decisao recorrivel
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Mandado de segurança. Cabimento. Ato recorrível.

«Não cabe mandado de segurança contra decisão recorrível, pois não é ele sucedâneo de recurso.... (Continua)

2 - TJSP Família. Recurso. Agravo de Instrumento. Alimento. Fixação de alimentos provisórios pelo Juízo «a quo. Decisão recorrível mediante agravo de instrumento. Preliminar rejeitada.

3 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Processual civil. Ato judicial. Decisão recorrível. Inadequação da via eleita. Utilização do writ como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Aplicação do Súmula 267/STF. Agravo interno desprovido.

4 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.

Cumprimento de sentença. Aplicação dos arts. 5º e 10 da Lei do Mandado de Segurança. Decisão recorrível por meio de agravo de instrumento. Indeferimento da inicial... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial. Decisão recorrível. Inadequação da via eleita. Utilização do writ como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Aplicação do enunciado sumular 267/STF. Agravo regimental desprovido.

6 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial. Decisão recorrível. Inadequação da via eleita. Utilização do writ como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Aplicação do enunciado sumular 267/STF. Agravo regimental desprovido.

7 - STJ Recurso. Execução de sentença. Despacho que envia os autos ao perito contábil. Mero expediente. Imposição de comandos minudentes para feitura da conta. Decisão recorrível. Cabimento do agravo de instrumento. CPC/1973, arts. 162, § 2º e 522.

«Não se enquadra no conceito de despacho de mero expediente a decisão que impõe comandos minudentes para feitura da conta, contra a qual é cabível o recurso de agravo.... (Continua)

8 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. ATO IMPUGNADO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE DE DECISÃO RECORRÍVEL VIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBSERVÂNCIA DO Lei 12.016/2009, art. 5º, II E DA SÚMULA 267/STF. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. SEGURANÇA DENEGADA.

9 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. ATO IMPUGNADO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE DE DECISÃO RECORRÍVEL VIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBSERVÂNCIA DO Lei 12.016/2009, art. 5º, II E DA SÚMULA 267/STF. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. SEGURANÇA DENEGADA

10 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - ATO JUDICIAL -

Mandado de segurança voltado contra decisão recorrível - Ausência de interesse processual - Não cabimento de mandado de segurança contra decisão que admite recurso - Súmula 267/STF - Precedentes desta Corte - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.... (Continua)

11 - TJSP Habilitação de crédito julgada improcedente em razão da natureza extraconcursal do crédito. Interposição de apelação. Inadmissibilidade. Decisão recorrível por meio de agravo de instrumento. Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 17. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Erro grosseiro. Recurso não conhecido

12 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial. Decisão recorrível. Inadequação da via eleita. Utilização do writ como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Aplicação do enunciado sumular 267/STF. Agravo regimental desprovido.

13 - TJSP APELAÇÃO - INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO INICIAL - VIA ELEITA INADEQUADA - DECISÃO RECORRÍVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO - HIPÓTESE QUE SE AMOLDA À DESCRITA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015 - ERRO GROSSEIRO - PRECEDENTES - RECURSO NÃO CONHECIDO.

14 - TJSP INVENTÁRIO -

Incidente de Remoção de inventariante - Decisão interlocutória, pois não encerrou qualquer fase do procedimento, de conhecimento ou de execução, não pondo fim ao inventário - Decisão recorrível por agravo de instrumento - Inadequação do recurso manejado - Inaplicabilidade do Princípio da Fungibilidade Recursal - Recurso não conhecido... (Continua)

15 - TJSP Recurso. Apelação. Interposição em face de decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. Recebimento pelo magistrado de primeiro grau. Erro inescusável. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Decisão recorrível mediante agravo de instrumento. CPC/1973, art. 475-M, § 3º. Reforma da decisão agravada para determinar o não recebimento da apelação. Recurso provido.

16 - TJSP Recurso. Apelação. Interposição em face de decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. Recebimento pelo Magistrado de Primeiro Grau. Erro inescusável. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Decisão recorrível mediante agravo de instrumento. Inteligência do CPC/1973, art. 475-M, § 3º. Decisão de não recebimento da apelação mantida. Recurso improvido.

17 - TJSP Recurso. Apelação. Interposição em face de decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. Recebimento pelo magistrado de primeiro grau. Erro inescusável. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Decisão recorrível mediante agravo de instrumento. CPC/1973, art. 475-M, § 3º. Reforma da decisão agravada para determinar o não recebimento da apelação. Recurso provido.

18 - TJSP Recurso. Apelação. Interposição em face de decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. Recebimento pelo magistrado de primeiro grau. Erro inescusável. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Decisão recorrível mediante agravo de instrumento. CPC/1973, art. 475-M, § 3º. Reforma da decisão agravada para determinar o não recebimento da apelação. Recurso provido.

19 - TJSP Recurso. Apelação. Interposição em face de decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. Recebimento pelo magistrado de primeiro grau. Erro inescusável. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Decisão recorrível mediante agravo de instrumento. CPC/1973, art. 475-M, § 3º. Reforma da decisão agravada para determinar o não recebimento da apelação. Recurso provido.

20 - TJSP Recurso. Apelação. Interposição em face de decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. Recebimento pelo magistrado de primeiro grau. Erro inescusável. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Decisão recorrível mediante agravo de instrumento. CPC/1973, art. 475-M, § 3º. Reforma da decisão agravada para determinar o não recebimento da apelação. Recurso provido.