deferimento de liminar
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Mútuo. Deferimento de liminar. Depósito. Prestações. Cabimento.

«É cabível o deferimento de liminar para garantir o depósito em Juízo de prestações de contrato de mútuo.... (Continua)

2 - TRT2 PENHORA. DEFERIMENTO DE LIMINAR NOS EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPOSSÍVEL SUA REVOGAÇÃO NO PROCESSO PRINCIPAL.

Deferida liminar postulada nos autos dos embargos de terceiro, impossível o exequente pretender sua revogação nos autos principais. Recurso não provido.... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Processual civil. Mandado de segurança. Deferimento de liminar. Servidor público. Verbas de natureza previdenciária. Possibilidade.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que - aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

4 - TJSP Mandado de segurança. Liminar. Deferimento. Risco de ineficácia da medida. Decisão mantida. Adequado o deferimento de liminar em mandado de segurança quando a demora na prestação jurisdicional puder resultar na ineficácia da medida, «ex vi do art. 7º, inc. II, da Lei 1.533/51. Recurso não provido

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. DEFERIMENTO DE LIMINAR DE DESPEJO.

Insurgência dos locatários. Caução prestada nos termos legais. Processo precedido de notificação extrajudicial para desocupação do bem no prazo de 30 dias. Ajuizamento da ação no trintídio após o término do prazo para desocupação voluntária. Exegese do Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, VIII. Presença dos requisitos necessários para concessão da medida liminar. No caso, de rigor a concessão da medida liminar, vez que preenchidos os requisitos para desocupação do imóvel. Decisão mantida. ... (Continua)

6 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Deferimento de liminar. Agravo regimental. Não cabimento.

«Incabível recurso de agravo regimental contra decisão de Relator ou seu substituto legal, que defere ou indefere liminar de forma fundamentada em habeas corpus. (Precedentes do STF e do STJ). ... (Continua)

7 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Busca e apreensão. Ré em recuperação judicial. Escoamento do prazo de 180 dias. Possibilidade de deferimento de liminar. Mora comprovada. Transcorridos os 180 dias do deferimento da recuperação judicial, nada impede a apreensão dos veículos objeto da ação de busca e apreensão. Comprovação da mora. Ausência de prova da essencialidade dos produtos objeto do pedido de apreensão. Deferimento da liminar. Recurso improvido.

8 - TJMG Reintegração de posse. Revogação da liminar. Agravo de instrumento. Reintegração de posse. Deferimento de liminar. Posterior revogaçao. Suspensão dos efeitos. Recurso não provido

«- Nas ações possessórias, a liminar de reintegração ou manutenção de posse será deferida quando houver a comprovação pela parte autora de sua posse anterior, do esbulho ou da turbação praticada pelo réu e a data de sua ocorrência, nos termos do CPC, art. 927. ... (Continua)

9 - TJSP Ação civil pública. Deferimento de liminar. Expressa desistência de agravo de instrumento. Homologação que se impõe (CPC, art. 998). Desistência recursal homologada

10 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação busca e apreensão. Deferimento de liminar. Insurgência do agravante, terceiro. Ausência de legitimidade do terceiro. Agravo não provido

11 - STJ Agravo regimental na medida cautelar. Deferimento de liminar. Concessão de efeito suspensivo ao recurso especial. Recurso incabível.

«1. É assente na jurisprudência deste Tribunal Superior o entendimento de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de Relator que, fundamentadamente, defere pleito liminar. ... (Continua)

12 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Deferimento de liminar. Agravo regimental. Não cabimento.

«Incabível recurso de agravo regimental contra decisão de Relator ou seu substituto legal, que defere ou indefere liminar de forma fundamentada em habeas corpus. (Precedentes do STF e do STJ). Agravo regimental não conhecido.... (Continua)

13 - TJSP Medida cautelar. Sustação de protesto. Ajuizamento por município. Deferimento de liminar vinculado ao depósito de caução pela fazenda pública municipal. Invalidade. Isenção de custas e outras prerrogativas processuais. Privilégios decorrentes do regime jurídico da administração, que tem por objetivo garantir o interesse público. Recurso provido para dispensar a fazenda municipal do oferecimento de caução, mantido o deferimento da liminar de sustação de protesto.

14 - TJSP Mandado de segurança. Licitação. Deferimento de liminar. Insurgência cabível. Observância do prazo fixado no edital para interposição de recurso. Objeto licitado referido pela ANVISA como não regularizado como dispositivo médico. Cassação da liminar que se impõe. Recurso provido

15 - TJSP Mandado de segurança. Fornecimento de cadeira de rodas motorizada. Deferimento de liminar. Dever dos entes públicos de tutelar a saúde, assegurada a todo cidadão. Recurso desprovido

16 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO RECENTE COMPROVADO. DEFERIMENTO DE LIMINAR. MANUTENÇÃO.

Pleito de reforma de decisão proferida nos autos de ação de reintegração de posse, que deferiu a liminar fim de que a ré/agravante desocupe o imóvel em 20 dias, sob pena de expedição de mandado de reintegração. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Deferimento de liminar. Excepcionalidade. Não configuração. Incabimento do recurso. Não conhecimento.

«1. É assente na jurisprudência deste Tribunal Superior o entendimento de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de Relator que, fundamentadamente, defere ou indefere pleito liminar. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Deferimento de liminar. Excepcionalidade. Não configuração. Incabimento do recurso. Não conhecimento.

«1. É assente na jurisprudência deste Tribunal Superior o entendimento de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de Relator que, fundamentadamente, defere ou indefere pleito liminar. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Deferimento de liminar. Excepcionalidade. Não configuração. Incabimento do recurso. Não conhecimento.

«1. É assente na jurisprudência deste Tribunal Superior o entendimento de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de Relator que, fundamentadamente, defere ou indefere pleito liminar. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental na medida cautelar. Deferimento de liminar. Agravo regimental. Não cabimento.

I - É assente na jurisprudência deste tribunal superior o entendimento de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de relator que, fundamentadamente, defere pleito liminar(precedentes). ... (Continua)