depositos em contas correntes
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução. Penhora. Salário. Depósitos em contas correntes. Natureza salarial. Impenhorabilidade. Ônus da prova que cabe ao titular. CPC/1973, arts. 333, I, 649, IV e 655, I.

«1. Sendo direito do exequente a penhora preferencialmente em dinheiro (CPC, art. 655, I), a impenhorabilidade dos depósitos em contas correntes, ao argumento de tratar-se de verba salarial, consubstancia fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 333, II), recaindo sobre o réu o ônus de prová-lo. 2. Ademais, à luz da teoria da carga dinâmica da prova, não se concebe distribuir o ônus probatório de modo a retirar tal incumbência de quem poderia fazê-lo mais facilmente e atribuí-la a quem, por impossibilidade lógica e natural, não o conseguiria. 3. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

2 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTORSÃO. «GOLPE DOS NUDES". TRANSFERÊNCIA DE VALORES. DEVER DE RESSARCIR EVIDENCIADO. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL REJEITADA.

- Tese de ser necessário nova data para a audiência de instrução ante a ausência de representante da Defensoria Pública na solenidade. Julgamento que foi proferido antecipadamente em vista de ambos os réus serem revéis. Inexistência de fase de instrução. Alegação de ofensa ao devido processo legal em descompasso com as ocorrências do feito. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

3 - TJRJ REVISÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ DÚPLICE EXTORSÃO CIRCUNSTANCIADA PELO CONCURSO DE AGENTES ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO CACHAMBI, COMARCA DA CAPITAL ¿ PRÉVIA CONDENAÇÃO, COM A FIXAÇÃO DE UMA PENA CORPÓREA DE 10 (DEZ) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 26 (VINTE E SEIS) DIAS-MULTA, EM REGIME PRISIONAL FECHADO, POR SENTENÇA PROLATADA PELO JUÍZO DE DIREITO DA 34ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL, PELA PRÁTICA DE DÚPLICE EXTORSÃO CIRCUNSTANCIADA PELO CONCURSO DE AGENTES, VINDO A SER PRESERVADA POR ACÓRDÃO PROFERIDO PELA E. TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DESTE PRETÓRIO, DA LAVRA DO E. DES. PAULO RANGEL, AO NEGAR PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO ¿ PRETENSÃO DE OBTER A ANULAÇÃO DA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL 0097640-63.2021.8.19.0001, SOB A ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, OU ALTERNATIVAMENTE, A APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA, EM SE CONSIDERANDO QUE O ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO TERIA SIDO PROFERIDO DE FORMA CONTRÁRIA AO TEXTO EXPRESSO DA LEI, BEM COMO À EVIDÊNCIA DOS AUTOS E EM CONTRARIEDADE À JURISPRUDÊNCIA ATUAL DA CORTE CIDADÃ, COM O CONSEQUENTE REFLEXO DOSIMÉTRICO ¿ IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO REVISIONAL ¿ REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DEFENSIVA QUANTO À INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 34ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL, NÃO SÓ PORQUE INOCORREU QUALQUER PRÉVIA E OPORTUNA ARGUIÇÃO DEFENSIVA NESSE SENTIDO, POR OCASIÃO DAS MANIFESTAÇÕES CONTIDAS EM SEDE DAS CORRESPONDENTES RESPOSTA À ACUSAÇÃO, DERRADEIRAS ALEGAÇÕES E NO RECURSO DE APELAÇÃO, COMO TAMBÉM, E, PRINCIPALMENTE POR SE TRATAR DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL, E, PORTANTO, DE NATUREZA RELATIVA E PRORROGÁVEL, E, NUNCA, DE CARÁTER ABSOLUTO, INCAPAZ DA GERAÇÃO DE QUALQUER NULIDADE ¿ NO MÉRITO, CORRETO SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DOS FATOS E DE QUE A REVISIONANDA ADERIU ÀS CONDUTAS CRIMINOSAS PERPETRADAS, EM 29 DE OUTUBRO DE 2013 E EM 27 DE JANEIRO DE 2014, POR INDIVÍDUO INIDENTIFICADO, E CONSUBSTANCIADAS EM UM ENGODO TEATRALIZADO E TENDENTE A LUDIBRIAR, RESPECTIVAMENTE, AS VÍTIMAS ERENITA E ALVA, FAZENDO-AS FALSAMENTE ACREDITAREM QUE SUAS FILHAS SERIAM PRETENSAS VÍTIMAS DE SEQUESTRO E, PORTANTO, SE ENCONTRAVAM COACTAS E SOB AMEAÇA DE MORTE, MAS O QUE NUNCA DEIXOU DE SER FICTÍCIO, MUITO EMBORA TENHA COM ISSO AS CONDUZIDO À REALIZAÇÃO DO PAGAMENTO DE UM RESGATE, QUE, AQUI, FOI QUANTIFICADO, NA ORDEM DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) E DE R4 500,00 (QUINHENTOS REAIS, EFETIVADO A PARTIR DE DEPÓSITOS EM CONTAS CORRENTES ESPECÍFICAS, DE ALINE E DE ALEX NASCIMENTO SANTOS, CENÁRIO ADVINDO DA INTEGRALIDADE DAS MANIFESTAÇÕES JUDICIALMENTE VERTIDAS POR AQUELAS PERSONAGENS ¿ A DOSIMETRIA DESMERECE REPAROS, TENDO SIDO A PENA BASE DE AMBOS OS DELITOS CORRETAMENTE FIXADA NO SEU PRIMITIVO PATAMAR, QUAL SEJA, DE 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS MULTA, ESTES FIXADOS EM SEU MÍNIMO VALOR LEGAL, POR FATOS QUE NÃO EXTRAPOLARAM AS REGULARES CONDIÇÕES DO TIPO PENAL EM QUESTÃO, E QUE PERMANECE INALTERADA, NA SEGUNDA FASE DE CALIBRAGEM SANCIONATÓRIA, DIANTE DA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES ¿ NA TERCEIRA FASE DA METRIFICAÇÃO PUNITIVA, PRESERVA-SE O MÍNIMO COEFICIENTE ORIGINARIAMENTE FIXADO EM 1/3 (UM TERÇO), AFETO AO CONCURSO DE AGENTES, PERFAZENDO UMA SANÇÃO DE 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 13 (TREZE) DIAS MULTA, QUE, UMA VEZ DUPLICADA, POR SEREM DUAS AS CONDUTAS, ALCANÇA 10 (DEZ) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 26 (VINTE E SEIS) DIAS MULTA, SE TORNA DEFINITIVA, PELA INAPLICAÇÃO AO CASO CONCRETO DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA MODIFICADORA, PORQUANTO DEVE SER CONSIGNADO QUE, MUITO EMBORA O LEGISLADOR NÃO TENHA DELIMITADO, EXPRESSAMENTE, O INTERVALO DE TEMPO NECESSÁRIO AO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA, FIRMOU-SE, NA CORTE CIDADÃ (AGRG NO RESP 1.503.538/SC, SEXTA TURMA, REL. MIN. NEFI CORDEIRO, DJE DE 21/05/2018), O ENTENDIMENTO QUANTO À INVIABILIDADE DE SUA INCIDÊNCIA QUANDO OS DELITOS TIVEREM SIDO PERPETRADOS NUM LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A TRINTA DIAS, COMO SE DEU NO CASO VERTENTE, RAZÃO DA SUA INADMISSÃO ¿ MANTÉM-SE O REGIME PRISIONAL FECHADO, EX VI LEGIS ¿ IMPROCEDÊNCIA DA REVISÃO CRIMINAL.

