desconto de duplicatas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução. Cambial. Duplicata. Título executivo extrajudicial. Borderôs de desconto de duplicatas.

«Os «borderôs de desconto de duplicatas (relação de títulos que a emitente-cedente leva ao banco para desconto), ainda que acompanhado dos protocolos de remessa dos documentos para aceite, não constituem títulos de créditos hábeis a embasar o ajuizamento da execução.... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ACORDO COMERCIAL PARA DESCONTO DE DUPLICATAS FÍSICAS E ESCRITURAIS, CHEQUES E ANTECIPAÇÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS - DÍVIDA NÃO DEMONSTRADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.

A dívida decorrente de contrato de desconto de duplicatas deve ser comprovada com a juntada dos títulos, borderôs, ou dos extratos comprovando o crédito na conta bancária do contratante, não se prestando para tal fim apenas o contrato firmado entre as partes e a planilha detalhada do debito, esta última que se trata de documento unilateral.... (Continua)

3 - STJ Honorários advocatícios. Medida cautelar. Sustação de protesto. Banco. Desconto de duplicatas sem aceite. Responsabilidade das instituições financeiras pelos honorários. CPC/1973, art. 20.

«Se a instituição financeira desconta duplicata mercantil sem aceite, e a leva a protesto, responde pelos honorários de advogado na ação proposta para sustá-lo.... (Continua)

4 - STJ Honorários advocatícios. Medida cautelar. Sustação de protesto. Banco. Desconto de duplicatas sem aceite. Responsabilidade das instituições financeiras pelos honorários. CPC/1973, art. 20.

«Se a instituição financeira desconta duplicata mercantil sem aceite, e a leva a protesto, responde pelos honorários de advogado na ação proposta para sustá-lo.... (Continua)

5 - TJSP Execução por título extrajudicial. Borderô de desconto de duplicatas mercantis. Admissibilidade. Documento dotado de eficácia executiva plena, nos termos do CPC/1973, art. 585, II. Prescrição quinquenal não consumada. Recurso parcialmente provido.

6 - TJSP Agravo de instrumento - recurso tirado contra indeferimento de pedido de tutela antecipada consistente em restabelecimento de crédito concedido em conta bancária em razão de acordo comercial para desconto de duplicatas, cheques e antecipação de direitos creditórios - requisitos -ausente a verossimilhança das alegações, bem como o risco de dano de difícil reparação - recurso desprovido - decisão Ementa: Agravo de instrumento - recurso tirado contra indeferimento de pedido de tutela antecipada consistente em restabelecimento de crédito concedido em conta bancária em razão de acordo comercial para desconto de duplicatas, cheques e antecipação de direitos creditórios - requisitos -ausente a verossimilhança das alegações, bem como o risco de dano de difícil reparação - recurso desprovido - decisão mantida.

7 - STJ Processual civil. Recurso especial. Agravo regimental. Embargos à execução. Contrato de desconto de duplicatas. Título executivo extrajudicial. Requisitos formais. Preenchimento. Nota promissória em garantia. Aval. Responsabilidade. Vigência do contrato. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência.

I - O contrato de desconto de duplicatas assinado por duas testemunhas e acompanhado com demonstrativo de evolução da dívida, atende os requisitos para a executividade (arts. 585, II, 586, e 618, I, do CPC).... (Continua)

8 - TJPE Apelação cível. Desconto de duplicatas. Endosso. Comissão de permanência não pactuada. Afastamento. Juros legais. 6% até a entrada em vigor do novo Código Civil. 12% a partir do novo cc em diante. Correção monetária a contar do vencimento da dívida.

«1 - Ausente pacto contratual de desconto de duplicatas, em virtude da operação originária da dívida ter cocorrido mediante endosso, imperioso o afastamento da comissão de permanência por ausência de sua contratação. ... (Continua)

9 - TJSP Cambial. Nulidade. Não ocorrência. Contrato de desconto de duplicatas. Não pagamento de algumas delas. Procedimento amparado em cláusulas contratuais. Taxa de juros. Matéria não submetida ao contraditório em 1º grau. Impossibilidade de exame. Recurso não provido.

