defeito de fabricacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Direito do consumidor. Acidente de trânsito. Veículo com defeito de fabricação. Indenização. Acidente de trânsito. Veículo. Defeito de fabricação. Quebra do cubo da roda traseira responsabilidade do fabricante. CDC. Inversão do ônus da prova. Danos morais e materiais. Procedência

«- Nos termos do CDC, art. 12, o fornecedor, fabricante ou produtor tem responsabilidade objetiva pelos danos ocasionados ao consumidor decorrentes de defeito do produto. ... (Continua)

2 - STJ Consumidor. Defeito de fabricação. Indenização. Pedido.

«Possibilidade de o Juiz deferir, em vez da entrega de um carro novo, a indenização pela diminuição de valor do bem. Observa-se o princípio de que o processo deve ser conduzido e decidido de modo a assegurar a efetiva prestação jurisdicional que, no caso, consistia em encontrar a justa composição dos danos.... (Continua)

3 - TJSP Apelação Cível - Ação de restituição de valores e reparação de danos morais - Compra de bem móvel - Veículo com defeito de fabricação - Vício oculto - Sentença de parcial procedência - Irresignação do réu - Laudo técnico produzido por experto que conclui por defeito de fabricação - Vício que dá ensejo ao pedido de restituição de valores - Sentença mantida - Improvido o recurso do réu

4 - TJMG Defeito de fabricação. Responsabilidade do fornecedor. Ação de indenização. Danos morais. Defeito de fabricação. Vício oculto. Reparação. Responsabilidade do fornecedor. Recusa. Danos morais. Configuração. Quantum indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade

«- São notórios os constrangimentos, transtornos e abalos provocados nos afetos e atributos íntimos do consumidor que, ao procurar a assistência técnica autorizada e o fornecedor do produto que apresentou vício oculto, é reiteradamente tratado com desatenção pela empresa, que se recusa a solucionar o problema, restando, pois, nítida a configuração do dano moral puro, que deve ser reparado. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental. Ação indenizatória. Veículo. Sinistro. Cinto de segurança. Air bag. Defeito de fabricação. Súmula STJ/7. Decisão agravada. Manutenção.

I - A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à inexistência de defeito de fabricação do cinto de segurança e do air bag do veículo acidentado decorreu da análise do conjunto probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte.... (Continua)

6 - TJMG Responsabilidade civil. Consumidor. Maionese. Alimento com data de validade vencida. Fabricante do produto que não se comprova defeito de fabricação. Inexistência de responsabilidade. CDC, art. 18, § 6º.

«O fabricante do produto cujo pretenso defeito não se comprova não tem responsabilidade indenizatória por danos morais. (...) Não restou demonstrado defeito de fabricação do produto, mas tão-somente a negligência do supermercado Comercial Virtual Ltda. ao vender aos apelados a maionese fabricada pela Unilever Bestfoods do Brasil Ltda. com o prazo de validade já vencido. ... (Des. José Amancio).... (Continua)

7 - TJSP Responsabilidade civil. Vício redibitório. Relação de consumo envolvendo veículo automotor. Responsabilidade objetiva da fabricante. Inversão do ônus da prova. Nexo de causalidade entre o alegado vício e o advento do infortúnio. Inexistência. Perícia concludente. Defeito de fabricação não evidenciado. A pane que deu causa ao incêndio e, por conseguinte, à morte do marido da autora, não diz respeito a defeito de fabricação do veículo. Responsabilidade da montadora afastada. Recurso não provido.

8 - TJPE Direito civil e processual civil. Decisão terminativa monocrática prolatada em sede de apelação cível. Defeito de fabricação. Número identificador de veículo. Recurso de agravo. Decisum fundamentado no art. 557. Recurso de agravo improvido.

