dependencia toxicologica
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tóxicos. Exame de dependência toxicológica.

«A não-realização de exame de dependência toxicológica não é causa de nulidade se o magistrado, amparado nas demais provas dos autos, afasta a necessidade da perícia.... (Continua)

2 - STF Tóxico. Dependência toxicológica. Exame. O exame de dependência toxicológica há de resultar de contexto que coloque em dúvida ser, ou não, o acusado viciado.

3 - STJ Tóxicos. Prova pericial. Exame de dependência toxicológica. Inexistência. Obrigatoriedade. Realização. Juiz. Convicção. Fatos. Prescindibilidade. Precedentes do STJ. Lei 6.368/76, art. 23, § 1º.

«Não está o Juiz obrigado a determinar a realização de exame de dependência toxicológica, se outros elementos de convicção justificarem a sua prescindibilidade.... (Continua)

4 - STJ Tóxicos. Exame de dependência toxicológica. Inexistência de obrigatoriedade da sua realização. Convicção do Juiz. Fatos. Prescindibilidade. Lei 6.368/76, arts. 12 e 23, § 1º.

«Não está o Juiz obrigado a determinar a realização de exame de dependência toxicológica, se outros elementos de convicção justificarem a sua prescindibilidade.... (Continua)

5 - STJ Recurso. Tóxicos. Conversão do julgamento em diligência para produção de laudo de dependência toxicológica. Inexistência de prejuízo para a defesa. Nulidade não declarada. CPP, art. 563 e CPP, art. 566.

«Não há falar em nulidade da decisão que converte o julgamento em diligência para produzir laudo de dependência toxicológica, porquanto atende ao interesse da própria defesa.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Necessidade de realização de exame de dependência toxicológica. Ausência. Agravo regimental improvido.

«1. A jurisprudência desta Corte também consolidou-se no sentido de que o magistrado não está obrigado a determinar a realização de exame de dependência toxicológica, quando, de forma fundamentada, entender desnecessária tal providência para aferir a imputabilidade do agente. ... (Continua)

7 - STJ Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Cerceamento de defesa. Não realização do exame de dependência toxicológica. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Não conhecimento.

1 - Não se conhece de matéria que não foi alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, no caso, o alegado cerceamento de defesa, consistente na não realização do exame de verificação de dependência toxicológica, evitando-se assim a ocorrência de indevida supressão de instância. Precedentes.... (Continua)

8 - TJSC Tóxicos. Prisão em flagrante. Paciente que se declara viciado no interrogatório. Exame de dependência toxicológica. Réu preso há mais de 05 (cinco) meses. Instrução criminal ainda não iniciada. Constrangimento ilegal.

«Suspensão do processo para a realização do exame de dependência toxicológica. Réu preso há mais de 05 (cinco) meses. Instrução criminal ainda não iniciada. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Ordem concedida para colocar o paciente em liberdade, estendendo de ofício, os efeitos da decisão ao co-réu.... (Continua)

9 - TJSP HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. INSTAURADO INCIDENTE DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO. DEFERIDA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. RÉUS COM MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS E REINCIDENTES. USUÁRIOS DE ENTORPECENTES, SEM OCUPAÇÃO LÍCITA OU RESIDÊNCIA FIXA.

Deferimento. Instaurado o incidente de dependência toxicológica, deve ser suspenso o processo, nos termos do art. 149, §2º, do CPP. ... (Continua)

10 - TJSC Tóxicos. Tráfico de drogas. Exame de dependência toxicológica. Materialidade.

«Não é óbice ao decreto condenatório a inexistência de exame de dependência toxicológica, porque o laudo não se presta a constatar a materialidade delitiva ou a existência de vestígios deixados pela infração (CPP, art. 158), e sim a imputabilidade do agente (Lei 11.343/2006, art. 45 e Lei 11.343/2006, art. 46).... (Continua)

11 - TJSC Tóxicos. Tráfico. Maconha. Condenação. Réus que se confessam, no interrogatório, viciados no uso da erva. Exame de dependência toxicológica não realizado. Inadmissibilidade. Anulação do processo, de ofício, a partir das alegações finais.

