desidia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DESIDIA POR PARTE DO ENTE PÚBLICO. MEDICAMENTO FORNECIDO SOMENTE APÓS INTAURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

Princípio da causalidade. Cabimento de verba honorária. Fato objetivo da derrota. ... (Continua)

2 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECRIÇÃO INTERCORRENTE. TRANSCURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DESIDIA DA PARTE NÃO DEMONSTRADA. REJEIÇÃO MANTIDA. ANUENCIA. DESISTENCIA DA ACÃO. INEXISTENTE. EXTINÇAO EXECUÇAO IMPOSSIBILIDADE.

Não há que se falar em ocorrência de prescrição intercorrente se a parte exequente não deixou o processo paralisado por prazo superior aquele para propositura da ação principal, nos termos do art. 924, V do CPC. O fato da parte exequente no primeiro momento concordar com a alegação prescrição intercorrente, por si, não se faz suficiente se não se constata referida situação e não há pedido de desistência da ação e ou renuncia de credito nos autos.... (Continua)

3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECRIÇÃO INTERCORRENTE. TRANSCURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DESIDIA DA PARTE NÃO DEMONSTRADA. REJEIÇÃO MANTIDA. APREENSÃO DE CNH. MEDIDA EXTREMA. DIREITO FUNDAMENTAL. AFRONTA. DECISÃO REFORMADA.

Não há que se falar em ocorrência de prescrição intercorrente se a parte exequente não deixou o processo paralisado por prazo superior aquele para propositura da ação principal, nos termos do art. 924, V do CPC. Impõe-se o indeferimento do pedido de apreensão de carteira de motorista em desfavor da parte executada como forma de garantir a execução, por se tratar de medida extrema e que afronta ao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana.... (Continua)

4 - TJRJ PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PARALISAÇÃO DOS AUTOS POR MAIS DE 10 ANOS. DESIDIA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. PROVIMENTO.

Cobrança de honorários sucumbenciais, em sede de cumprimento de sentença. Alegação de prescrição intercorrente rejeitada. Recurso da executada. ... (Continua)

5 - TJSP Agravo de instrumento. Dano moral. Negativação indevida do nome do autor. Serviço bancário. Relação de consumo. Devolução de cheques devolvidos por insuficiência de fundos e que não foram emitidos pelo agravado. Verifica-se pelos documentos juntados na exordial que cobranças foram efetuadas ao agravado pelo proprio banco agravante. Ao cliente não pode ser imputada qualquer especie de responsabilidade , sendo certo que emerge do feito, situação altamente desabonadora a estrutura da instituição bancária, ora agravante. Descaso desta que deve ressarcir os prejuízos causados ao recorrido. Desidia reconhecida. Recurso improvido

6 - TJRJ HABEAS CORPUS - PACIENTE DENUNCIADO PELa Lei 11.343/06, art. 33 - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO E ILEGALIDADES NA ABORDAGEM POLICIAL, OBJETIVANDO A LIBERDADE DO PACIENTE E TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE QUALQUER ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER POR PARTE DO JUÍZO MONOCRÁTICO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE QUESTÕES DE MÉRITO PELA VIA DO HABEAS CORPUS EIS QUE DEMANDARIA VALORAÇÃO PROBATÓRIA - ILEGALIDADES QUE NÃO SE DESNUDAM DE FORMA CLARA E EVIDENTE ATRAVÉS DAS PEÇAS ACOSTADAS. ADEMAIS, A REGULARIDADE DO FLAGRANTE JÁ FOI AVALIADA POR OCASIÃO DA AUDIENCIA DE CUSTÓDIA, NÃO TENDO SIDO ENCONTRADO QUALQUER VICIO. O EXAME MAIS APURADO DAS CIRCUSNTANCIAS DA PRISÃO E DA COLHEITA DAS PROVAS DEVERÁ SER FEITO NO DECORRER DA AÇÃO PRINCIPAL 0809347-30.2023.8.19.0061 - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO QUE DEVE SER AFASTADA, TENDO EM VISTA O ANDAMENTO PROCESSUAL REGULAR COM AUSENCIA DE DESIDIA ESTATAL. NA PRESENTE HIPÓTESE, A INSTRUÇÃO JÁ FOI ENCERRADA - INTELIGENCIA DA SUMULA 52 STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE SE MANTÊM - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

