado e leiloado. Apreensão que se deu em 15/08/2008, anterior à vigência da Lei 13.160/15, a qual prorrogou o prazo de cobrança para seis meses, por isso, inaplicável ao caso. V. Dispositivo e Tese Sentença reformada. Recurso parcialmente provido para limitar a cobrança a 60 diárias. Tese de julgamento: A responsabilidade pelo pagamento das diárias de estadia é inerente à propriedade do bem. A limitação das diárias deve observar a legislação vigente à época dos fatos... (Continua)