4 - TST Isonomia salarial. Aplicação analógica do Lei 6.019/1974, art. 12 aos empregados das empresas prestadoras de serviços.

«Conforme se observa da decisão regional, ao contrário do alegado pela reclamada em suas razões recursais, «a reclamante foi contratada por empresas interpostas para prestar serviços inerentes à atividade-fim do tomador, sobretudo considerando o depoimento do preposto da CEF que narrou que o serviço executado pelos terceirizados é o mesmo desempenhado, na atualidade, pelos próprios empregados do banco, além disso, acrescentou que «o ato de conferir e processar documentos relativos a depósitos em contas correntes e pagamentos requeridos por clientes ou usuários dos serviços de instituição financeira, bem assim, contar, conferir e contabilizar dinheiro deixado para a realização de tais operações, são ações que, indiscutivelmente, se apresentam como atividades típicas do empreendimento bancário, afigurando-se a própria atividade fim da CEF. Conforme se observa, a convicção do Regional resultou do minucioso exame da prova contida nos autos. A controvérsia a respeito das atividades exercidas pela reclamante, reconhecidas pelo Regional como sendo as mesmas desempenhas pelos bancários empregados da reclamada, esbarra no óbice da Súmula 126/TST, uma vez que, nesta instância recursal de natureza extraordinária, é vedado o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência que seria necessária para se chegar a entendimento diverso da Corte de origem. Reconhecido que a reclamante desempenhava atividades de bancário e não tendo a reclama da logrado êxito em provar o contrário, a isonomia salarial é devida por aplicação analógica do Lei 6.019/1974, art. 12, consoante entendimento prevalente neste Tribunal no sentido de que deve ser conferida a igualdade de direitos entre os empregados da empresa prestadora de serviços e os da tomadora de serviços que preencham os requisitos necessários à referida isonomia. Os trabalhadores contratados por meio de empresa interposta fazem jus aos mesmos direitos dos empregados da tomadora de serviços, desde que exerçam as mesmas funções que seus empregados, em atividade-fim, nos termos da Orientação Jurisprudencial 383/TST-SDI-I. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e administrativo. Envio irregular de recursos para o exterior. Aplicação de multa administrativa. Bacen. Lei 13.254/2016 posterior que disciplina a repatriação de recursos financeiros. Fatos jurídicos distintos. Prova ilícita declarada pelo juízo criminal. Exclusividade da sua utilização como fundamento para aplicação da multa administrativa. Omissão. CPC/2015, art. 1.022. Ocorrência.

HISTÓRICO DA DEMANDA ... (Continua)