7 - STJ Processual civil. Na origem. Apelação. Creditamento de ICMS. Pretensão & anulação do aiim lançado pelo pisco estadual, ante a falta de comprovação das operações elencadas e de descumprimento de obrigações acessórias. Arquivos em meio digital entregues com deficiência e falta de dados que comprovassem as operações de entrada e de registros especificados, impossibilitando as análises juridicidade das normas do regulamento do ICMS e das Portarias cat correlatas à matéria em exame. Desidia da autora em apresentar os documentos fiscais exigiveis & comprovação da operação de creditamento de ICMS que não se transmuda em cerceamento de defesa, ante a verificação da exaustiva fase de instrução, com laudos oficiais e assistentes de defesa, complementaçáo deferida, e respeito absoluto ao due process of law, ao contraditório e à ampla defesa. Prova dos autos segura na assertiva de ausência de elementos reais que comprovassem a lisura do creditamento do ICMS, para além da inobservância das obrigações tributárias acessórias, inserta no CTN, art. 113, § 2º, que podem ser disciplinadas mpor meio de Decretos e de normas complementares, sempre vinculados á Lei da qual dependem (stj, Resp. 724.779/RJ). Validade formal e legal da multa aplicada. Sentença de improcedência da demanda mantida. Recurso desprovido.. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF..São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial. ... (Continua)

8 - TJRJ HABEAS CORPUS - PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DA CONDUTA DESCRITA NO art. 16 §1º, III E IV DA LEI 10.826/03 - ALEGA O IMPETRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL CALCADO NO EXCESSO DE PRAZO PARA ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - PARCIAL ACOLHIMENTO - EXCESSO DE PRAZO QUE SO PODE SER RECONHECIDO, QUANDO A DEMORA FOR INJUSTIFICADA E ATRIBUÍDA AO ESTADO. AUSENCIA DE DESIDIA ESTATAL. MAGISTRADO A QUO QUE DESIGNOU A AIJ, JÁ REALIZADA, LOGO APÓS A ENTREGA DA RESPOSTA A ACUSAÇÃO POR TODOS OS ACUSADOS, SENDO CERTO QUE FOI DESIGNADA CONTINUAÇÃO PARA DATA QUE SE AVIZINHA, QUAL SEJA, 16/04/2024. POR OUTRO LADO, TRATA-SE DE CRIME PRATICADO SEM VIOLENCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA, DEVENDO SER ANALISADA AS PECULIARIDADES DO CASO, EM ESPECIAL O FATO DO PACIENTE SER PRIMARIO E SEM MAUS ANTECEDENTES, NÃO HAVENDO ELEMENTOS CONCRETOS DE QUE IRÁ POR EM RISCO A ORDEM PUBLICA, TAMPOUCO INDICAÇÃO DE QUE IRÁ SE EVADIR OU QUE TENHA AMEAÇADO TESTEMUNHAS. PROVIDÊNCIAS CAUTELARES ALTERNATIVAS DO ART. 319 DO ESTATUTO PROCESSUAL PENAL. QUE SE MOSTRAM ADEQUADAS E SUFICIENTES AO CASO EM EXAME - COAÇÃO ILEGAL EM PARTE DEMONSTRADA - DECRETO PRISIONAL QUE SE SUBSTITUI PELAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO INCISO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 319, DEVENDO O PACIENTE COMPARECER MENSALMENTE AO JUÍZO DE ORIGEM PARA INFORMAR E JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES FICANDO CIENTE DE QUE EM 5 DIAS DE SUA LIBERTAÇÃO DEVERÁ COMPARECER AO JUÍZO DE 1º GRAU - EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA, SE POR AL NÃO ESTIVER PRESO, E TERMO DE COMPROMISSO DEVENDO SER O PACIENTE INTIMADO DA DATA DA AIJ, MARCADA PARA 16/04/24 ÀS 15 H - PROCEDENCIA PARCIAL DO PEDIDO COM EXTENSÃO AO CORREU FLAVIO CORREIA DE MELO, TENDO EM VISTA A IGUALDADE DE CONDIÇÕES.

