1 - 2TACSP Honorários advocatícios. Custas processuais. Citação. Devedor homônimo. Pesquisa em lista telefônica. Ilegitimidade da parte reconhecida. Verbas devidas, sob pena de locupletamento indevido do autor negligente. CPC/1973, art. 20.
«Se a parte, por causa da citação, é obrigada a participar da relação processual, contratar advogado e despender valores para provar que não está legitimada para figurar no pólo passivo da relação processual, adquire o direito de ressarcimento das custas realizadas por ela além de honorária em favor de seu advogado. Entender-se de forma contrária é admitir locupletamento indevido do autor negligente.... ()
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2 - STJ Processual civil. Reparação por danos morais. Execução contra devedor homônimo. Fundamento inatacado. Decisão que inadmitiu recurso especial. Súmula 182/STJ.
«1. Na hipótese dos autos, a decisão agravada esclareceu que não houve manifestação da parte recorrente quanto à incidência da Súmula 7/STJ, não conhecendo do recurso. Em Agravo Interno, a parte recorrente, por sua vez, apenas reitera as razões de Recurso Especial e de Agravo contra inadmissibilidade de Recurso Especial, deixando novamente de se manifestar sobre a incidência da Súmula 7/STJ ao caso em discussão. ... ()
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3 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Ação monitória. Citação. Homônimo do devedor. Verificação de dados. Falta. Abalo. Pessoa idosa. Crise de ansiedade. Resolução do problema. Tempo utilizado. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 3º. Responsabilidade civil. Conduta negligente. Citação em ação monitória. Homônimo do verdadeiro devedor. Dever de indenizar. Dano moral configurado.
«O autor foi citado em ação monitória promovida contra devedor homônimo. Comprovada a negligência da demandada, ao indicar pessoa errada no pólo passivo da ação monitória, sem verificar que o CPF e RG, bem como a assinatura lançada no título são completamente diferentes dos dados do verdadeiro devedor, evidenciada a falha no serviço público, devendo este responder pelo fato danoso. Dano moral que se dá in re ipsa. Fixação do montante indenizatório considerando o grave equívoco do réu, o aborrecimento e o transtorno sofridos pelo demandante, além do caráter punitivo-compensatório da reparação. Indenização fixada em R$ 5.000,00, consoante os parâmetros utilizados por esta Câmara Cível em situações análogas. Sucumbência redimensionada tendo em vista o decaimento do autor no tocante ao pedido de indenização pelo dano material APELAÇÃO PROVIDA.... ()
