1 - STJ Citação. Contestação. Prazo processual. Devolução do prazo para contestar. Descabimento. Vício não reconhecido. CPC/1973, art. 214, § 2º.
«1. OCPC/1973, art. 214, § 2º, segundo o qual o prazo para contestar deve ser devolvido ao réu, quando este comparece em juízo para arguir nulidade na citação, somente é aplicável quando, de fato, é reconhecido o vício no ato citatório. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recusa de nomeação à autoria pela ré. Devolução do prazo para contestar. Necessidade.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que a recusa pelo autor da nomeação à autoria pleiteada pela ré não impede a abertura de novo prazo para que a nomeante apresente contestação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS.
Extravio da correspondência entregue ao funcionário da portaria. Síndica declara a inexistência de registro indicativo da entrega da missiva ao réu e seu consequente extravio. Afastada a presunção de recebimento da citação pelo réu, ilidindo a aplicação do § 4º do CPC, art. 248. Devolução do prazo para contestar. Sentença anulada. ... ()