9 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECORRIDO PRESO EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT). DECISÃO DO JUÍZO DE CUSTÓDIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA FORMULADO PELA ACUSAÇÃO, CONCEDENDO A LIBERDADE PROVISÓRIA COM APLICAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR PREVISTA NO art. 319, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRETENSÃO MINISTERIAL À REFORMA DA DECISÃO PARA DETERMINAR A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUE SE NEGA. CONFORME SE EXTRAI DOS AUTOS DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA (Nº 0804999-30.2022.8.19.0052), O RECORRIDO FOI PRESO EM FLAGRANTE DELITO NO DIA 09/12/2022 E, APESAR DA GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA QUE LHE FOI ATRIBUÍDA E DA INFORMAÇÃO DE QUE O ACUSADO RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS NO ESTADO DE MINAS GERAIS, O JUÍZO DE CUSTÓDIA CONCEDEU-LHE A LIBERDADE PROVISÓRIA. OBSERVA-SE QUE, NAQUELE MOMENTO, ESTAVAM PRESENTES OS REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, RESSALTANDO QUE O DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES É EQUIPARADO A HEDIONDO, GERANDO INTENSA VIOLÊNCIA URBANA E UM AMBIENTE DE MEDO E INSEGURANÇA EM TODA A POPULAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESTANDO EVIDENCIADA A NECESSIDADE DE GARANTIA DA PAZ SOCIAL E DA ORDEM PÚBLICA. NO ENTANTO, EMBORA O RECURSO MINISTERIAL TENHA SIDO INTERPOSTO CONTEMPORANEAMENTE À DECISÃO ORA ATACADA, OU SEJA, EM DEZEMBRO DE 2022, A SUA FORMAÇÃO E REMESSA À INSTÂNCIA SUPERIOR, LAMENTAVELMENTE, OCORREU APENAS EM OUTUBRO DE 2024, TENDO TRANSCORRIDO LONGO LAPSO TEMPORAL ATÉ O SEU JULGAMENTO. A DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, EM SEU JUDICIOSO PARECER, SUSTENTA A MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA, OPINANDO PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO DO PARQUET ATUANTE EM PRIMEIRO GRAU, O QUE DEVE SER ACOLHIDO, ANTE OS FUNDAMENTOS ACIMA EXPOSTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, COM ENCAMINHAMENTO DE CÓPIA INTEGRAL DOS AUTOS À CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL DESIDIA FUNCIONAL PELO INJUSTIFICADO EXCESSO DE PRAZO PARA TRAMITAÇÃO DO PROCEDIMENTO.

10 - TRT2 Justa causa. Desídia caracterização de desídia. Faltas injustificadas em excesso. As faltas injustificadas, e em excesso, podem caracterizar desídia, que no caso concreto implica em desinteresse em trabalhar. Justa causa mantida. Recurso da reclamante desprovido

11 - TRT3 Justa causa. Desídia. Reversão da justa causa. Desídia. Caráter pedagógico das penalidades anteriores. Período de zelo funcional.

«A aplicação direta da justa causa fundada em desídia, após um período de quase um ano sem qualquer penalidade, demonstrando a empregada que as penalidades anteriores surtiram o tão desejado efeito pedagógico, constitui rigor excessivo na apenação, ante a demonstração de zelo funcional. Na desídia há a ideia de reiteração da conduta faltosa, o desleixo contumaz com a obrigação contratual. Tal falta manifesta-se pela deficiência qualitativa do trabalho e, em geral, exige uma certa repetição para caracterizar a habitualidade necessária para a justa causa.... (Continua)

12 - TRT3 Justa causa. Desídia. Justa causa. Desídia. Falta grave.