10 - TJSP Execução por título extrajudicial. Borderô de desconto de duplicatas. Requisitos. Ausência. Contrato que não serve de embasamento para a propositura da execução, pois ausentes os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. Jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Insubsistência da penhora. Recurso provido.

11 - STJ Civil e processual civil, desconto de duplicatas. Comissão de permanência. Não cumulação a correção monetária e com os juros remuneratórios. Manutenção dos encargos contratados. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Compensação. Possibilidade.

1 - Admite-se a comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual, à taxa média dos juros de mercado, limitada ao percentual fixado no contrato, desde que não cumulada com a correção monetária, com os juros remuneratórios e moratórios, nem com a multa contratual.... (Continua)

12 - TJSP Monitória. Contrato. Borderô de desconto de duplicatas. Alegação de insuficiência da prova para a ação, pela falta de demonstração de que as cambiais objeto da operação de desconto, não foram quitadas. Desacolhimento. Suficiência do documento que, sem ser título executivo, confere ao autor, o direito de provocar atuação jurisdicional, não voltada ao chamamento do réu para vir responder a alguma pretensão, mas destinada a ordenar pagamento ou entrega de bem. Documentos que são adequados à propositura de ação. Embargos monitórios improcedentes. Recurso desprovido.

13 - TJSP Contrato bancário. Ação de cobrança. Contrato de desconto de duplicatas. 1. Ausência de documentação comprobatória. Preliminar de falta de pressuposto processual que se confunde com o mérito. Falta de documento essencial leva à improcedência, e não à inépcia. 2. Existência de débito em aberto suficientemente demonstrada. Apelantes que não juntaram qualquer prova ou documento a demonstrar a quitação do crédito rotativo recebido. Sentença de procedência. Recurso desprovido

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - INTEMPESTIVIDADE - NULIDADE NA INTIMAÇÃO DAS RÉS - VÍCIO TRANSRESCISÓRIO - RECONHECIMENTO - RECURSO CONHECIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE - QUESTÃO SUPERADA - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DAS RÉS - AÇÃO MONITÓRIA - DESCONTO DE DUPLICATAS - AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO MERCANTIL - RESPONSABILIDADE RECONHECIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Uma vez verificado que o d. procurador das rés/apelantes não foi intimado para tomar ciência da sentença, a nulidade não exige maiores formalidades, podendo ser articulada mediante simples petição direcionada ao juízo, mesmo porque, tratando-se de nulidade absoluta, deve ser reconhecida até mesmo «ex officio". ... (Continua)

15 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Duplicatas. Títulos sem lastro, recebidos por endosso translativo, em razão de operação bancária de desconto de duplicatas. Confirmação pela empresa sacada de que os títulos foram irregularmente emitidos. Instituição bancária que agiu de forma culposa pelo fato de não conferir a regularidade do saque dos títulos de crédito. Danos morais, na modalidade «in re ipsa que não necessitam de provas do prejuízo. Responsabilidade solidária tanto do banco apelante, bem como da empresa corré que emitiu irregularmente a cambial. Pedido de indenização deferido, reduzido, todavia, o valor arbitrado, aplicada a pena de litigância de má-fé ao banco apelante. Recurso parcialmente provido.

16 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Declaratória de nulidade de título de crédito cumulada com pedido indenizatório. Hipótese em que o Banco apelante é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda, pois em se tratando de endosso translativo, relativo a operação de desconto de duplicatas, o banco endossatário tem o dever de apreciar a regularidade das cambias que lhes são endossadas. Legitimidade passiva do banco apelante que enviou o título a protesto caracterizada. Preliminar afastada.

