decisao concessiva
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Mandado de segurança. Recurso ordinário de decisão concessiva. Fungibilidade impossível.

«Somente cabe recurso ordinário de acórdão que nega segurança, apresentando-se impossível aplicar-se o princípio da fungibilidade quando o interposto não atende aos pressupostos do recurso especial, em tese, cabível.... (Continua)

2 - TJSP Reexame Necessário - Reabilitação Criminal - Decisão concessiva - Requisitos preenchidos - Reabilitação confirmada - Improvimento.

3 - TJPE Direito processual civil. Agravo de instrumento contra decisão concessiva da antecipação de tutela. Decisão mantida. Recurso não provido.

«1. Impõe-se a manutenção da decisão concessiva da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, tendo em vista que a agravante não conseguiu refutar a existência dos requisitos autorizadores da sua concessão; ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LEILÃO DE IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO EXEQUENDO. DESISTÊNCIA DA ARREMATAÇÃO COM PEDIDO DE DISPENSA DO PAGAMENTO DA COMISSÃO DE LEILOEIRO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 903, §5º, II, DO CPC NA HIPÓTESE. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO OU NULIDADE NO EDITAL CAPAZ DE ANULAR A HASTA PÚBLICA REALIZADA. EXISTÊNCIA DE DECISÃO CONCESSIVA DE EFEITO SUSPENSIVO EM ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE ERA PÚBLICA E APENAS OBSTAVA A EXPEDIÇÃO/ASSINATURA DE CARTA DE ARREMATAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER ÓBICE À REALIZAÇÃO DA HASTA PÚBLICA. COMISSÃO PELO TRABALHO Da LeiLOEIRO QUE SE MOSTRA DEVIDA POR PARTE DO ARREMATANTE. DECISAO MANTIDA.

Agravo de instrumento não provido... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário em 'habeas corpus'. Interposição contra decisão concessiva da ordem. Descabimento. Ausência de previsão constitucional. Sucumbência de fundamento. Descabimento.

«1. Descabimento de recurso ordinário constitucional contra decisão concessiva da ordem de 'habeas corpus'. ... (Continua)

6 - TJSP Remessa necessária - Decisão concessiva da reabilitação - Requisitos legais preenchidos - Reabilitação confirmada - Recurso «ex officio não provido

7 - TJSP Remessa necessária - Decisão concessiva da reabilitação - Requisitos legais preenchidos - Reabilitação confirmada - Recurso «ex officio não provido

8 - STJ Execução penal. Comutação da pena. Habeas corpus. Decreto 11.846/2023. Decisão concessiva casssada pelotribunal. Ilegalidade. Cumprimento dos requisitos a quo do Decreto. Decisão concessiva restabelecida. Pareceracolhido. Ordem concedida para cassar o acórdão do tribunal de origem (agravo deexecução penal 8000234-93.2024.8.21.0016/rs) e, por conseguinte, restabelecer a decisão do juízo da Vara adjunta de execuções criminais da comarca de ijuí/rs.

9 - TJSP PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO. DECISÃO CONCESSIVA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Pretendida cassação da concessão do benefício. Impertinência. Decreto 9.246/17. Ao apreciar o pleito, deve o Magistrado se ater aos requisitos contidos no Diploma Legal, sob pena de afronta ao disposto no art. 84, XII da CF/88e do princípio da Separação dos Poderes. Precedente do C. STF. O plenário do C. STF, no julgamento da ADI 5874, declarou a constitucionalidade do Decreto em questão. Negado provimento, com recomendação.... (Continua)

10 - STJ Constitucional. Processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Decisão concessiva da segurança. Recurso ordinário. Não cabimento. Recurso desprovido.

1 - Como cediço, não se admite a interposição de recurso ordinário contra decisão concessiva. No caso concreto, o Tribunal de origem concedeu a segurança para reconhecer a extinção da punibilidade, por força do princípio da intranscendência da responsabilidade criminal. Assim, não se revela admissível a interposição de recurso ordinário, ainda que referente às demais teses articuladas na ação mandamental. ... (Continua)

11 - STJ Recurso especial retido. Decisão concessiva de liminar. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 542, § 3º. Não-incidência. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Cuidando-se de decisão concessiva de liminar em ação cautelar, descabe a incidência do CPC/1973, art. 542, § 3º, uma vez que a retenção do recurso, nesse caso, inviabilizaria a própria solução da controvérsia tratada nesse momento processual, haja vista que, por ocasião da eventual ratificação do recurso, o próprio mérito da ação já teria sido julgado e mostrar-se-ia irrelevante a discussão acerca da tutela provisória.... (Continua)

12 - TJSP PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO. DECISÃO CONCESSIVA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Pretendida cassação da concessão do benefício. Impertinência. ... (Continua)

13 - TJSP PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. DECISÃO CONCESSIVA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Pretendida cassação da concessão do benefício. Impertinência. ... (Continua)

14 - TJSP PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. DECISÃO CONCESSIVA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Pretendido o reconhecimento da inconstitucionalidade do Decreto 11.302/2022, art. 5º, com consequente cassação da concessão do benefício. Impertinência. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e previdenciário. Honorários advocatícios. Marco final. Decisão concessiva do benefício. Súmula 111/STJ.

1 - Permanece inalterado o escopo da Súmula 111/STJ, de modo a evitar possível conflito de interesses entre o patrono e seu representado, conforme decidido pela Primeira Seção no julgamento do Tema 1.105 desta Corte de Justiça.... (Continua)

16 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Recurso ordinário interposto contra decisão concessiva da ordem. Não cabimento. Erro grosseiro. CF/88, art. 105, II, «b. Princípio da fungibilidade. Não aplicação. Agravo regimental desprovido.. A interposição de recurso ordinário visando à desconstituição de decisão concessiva da ordem em mandado de segurança configura erro grosseiro, não havendo que se falar na aplicação do princípio da fungibilidade.

17 - TJSP Reabilitação criminal - Manutenção da r. decisão concessiva - Solução adequada à espécie diante da presença dos requisitos legais.

18 - TJSP Reabilitação criminal - Manutenção da r. decisão concessiva - Solução adequada à espécie diante da presença dos requisitos legais.

19 - TJSP Reabilitação criminal - Manutenção da r. decisão concessiva - Solução adequada à espécie diante da presença dos requisitos legais.

20 - TJSP Reabilitação criminal - Manutenção da r. decisão concessiva - Solução adequada à espécie diante da presença dos requisitos legais.