1 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Ordinária de indenização. Extintor de incêndio recarregado pela empresa ré que, embora dentro da validade, deixa de funcionar quando automóvel do autor tem princípio de incêndio. Autor que é integrante da Marinha do Brasil e tem curso de combate a incêndio. Defeito do produto e do serviço. Verba fixada em R$ 8.000,00. CDC, art. 12 e CDC, art. 14. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«Responsabilidade objetiva da empresa apelada. Comprovado o dano. Patente o nexo de causalidade, eis que, acaso funcionasse o extintor, o incêndio não passaria de um princípio de incêndio. O incêndio não teve inicio devido ao extintor defeituoso, mas os danos não seriam tão extensos acaso o mesmo estivesse funcionando, não passando de um princípio de incêndio ante a comprovada capacidade do autor no manuseio respectivo. Dever de indenizar. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Reforma da sentença para acolher parcialmente os pedidos, uma vez que a totalidade dos danos materiais não pode ser imputada à ré. Dano moral. Evidente ocorrência. Condenação a este título. Inversão dos ônus sucumbenciais ante a sucumbência mínima da parte autora.... ()
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2 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA -
Recuperação de danos e arquivos pessoais armazenados em nuvem «iCloud - Indeferimento - Inadmissibilidade - Hipótese em que o aparelho telefônico do autor foi furtado e os meliantes teriam apagado os dados preservados no sistema - Indícios de defeito do produto e do serviço, por permitirem o acesso à conta do autor, não apresentando a segurança esperada - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Urgência que se justifica ante a possibilidade da obrigação se tornar eventualmente impossível com o passar do tempo - Tutela de urgência deferida para que a ré promova a recuperação dos dados anteriormente armazenados pelo autor no prazo de cinco dias úteis, sob pena de incidência de multa diária de R$ 300,00, providenciando o juízo recorrido a intimação pessoal da ré para cumprimento da ordem judicial - Decisão reformada - Recurso provido... ()