«Réus que se confessam, no interrogatório, viciados no uso da erva. Exame de dependência toxicológica não realizado. Inadmissibilidade. Anulação do processo, de ofício, a partir das alegações finais, inclusive, para a realização do referido incidente, estendo-se a decisão ao co-réu não apelante, com fulcro no CPP, art. 580.... (Continua)

12 - TJSP Prova. Produção. Furto qualificado tentado. Alegação de nulidade processual por cerceamento de defesa pela não realização de exame de dependência toxicológica. Descabimento. Ausência de dúvida razoável para o deferimento do procedimento especial. Hipótese. Competencia do juiz, que forma seu convencimento pela livre apreciação da prova, de decidir sobre a realização da perícia de dependência toxicológica, evitando aquelas meramente protelatórias, não incorrendo em ilegalidade quando indefere tal pedido de forma fundamentada. Observância. Preliminar rejeitada.

13 - STJ Tóxicos. Exame de dependência toxicológica. Lei 6.368/76.

«O entendimento pretoriano é no sentido de que a autoridade judiciária pode dispensar a realização do exame de dependência toxicológica, desde que justifique fundamentadamente. Caso entretanto, o Juiz, encarregado da colheita da prova, firme a condição de usuário (art. 16) do acusado, impõe-se, no caso de desclassificação em 2º grau para tráfico (art. 12), a realização da perícia legalmente prevista, para se conhecer acerca do seu poder de autodeterminação ou, ainda, para se verificar se o seu comportamento infracional é conseqüência da dependência do uso de substância entorpecente.... (Continua)

14 - STF Tóxicos. «Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dependência toxicológica. Exame pericial sujeito à discrição judicial. Recusa devidamente motivada. Pedido indeferido.

«A autoridade judiciária pode dispensar o exame de dependência toxicológica desde que justifique, fundamentadamente, as razões pelas quais considera dispensável a realização dessa diligência pericial. Essa perícia médico-legal somente será necessária - sempre ressalvada a possibilidade de deliberação judicial em contrário, desde que adequadamente motivada - quando (a) houver dúvida quanto à integridade do poder de autodeterminação do réu ou (b) existir evidência de que o comportamento delituoso ocorreu em virtude da dependência do réu ao uso de substância entorpecente.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Inversão da ordem das testemunhas nos termos do CPP, art. 212. Prejuízo. Ausência. Necessidade de realização de exame de dependência toxicológica. Ausência. Agravo regimental improvido.

«1. A inversão da ordem de inquirição de testemunhas estabelecida pelo CPP, art. 212 constitui nulidade capaz de viciar o processo, quando suscitada tempestivamente, e quando demonstrado prejuízo efetivo sofrido pelo paciente. ... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus. Roubo simples. Processual penal. Pena total. 4 anos e 9 meses de reclusão em regime inicial fechado. Indeferimento do pedido de exame de dependência toxicológica. Inexistência de qualquer indício de inimputabilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Precedente do STJ. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Indispensável verificar o contexto fático em que houve a prisão e as demais provas colhidas durante a instrução criminal para verificar se, no caso, era mesmo indispensável a realização do exame de dependência toxicológica requerido pela defesa, providência que não se coaduna com o rito célere do mandamus.... (Continua)

17 - TJSP Sentença criminal. Requisitos. Acusado que declara ser usuário de «crack e sustenta haver praticado o crime sob o efeito de droga. Ausência de apuração de eventual dependência toxicológica do recorrente. Inadmissibilidade. Levantada séria e fundada dúvida sobre possível inimputabilidade ou semi-imputabilidade do acusado, circunstâncias relevantes com provável repercussão em favor do agente, isentando-o de pena ou reduzindo-a significativamente, o Juiz, sem dissipar a controvérsia por meio do incidente respectivo, não poderia sentenciar o feito. Sentença anulada para que outra seja proferida após regular instauração de incidente de dependência toxicológica.

18 - STJ Habeas corpus. Exame de dependência toxicológica. Indeferimento fundamentado. Nulidade. Inexistência. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

19 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de realização de novo exame de dependência toxicológica. Indeferimento motivado. Ausência de manifesta ilegalidade. Recurso não provido.

1 - É facultado ao magistrado o indeferimento - de forma motivada - das diligências protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, sem se falar em cerceamento de defesa. Sendo ônus da parte requerente demonstrar a real imprescindibilidade na produção da prova requerida. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Teses. Ausência de fundamentação na fixação da pena-base. Indeferimento do pedido de exame de dependência toxicológica. Teses supletivas para que sejam reduzidas as penas corporais estabelecidas. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

«1. No caso, as teses de ausência de fundamentação na fixação da pena-base e no indeferimento do exame de dependência toxicológica, de ausência de provas de que os recorrentes integrassem organização criminosa, bem como do envolvimento de menor no crime, não foram objeto de debate e decisão pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, circunstância que impede o pronunciamento desta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)