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Desconto de duplicatas. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Comprovação dos fatos constitutivos do direito. Reexame de conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Honorários recursais. Revisão. Descabimento. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

18 - TJSP Cambial. Cheques. Emissão para caução no desconto de duplicatas mercantis. Operação realizada por particulares, com cobrança de juros superiores a 1% ao mês. Inadmissibilidade. Redução à medida legal, com imposição da restituição em dobro da quantia cobrada em excesso (art. 1º, I, da Medida Provisória nº: 2.172-32/2001). Dano moral. Inocorrência, no caso, pois os títulos foram apenas apontados em cartório. Ações cautelar de sustação de protesto procedente e declaratória de inexigibilidade parcialmente procedente. Recurso do réu desprovido, provido em parte o dos autores

19 - TJSP Cambial. Nota promissória. Ação declaratória de nulidade de título. Título emitido como garantia da operação de desconto de duplicatas. Inadmissibilidade. Empresa de «factoring que assume o risco do negócio, cabendo-lhe verificar a existência e validade dos títulos. Danos inerentes ao risco do contrato de «factoring, que não podem ser repassados à empresa contratante, mediante garantia com o objetivo de garantir a solvabilidade dos títulos. Alegação de que as duplicatas estavam viciadas. Ausência de prova nesse sentido. Empresa sacada que foi cientificada da cessão de crédito e reconheceu expressamente a exatidão dos títulos. Nota fiscal e respectivo comprovante de recebimento das mercadorias que ratificam a regularidade na emissão dos títulos. Sentença de improcedência que deve ser reformada para reconhecer a nulidade da nota promissória. Inversão do ônus da sucumbência. Recurso provido.

20 - TJSP Contrato bancário. Ação de cobrança. Contrato de desconto de duplicatas. 1. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Matéria eminentemente de direito. Prova documental suficiente para deslinde da causa. Preliminar rejeitada. 2. Suspensão da execução ante o decreto de recuperação judicial do devedor principal. Impossibilidade. Lei 11.101/2005 que é clara ao dispor que a dívida permanece em relação aos coobrigados. Súmula 581/STJ. 3. Novação da dívida apenas em relação ao devedor principal. Garantias que podem ser substituídas ante a provação expressa do credor. 4. Excesso de execução. Inocorrência. Devedor que deve demonstrar o débito que entende correto, não bastando a simples alegação de que foi elaborado unilateralmente. Embargado que demonstrou a evolução do débito. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

21 - STJ Execução. Borderô de desconto de duplicata. Título executivo extrajudicial. Inexistência. Considerações do Min. César Asfor Rocha sobre o tema. CPC/1973, art. 585 e CPC/1973, art. 586.

«Os borderôs de desconto de duplicatas não consubstanciam títulos executivos extrajudiciais. Precedente: REsp. 58.075/SP, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ 14/09/98. (...)Controverte-se sobre se os borderôs de desconto de duplicatas constituem ou não títulos executivos extrajudiciais, afirmando a recorrente, sustentada em contrariedade aos arts. 583, 585, 586 e 618 do CPC/1973; 52 e 54 da Lei 8.078/90, que não. ... (Continua)

22 - TJSP EXTINÇÃO DO PROCESSO -

Execução por título extrajudicial - Contrato de desconto de duplicatas - Réus em local incerto e não sabido - Ausência de citação - Extinção do processo com base no CPC, art. 924, V (prescrição intercorrente) - Inércia ou desídia do autor não verificados - Ausência de suspensão ou arquivamento do processo - Inocorrência da prescrição intercorrente - CPC, art. 921 - Extinção do processo afastada e prosseguimento determinado - Recurso provido, com determinação. ... (Continua)

23 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação monitória, em fase de cumprimento de sentença - Contrato de desconto de duplicatas - Decisão agravada rejeitou a alegação de prescrição intercorrente - Insurgência -Descabimento - Aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do CC - Banco credor (agravado) empreendeu inúmeras diligências em busca de bens penhoráveis do devedor executado (falecido), com substituição processual no polo passivo da ação monitória, em fase de cumprimento de sentença, pelo Espólio agravante, sem que a ação originária, permanecesse paralisada por período superior ao prazo prescricional de 5 (anos) anos - Irretroatividade da Lei 14.195/21, que alterou o CPC, art. 921, estabelecendo novos critérios para a contagem do prazo prescricional - Irretroatividade de normas processuais (princípio tempus regit actum) - Prescrição intercorrente não consumada - Recurso negado.... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - AÇÃO DE COBRANÇA -

Extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV - Pretensão do autor se funda em «Acordo Comercial para Desconto de Duplicatas Físicas e Escriturais, Cheques e Antecipação de Direitos Creditórios - Juízo a quo entendeu pela ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação - Operação bancária que envolve antecipação de valores e descontos de duplicatas sacadas pela clientela da ré - Cláusula contratual prevê que o borderô é parte «integrante e inseparável do acordo - Autor não juntou qualquer borderô aos autos, alegando extravio por problemas sistêmicos - A mera juntada do contrato desacompanhado dos borderôs não é suficiente para embasar o pleito condenatório - Impossibilidade de se delimitar quais as duplicatas inadimplidas que caberiam à ré saldar - Extinção mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

25 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO.