«- De uma análise acurada dos autos, mormente do laudo pericial, não resta dúvida acerca da existência defeito de fabricação.- Com feito, salta aos olhos a responsabilidade da fabricante na hipótese em análise, pelo que caminhou bem o magistrado de piso em reconhecer sua legitimidade para compor o polo passivo da lide. ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEFEITO EM APARELHO CELULAR.

Caso em exame ... (Continua)

10 - TAMG Consumidor. Defeito de fabricação. Veículo. Indenização. CDC, art. 18, § 1º.

«Quando o veículo novo retorna à concessionária por inúmeras vezes, em curto espaço de tempo e, ainda assim, não são sanadas todas as falhas apresentadas, não é difícil concluir que ele tem defeitos de fabricação que o tornam imprestável à sua normal e segura utilização, competindo à concessionária devolver ao consumidor o valor desembolsado para a aquisição do automotor, devidamente corrigido e acrescido de juros de mora. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. APARELHO CELULAR QUE APRESENTOU DEFEITO DEPOIS DE QUASE 4 ANOS DA AQUISIÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS.

12 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Pneu. Defeito de fabricação. Não comprovação. Ônus da prova. Inteligência do CPC/1973, art. 333, I. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.

13 - TAMG Consumidor. Responsabilidade objetiva. Vício do produto. Veículo. Defeito de fabricação. Causas excludentes. Ônus da prova do fornecedor. CDC, arts. 12, § 3º e 14.

«Estabelece o CDC, art. 12, § 3º a responsabilidade objetiva do fabricante, construtor, produtor ou importador, pelo defeito do produto, os quais, para se eximirem da responsabilidade, têm o ônus de comprovar uma das causas excludentes ali referidas.... (Continua)

14 - TAMG Consumidor. Vício do produto. Veículo. Defeito de fabricação no motor. Danos. Ação de indenização. Responsabilidade civil da revendedora perante o usuário. Denunciação da lide ao fabricante, para o reembolso. Procedência. CDC, art. 18.

15 - TJRS RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE PRODUTO. ALEGAÇÃO DE DEFEITO APÓS A COMPRA. PROVA DOS AUTOS QUE DEMONSTRA QUE O RESPONSÁVEL PELO SERVIÇO NÃO SEGUIU AS NORMAS TÉCNICAS CONTIDAS NO MANUAL DE INSTALAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE DEFEITO DE FABRICAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO VERIFICADA. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. RECURSO PROVIDO. 

16 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Câmara frigorífica. Alegação de defeito de fabricação. Fato constitutivo do direito alegado não comprovado. CPC/1973, art. 333, I. Pedido indenizatório corretamente repelido. Recurso improvido.

17 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEFEITO EM VEÍCULO AUTOMOTOR. PERÍCIA INDIRETA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE DEFEITO DE FABRICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação indenizatória. O autor alegou defeitos no veículo adquirido dentro do prazo de garantia e pleiteou indenização pelos danos sofridos. ... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - DEFEITO APRESENTADO EM APARELHO CELULAR NO PRAZO DE GARANTIA - CULPA DA PARTE RÉ - NÃO COMPROVAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO.

Restando demonstrado nos autos que o defeito apresentado no aparelho celular adquirido pela parte autora ocorreu em razão de contato com líquido e umidade excessiva, não se tratando de defeito de fabricação, de rigor a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido inicial.... (Continua)

19 - TJSP Apelação. Direito do Consumidor. Ação de obrigação de fazer, c/c indenização por danos materiais e morais. Compra de televisor. Defeito de fabricação. Reclamação à loja vendedora e à fabricante não atendidas. Danos morais configurados.

20 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Direito processual civil. Direito consumerista. Defeito de fabricação. Gerador. Não funcionamento. Provas específicas. Deficiência de fundamentação. Não comprovada. Ônus de prova. CPC, art. 373, I, II. Não se desincumbiu a parte agravante. Culpa exclusiva ou concorrente da autora. Não comprovadas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais decorrente de defeito de fabricação de gerador, o qual seria inadequado para o seu uso. ... (Continua)