Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTORSÃO. «GOLPE DOS NUDES". TRANSFERÊNCIA DE VALORES. DEVER DE RESSARCIR EVIDENCIADO. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL REJEITADA.

- Tese de ser necessário nova data para a audiência de instrução ante a ausência de representante da Defensoria Pública na solenidade. Julgamento que foi proferido antecipadamente em vista de ambos os réus serem revéis. Inexistência de fase de instrução. Alegação de ofensa ao devido processo legal em descompasso com as ocorrências do feito. Preliminar rejeitada. ... (Continua)