Acordo comercial para desconto de duplicatas. Falta de comprovação dos títulos descontados e inadimplidos no período de cobrança. Documentos insuficientes para desenvolvimento regular do processo. Aplicação do CPC, art. 373, I. Precedentes do STJ e desta Corte. Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário. art. 252, do Regimento Interno do TJSP. Aplicabilidade. Sentença mantida sob tal aspecto. ... (Continua)

26 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRAMINUTA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS - INOBSERVÂNCIA AO art. 1.017, CAPUT E INCISO I, DO CPC/2015 -

Embora o presente recurso tenha sido interposto desacompanhado das peças essenciais e/ou obrigatórias, tratam-se de autos eletrônicos, sendo dispensada a exigência prevista no art. 1.017, caput e, II, do CPC/2015, nos termos do §5º, do mesmo dispositivo legal - Preliminar arguida em contraminuta afastada - Agravo conhecido". ... (Continua)

27 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Civil. Título de crédito. Cobrança de juros. Prequestionamento. Alegação tardia. Inviabilidade. Embargos tidos por protelatórios. Aplicação de multa. Ausência de repercussão geral. Ai 752.633-rg. Controvérsia de índole infraconstitucional.

«1. O prequestionamento da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. A Súmula 282/STF dispõe, verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. ... (Continua)

28 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 25/STJ. Consumidor. Recurso especial representativo da controvérsia. Banco.Consumidor. Banco. Contrato bancário. Juros remuneratórios abusivos. Cláusula abusiva. Abusividade reconhecida. Taxa média. Aplicação. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 39, V e CDC, art. 51, IV.

«... 1.2. A Revisão dos Juros Remuneratórios Pactuados ... (Continua)

29 - STF Ação penal. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Lei 7.492/1986, art. Art . 4º, caput, e Lei 7.492/1986, art. 17. Competência. Réu parlamentar federal. Crimes praticados antes da assunção do mandato eletivo. Prorrogação excepcional da jurisdição do STF. Gestão fraudulenta. Prova da materialidade e autoria. Ardil para induzir bacen em erro acerca da situação patrimonial da instituição financeira. Tipicidade. Habitualidade. Condenação. Pena de 04 anos e 06 meses. Fatos ocorridos no ano 2000. Prescrição retroativa da pretensão punitiva, quanto ao crime de gestão fraudulenta, operada entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia. Crime de concessão de empréstimo vedado. Prova da materialidade e autoria. Concomitância da condição de administrador das empresas concedente e beneficiária das operações de crédito. Tipicidade. Erro de proibição. Impossibilidade de reconhecimento. Condenação. Pena. Aplicação acima do mínimo legal. Condenação ao cumprimento de pena de reclusão, de 04 e 06 meses, no regime inicial semiaberto, e multa de 200 dias-multa. Delitos praticados em 2003. Inocorrência, quanto ao crime de empréstimo vedado, de causa extintiva da punibilidade. Ação penal julgada procedente, com decretação de extinção da punibilidade quanto a um dos fatos criminosos.

«1 - A gestão fraudulenta, prevista da Lei 7.492/1986, art. 4º, caput, caracteriza-se penalmente pela conduta de gerir fraudulentamente instituição financeira, crime que não se confunde com aquele previsto no parágrafo único do mesmo art. 4º (gestão temerária de instituição financeira), de menor lesividade e menor gravidade penal, embora ambos visem a tutelar o mesmo bem jurídico, qual seja, a estabilidade e higidez do sistema financeiro nacional. ... (Continua)