«Comprovada nos autos a desídia no desempenho da função, caracterizada pela reiteração de faltas ao serviço, punidas com advertência e suspensão, deve ser reconhecida a justa causa nos termos alínea «e do CLT, art. 482 para resolução contratual, sendo, por conseguinte, indevidas as verbas indenizatórias pleiteadas. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

13 - TRT2 Justa causa. Desídia justa causa. Desídia. A desídia caracteriza-se por sucessão de faltas injustificadas ao serviço. As ausências reiteradas ao serviço, sem justificativa, representam o desinteresse pelo trabalho. A empresa conta com o trabalho regular do empregado e não se pode pretender a sua sujeição a constantes ausências do segundo, que interferem em seu processo de produção. Correto o procedimento adotado pelo empregador.

14 - TRT2 Justa causa desídia desídia. Reiteração de faltas injustificadas em curto espaço de tempo. Observância da gradação de penalidades. Ausência de perdão tácito. A reiteração de faltas injustificadas em curto espaço de tempo, punidas com advertências e suspensões, seguidas de nova falta injustificada, configuram desídia. Não há perdão tácito com a dispensa por justa causa no dia subsequente ao da última falta injustificada, considerando a gradação das penalidades quanto às faltas anteriores.

15 - TRT2 Justa causa. Desídia. Fato único. Possibilidade da sua caracterização. Quando o ato de desídia praticado pelo empregado, embora único, for potencialmente danoso a quebra de confiança é evidente. No caso, a reclamante era instrumentadora formada, e perfeitamente consciente do dever de assepsia do campo cirúrgico. O empregador não precisa aguardar uma contaminação dos seus pacientes para resolver o contrato de trabalho. Justa causa fundada em desídia caracterizada.

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Desídia não evidenciada. Modificação. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Esta Corte Superior tem entendimento pacífico de que o reconhecimento da prescrição intercorrente exige a comprovação da inércia e desídia do exequente. ... (Continua)

17 - TRT2 Justa causa. Desídia. Ato único

«Desídia revela disposição para evitar qualquer esforço físico ou mental, indolência, ociosidade, preguiça, falta de zelo, desleixo, negligência, falta de cuidado, desmazelo, falta de interesse, indiferença e, excepcionalmente pode se dar por ato único, como in casu.... (Continua)

18 - TRT2 Justa causa. Desídia justa causa. Desídia. Faltas injustificadas. Os cartões de ponto acostados aos autos, os quais não foram infirmados por qualquer contraprova, demonstraram que o autor faltou vários dias ao serviço, sem apresentar qualquer justificativa, sendo certo que no último mês trabalhado teve sete ausências, sendo três delas nos dias imediatamente anteriores à dispensa. Não bastasse, o próprio reclamante admitiu ter sido advertido e suspenso por atrasos. Portanto, caracterizada a desídia do autor, há que ser mantida a dispensa por justa causa, restando reformada a sentença.

19 - TRT3 Justa causa. Desídia. Justa causa. Desídia. Faltas reiteradas ao serviço.

«O empregado que falta reiteradamente ao trabalho, punido de forma pedagógica, mas que persiste nessa conduta, motiva a sua própria dispensa.... (Continua)

20 - TRT3 Justa causa. Desídia. Desídia no desempenho das funções. Dispensa por justa causa. Cabimento.

«A principal característica da desídia consubstancia-se na repetição de atos faltosos praticados pelo empregado, os quais não prescindem de respectiva punição, para que se evidencie a intenção pedagógica do empregador e o desinteresse do empregado em deixar de praticá-las. Tal quadro fático-circunstancial é o que se delineia neste processado, mormente a partir das evidências quanto às diversas faltas praticadas pelo Autor e as respectivas penalidades impostas pela empresa Ré, salientando-se que, no correto emprego de seu poder diretivo, pela aplicação reiterada e gradativa de penas mais brandas ao Obreiro renitentemente faltoso, o Empregador não obteve êxito em dissuadi-lo, vendo-se obrigado, e legalmente autorizado, a se valer da pena máxima, em razão da inequívoca configuração da desídia no desempenho das funções, hipótese de dispensa motivada prevista no CLT, art. 482, «e.... (Continua)